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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008990-46.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS, LUCIANO KERN CARDOSO e CLÁUDIO CARPES CORREA, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, na forma do art. 14, II, também do CP, no âmbito da Operação Van Gogh.

Os fatos foram narrados nos seguintes termos:

Em 1º de fevereiro de 2011, os denunciados ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, ANTÔNIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, tentaram obter para si e para o denunciado CLÁUDIO CARPES CORREA, vantagem indevida consistente na prorrogação de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença previdenciário), em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante utilização de atestado médico ideologicamente falso, sem que o resultado se consumasse por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Em apertada síntese, e somente a fim de contextualizar o fato aqui denunciado com o crime de quadrilha objeto de denúncia própria, o referido esquema criminoso que operou junto à Agência da Previdência Social em Passo Fundo, era especializado em fraudar, por meio de atestados falsos, a concessão de benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. ANTÔNIO ELI RAMOS, mentor do esquema, era o despachante responsável por angariar clientes interessados em “se encostar” na Previdência Social. Para tanto, trabalhava diretamente com o médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, que atestava a doença psiquiátrica inexistente e a falsa necessidade de afastamento do serviço por determinado período, muitas vezes sem sequer examinar o cliente-paciente presencialmente, já que diversos atestados eram encomendados por telefone por ANGELA, esposa de ANTÔNIO, à LUCIANA, esposa de LUCIANO.

Para alcançar o propósito criminoso, os integrantes da quadrilha contavam com a dificuldade enfrentada pelos peritos médicos do INSS em diagnosticar a presença ou não de doenças psiquiátricas, em especial de quadros depressivos, face à subjetividade que envolve tais patologias.

Além disso, quando receosos do êxito da empreitada criminosa, manipulavam a designação das perícias aos médicos do INSS integrantes e conhecedores do esquema criminoso, Célio e Zenóbio. Neste ponto, era de fundamental importância a participação dos servidores públicos integrantes da quadrilha, bem como do vigilante daquela autarquia, Jucemar (vulgo Miguel) responsável por repassar aos servidores os recados de ANTÔNIO.

Para tanto, no dia 07 de janeiro de 20111, ÂNGELA requereu à LUCIANA a emissão de diversos atestados médicos pelo psiquiatra LUCIANO, a fim de repassá-los aos clientes do despachante ANTONIO.

No referido telefonema, ÂNGELA repassou a LUCIANA extenso rol de supostos pacientes, em verdade compradores de atestados médicos, os quais foram “contemplados” com laudos médicos de LUCIANO, que certificou, independentemente do exame pessoal em cada um, a falsa necessidade de afastamento das atividades laborais por doença psiquiátrica inexistente. Dentre os diversos compradores-pacientes, constava o nome de CLÁUDIO CARPES CORREA, conforme apurado nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

Já no dia 11 de janeiro de 2011, em posse do atestado médico, ÂNGELA telefonou para o responsável pela retirada do documento emitido em nome de CLAUDIO, e orientou-lhe a buscar o laudo médico no escritório de ANTÔNIO, onde também deveria efetuar o pagamento.

Por fim, no dia 1ª de fevereiro de 2011, CLAUDIO apresentou o atestado médico ideologicamente falso ao INSS, deixando, no entanto, de obter a prorrogação do benefício previdenciário, em razão do parecer contrário da perícia médica realizada pelo perito Luiz Mauricio Beltrame.

Por fim, cabe contextualizar o fato aqui denunciado com o crime de quadrilha objeto de denúncia própria em razão do esquema criminoso que operou junto à Agência da Previdência Social em Passo Fundo, especializado em fraudar, por meio de atestados falsos, a concessão de benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. ANTÔNIO ELI RAMOS, mentor do esquema, era o despachante responsável por angariar clientes interessados em “se encostar” na Previdência Social. Para tanto, trabalhava diretamente com o médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, que atestava a doença psiquiátrica inexistente e a falsa necessidade de afastamento do serviço por determinado período, muitas vezes sem sequer examinar o cliente-paciente presencialmente, já que diversos atestados eram encomendados por telefone por ANGELA, esposa de ANTÔNIO, à LUCIANA, esposa de LUCIANO.

Para alcançar o propósito criminoso, os integrantes da quadrilha contavam com a dificuldade enfrentada pelos peritos médicos do INSS em diagnosticar a presença ou não de doenças psiquiátricas, em especial de quadros depressivos, face à subjetividade que envolve tais patologias.

Além disso, quando receosos do êxito da empreitada criminosa, manipulavam a designação das perícias aos médicos do INSS integrantes e conhecedores do esquema criminoso, Célio e Zenóbio. Neste ponto, era de fundamental importância a participação dos servidores públicos integrantes da quadrilha, bem como do vigilante daquela autarquia, Jucemar (vulgo Miguel) responsável por repassar aos servidores os recados de ANTÔNIO.

No caso, a materialidade e autoria podem ser comprovadas pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, pelo relatório de informação elaborado pela Secretaria Executiva do INSS e pela documentação apreendida no escritório de ANTÔNIO pertencentes a Cláudio Carpes Correa (Apenso IX, Vol. I, fls. 21/23 e 84/87; Vol. XIV, fl. 3259; Vol. XV, fls. 3312/3327 e Vol. XXIV, fl. 5100).

A denúncia foi recebida em 17/12/2015 (evento 4).

O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao réu CLAUDIO (evento 34), cujas condições foram aceitas (evento 57).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 151), publicada em 26/03/2018, julgando PROCEDENTE a denúncia para:

I - CONDENAR o réu ANTÔNIO ELI RAMOS às penas de 01 (um) ano, 06 meses e 20 dias de reclusão e 30 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 01/02/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de três salários mínimos;

II - CONDENAR o réu LUCIANO KERN CARDOSO às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/5 do salário mínimo vigente em 01/02/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação e prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos;

III - CONDENAR a ré ÂNGELA MARIA DOS SANTOS às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 01/02/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.

IV - CONDENAR a ré LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas de 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa à razão unitária de 1/10 do salário mínimo vigente em 01/02/2011, atualizado desde então, até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, substituindo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora para cada dia de condenação.

Os réus interpuseram recursos (eventos 162 e 163).

A defesa de Antonio, em suas razões (evento 172 - RAZAPELCRIM1), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Sustentou que não é pessoa apta a aferir se os seus clientes são portadores de alguma doença. Afirmou que não há evidências de que o atestado médico apresentado por Claudio fosse ideologicamente falso e que o segurado realmente sofria de depressão. Referiu que o benefício de Claudio em verdade era prorrogação, com atuação de Antonio somente a partir de 2011, e que há registros de compras de medicamentos em nome de Claudio. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois o réu não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 62, I, do CP ou o agravamento da pena em 1/6, a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.

A defesa de Angela, em suas razões (evento 172 - RAZAPELCRIM2), alegou em síntese que não há provas suficientes para a condenação. Afirmou que Angela atuava apenas como secretária e que o benefício de Claudio em verdade era prorrogação, com atuação do escritório de Antonio somente a partir de 2011. Aduziu que há registros de compras de medicamentos em nome de Claudio. Alegou inexistência da fraude e do dolo, pois não teve intenção de ludibriar a autarquia, requerendo absolvição. Caso mantida a condenação, pediu a aplicação da minorante do art. 29, § 1º, do CP e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os demais processos decorrentes da Operação Van Gogh.

A defesa de Luciano e de Luciana, em suas razões (evento 19 na segunda instância), alegou preliminarmente cerceamento de defesa pela não reunião de processos e por não ter sido mencionada na denúncia a filmagem no consultório de Luciano. Sustentou a ilicitude da interceptação telefônica e das provas colhidas pelo agente infiltrado. Ainda em preliminar, alegou ofensa à imparcialidade do julgador, pois este teria trazido aos autos a filmagem não mencionada pelo órgão acusador na denúncia. No mérito, sustentou, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Disse que Luciana era apenas secretária e companheira de Luciano à época. Alegou inexistência da fraude e do dolo, o erro sobre a ilicitude do fato e requereu a desclassificação para o crime do art. 302 do CP. Se mantida a condenação, pediu o afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP para Luciano, pois não mencionada na denúncia tampouco demonstrada no caso em tela. Requereu a incidência da tentativa no patamar máximo de 2/3 e, por fim, pediu a redução da multa para ambos os acusados e da prestação pecuniária para Luciano.

Apresentadas contrarrazões na origem (evento 175), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República emitiu parecer (evento 22 na segunda instância) opinando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001783235v14 e do código CRC 80d9bfc3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 9/6/2020, às 14:29:0

5008990-46.2015.4.04.7104
40001783235 .V14

Conferência de autenticidade emitida em 06/08/2020 22:47:03.

Documento:40001783236
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008990-46.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Considerações iniciais - Operação Van Gogh

A presente ação penal, em que se apura prática de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, do CP), é decorrência da denominada "Operação Van Gogh", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença. Os integrantes do esquema iam do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.

Na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104 se analisou especificamente o delito do art. 288 do CP, e em diversos outros processos em separado, como o presente, os estelionatos supostamente cometidos pelo grupo criminoso. Embora os réus daquele feito não sejam, todos eles, também réus nesta ação penal, é importante esclarecer, para a compreensão da fraude narrada nestes autos, o funcionamento de todo o grupo, conforme explanei naquele processo, nos seguintes termos:

(...) não restam dúvidas acerca do arranjo estável e organizado para o fim de cometer crimes contra a Previdência Social, o que se comprovou inequivocamente pelas interceptações telefônicas e demais provas colhidas ao longo das investigações, no âmbito da Operação Van Gogh.

O réu Antônio era peça central na quadrilha, sendo seguro dizer que era o mentor intelectual do esquema. Atuando como despachante, arregimentava interessados em pleitear benefício por incapacidade e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico e codenunciado Luciano, para que este emitisse atestados idelogicamente falsos.

As tratativas entre Ângela e a ré Luciana, ex-companheira e secretária de Luciano, deixaram claro que os atestados médicos não refletiam a realidade dos pacientes, na medida em que estes não relatavam sintomas de depressão e, mesmo assim, o parecer do profissional era emitido no sentido de constatar alguma doença psiquitátrica, com prescrição de medicamentos controlados e recomendação de afastamento do trabalho.

Além disso, por vezes, os supostos pacientes sequer eram, de fato, examinados. Especificamente quanto às receitas médicas e a esses remédios, o intuito era que o segurado os tivesse em mãos, a fim de dar mais credibilidade à fraude, quando da perícia no INSS.

Os diálogos interceptados, assim como as provas colhidas em busca e apreensão, demonstraram que o próprio réu Antônio obtinha no consultório de Luciano os medicamentos, os quais foram apreendidos no escritório do despachante. Ademais, as rés Ângela e Luciana conversavam abertamente sobre o pagamento por emissão de atestados médicos, discutindo sobre valores em aberto que deviam ser acertados.

Tais pagamentos, ressalte-se, eram feitos no escritório de Antonio e não no consultório de Luciano, o que deixa ainda mais evidente o ajuste espúrio. Ora, se fosse um procedimento regular em que Antonio apenas encaminhasse segurados para consulta médica, nada do que foi dito acima ocorreria: as respectivas secretárias não conversariam sobre cobranças por atestados (afinal, o preço de cada consulta ficaria a cargo do paciente e o pagamento seria feito ao profissional de saúde), tampouco seriam encontrados medicamentos no escritório do despachante.

(...)

Afora essa ponta do esquema em que se forjavam atestados médicos, na qual já foram delineadas as atribuições dos réus Antônio, Ângela, Luciano e Luciana, era também essencial a atuação do grupo, sempre com a forte ingerência de Antônio, dentro da agência do INSS em Passo Fundo/RS, quando então entram em cena os réus Jucemar, Cícero e Daniel.

O réu Jucemar, conhecido como Miguel, era vigilante terceirizado do INSS e mantinha contato direto com Antonio. Sua atuação consistia em transmitir recados aos servidores da autarquia (Cícero e Daniel), verificar dados sobre marcação de perícias e repassar informações sobre quem seria o médico designado para cada segurado. Isso era fundamental para o esquema, já que, dependendo do profissional que fosse realizar o exame, o benefício poderia ser ou não deferido.

Assim, uma vez marcada a perícia e determinado o médico pelo sistema, o grupo atuava para que fosse alterado esse médico manualmente, o que era possível pela interferência dos servidores Cícero e Daniel. Várias das conversas interceptadas demonstraram o interesse dos réus em que a perícia ficasse a cargo dos médicos peritos Zenóbio (que integrava o esquema e já faleceu) e Célio, o qual se reputava mais leniente na concessão de benefícios por doenças psiquiátricas.

Uma vez que a perícia fosse marcada com outro profissional, os réus tratavam do assunto entre si, ainda que fosse para remarcá-la - o que era feito com a ajuda de Jucemar, Cícero e Daniel. As interceptações telefônicas comprovam essa afirmação, porquanto há conversas claras a esse respeito, tanto que Jucemar e Antonio falavam-se com frequência sobre essas questões. O mesmo pode ser dito de Daniel, que falava com Antonio pelo celular de Jucemar ou do seu próprio terminal, até com certa intimidade, conforme se verificou nas gravações.

Quanto ao réu Cicero, em especial, foi ele quem alterou a perícia da beneficiária Cristiane Nobre do Carmo Vieira (companheira do codenunciado Álvaro, de quem se falará em seguida) para que fosse agendada com Zenóbio, além de terem sido encontrados na sua residência documentos relativos a essa beneficiária em particular. Embora a sentença não tenha mencionado qualquer diálogo travado diretamente por Cícero, seu nome era recorrente nas gravações, sempre em menção a redirecionamento de perícias no interesse do grupo.

O envolvimento do réu Álvaro no esquema também é inquestionável, interferindo em diversos casos, como na concessão do benefício a sua companheira Cristiane, mencionado acima. Álvaro atuava junto ao médico perito Zenóbio, pois foi seu assessor na época em que este foi vereador, e quando o grupo porventura não conseguia direcionar a perícia para algum médico favorável, os réus conversavam entre si sobre Álvaro interceder junto a Zenóbio com intuito de que influenciasse seus colegas peritos dentro do INSS. Esse modo de atuação foi amplamente comprovado nos diálogos captados.

A ação do grupo está detalhadamente documentada nos autos e foi devidamente esquadrinhada na sentença de primeiro grau, consistindo, em síntese, no seguinte: Antônio era o despachante que, com ajuda de sua companheira Ângela, encaminhava interessados em benefícios previdenciários por incapacidade ao médico Luciano, o qual contava com auxílio de sua companheira Luciana para a emissão de atestados médicos irregulares. No âmbito do INSS, atuavam o vigilante Jucemar, os servidores Cícero e Daniel e o médico perito Zenóbio (já falecido), os quais agiam concertadamente com o grupo criminoso para "direcionar" as perícias à concessão do benefício. A participação de Álvaro consistiu em fazer o elo de contato do grupo com Zenóbio e, igualmente, atuar para que os benefícios fossem, de todo modo, deferidos.

(...) o conjunto probatório não deixa dúvidas de que se tratou de uma associação de mais de três pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, restando clara a estabilidade e a permanência do arranjo entre os corréus para fraudar a Previdência Social. Saliente-se que o reiterado contato entre os acusados e até certa intimidade entre eles denota que, de fato, associaram-se de forma estável e permanente, obtendo, em prejuízo do INSS diversos benefícios indevidos, não sendo caso de mera coautoria.

Além disso, vale frisar que não é necessário que todos os integrantes do grupo se conheçam, e mesmo na hipótese de não se ter cometido concretamente nenhum outro delito, a quadrilha estaria configurada, pois presentes os seus elementos, repita-se, a associação de mais de três pessoas, de forma permanente e estável, para o fim de cometer crimes. De qualquer forma, esclareço que os ilícitos foram efetivamente cometidos contra a autarquia previdenciária e são objeto de ações penais próprias (...)

Feitos esses esclarecimentos acerca do funcionamento da quadrilha como um todo, passo à análise do objeto desta ação penal, qual seja, a tentativa de percepção de benefício fraudulento em favor de Claudio Carpes Correa pelos réus ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS.

2. Preliminares

2.1. Das interceptações telefônicas

A defesa do réu Luciano sustentou preliminarmente a nulidade das interceptações telefônicas pelos seguintes motivos: o monitoramento teria durado mais tempo que a legislação específica permite; teria havido sucessivas prorrogações sem a devida fundamentação; existiriam outros meios de prova que poderiam ter sido utilizados pela autoridade policial; não haveria nos autos a transcrição dos diálogos interceptados, nem prova de que os diálogos não aproveitados à instrução foram inutilizados mediante decisão judicial.

As teses não merecem prosperar, como já explanado na sentença.

O esquema tratado nestes autos consistia em grupo estruturado para fraudes previdenciárias, cuja atuação ia do despachante, passando por médicos, servidores do INSS e até o vigia da APS de Passo Fundo/RS. Essas características, por si só, demonstram a abrangência do grupo criminoso e a complexidade das investigações.

Em crimes como os ora analisados, em que estão envolvidos diversos indivíduos com atribuições e profissões distintas, o monitoramento das conversas telefônicas consubstancia-se no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.

Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação. E especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.

Neste sentido, destaco da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplificativamente:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Art. 1º da Lei 9.296/96: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. 2. Entendimento jurisprudencial consolidado quanto à constitucionalidade da prerrogativa de foro estabelecida pela al. d do inc. IV do art. 161 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro: não há incompetência absoluta do juízo de 1ª instância para autorização de interceptação telefônica de vereador. 3. Admite-se prorrogação sucessiva de interceptação telefônica, se os fatos forem "complexos e graves" (Inq. 2424, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 26.03.2010) e as decisões sejam "devidamente fundamentas pelo juízo competente quanto à necessidade de prosseguimento das investigações" (RHC 88.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 02.02.2007). 4. O período das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da investigação e ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

(STF, RHC 108496, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)

Na mesma linha, cabe transcrever o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIOS. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO RESP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial não é a via adequada para se veicular ofensa direta a artigos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF.

2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP.

3. A orientação desta Corte é de que a manutenção dos pressupostos que justificaram a decretação da interceptação telefônica permite a sucessiva prorrogação, em decisões devidamente fundamentadas, como no caso concreto (HC 335.712/PA, Rel. Min. FELIX, FISCHER, Quinta Turma, DJe 16/12/2015).

(...)

(AgRg no AREsp 485.810/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)

Em relação à possibilidade de obtenção das provas por outros meios, entendo descabida a alegação somente por ter o magistrado se valido de "relatórios, depoimentos e atos de infiltração para proferir a respeitável sentença monocrática condenatória". Todas essas provas são complementares, nenhuma delas, isoladamente, tem o condão de tornar as demais desnecessárias, menos ainda nulas. Foi o próprio monitoramento telefônico que permitiu a evolução das investigações e, ao final, muniu o juízo de elementos para formar sua convicção. A tese defensiva de que, ao final da ação penal, existiam diversas provas além das interceptações telefônicas e que por isso essas seriam desnecessárias, inverte toda a lógica da instrução processual.

No que tange à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, o art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96 determina que os diálogos sejam transcritos na íntegra se os áudios não forem juntados aos autos. No caso em tela, a gravação foi anexada como prova em CDs, os quais estiveram disponíveis aos interessados. Assim, as partes tiveram a oportunidade de apontar em tempo hábil eventuais interpretações equivocadas.

O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária, conforme os seguintes julgados:

"HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. , INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida." (Tribunal Pleno, HC 91207 MC, Relator Min. Marco Aurélio, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, public. no DJe em 21/09/2007)

(...) 9. Prova. Criminal. Interceptação telefônica. Transcrição da totalidade das gravações. Desnecessidade. Gravações diárias e ininterruptas de diversos terminais durante período de 7 (sete) meses. Conteúdo sonoro armazenado em 2 (dois) dvds e 1 (um) HD, com mais de quinhentos mil arquivos. Impossibilidade material e inutilidade prática de reprodução gráfica. Suficiência da transcrição literal e integral das gravações em que se apoiou a denúncia. Acesso garantido às defesas também mediante meio magnético, com reabertura de prazo. Cerceamento de defesa não ocorrente. Preliminar repelida. Interpretação do art. , § 1º, da Lei nº 9.296/96. Precedentes. Votos vencidos. O disposto no art. , § 1º, da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice."(...) (Tribunal Pleno, Inq 2424, Relator Min. Cezar Peluso, public. no DJe em 26/03/2010)

De outro lado, além de não haver imposição legal para a transcrição da íntegra dos diálogos gravados, a diligência mostra-se extremamente onerosa, inútil e, ainda, contraria os princípios constitucionais da privacidade e intimidade, pois inevitavelmente são registradas conversas reservadas que não têm qualquer relação com os fatos ilícitos apurados.

Por fim, acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, reafirmo, na linha do juiz de primeiro grau, que as partes nada requereram nesse sentido, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96.

Restam afastadas, portanto, as alegações de nulidade das interceptações telefônicas.

2.2. Da ação do agente infiltrado

Acerca da ação do agente infiltrado, nos moldes da Lei nº 9.034/95, vigente à época das diligências, não verifico qualquer nulidade, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, o qual, vale relembrar, sequer ocorreu, pois não houve prisão ao fim da ação.

No ponto, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos da sentença de primeiro grau, os quais adoto como razões decidir:

A defesa do réu LUCIANO KERN CARDOSO também argumentou em memoriais que a ação do agente infiltrado igualmente configura prova ilícita, na medida em que ele teria provocado ou induzido a ação criminosa, quando deveria apenas colher elementos para a investigação. Referiu que, neste caso, o flagrante é considerado preparado ou provocado. Disse, ainda, que a participação do agente infiltrado na investigação está prevista apenas para ações de grupos organizados, o que não seria o caso dos autos.

Em primeiro lugar, a Lei 9.034/95, em vigor na época da investigação ora em debate, regulava os meios de prova e os procedimentos investigatórios que versassem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas tanto por organizações ou associações criminosas, quanto por quadrilha ou bando, adequada, portanto, ao caso dos autos.

Em segundo lugar, as ações investigatórias protagonizadas pelos Agentes de Polícia Federal ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO e LUIZ EVALDO MIOTTO não resultaram em nenhuma prisão em flagrante, apenas se destinavam à colheita de dados a respeito do modus operandi do grupo criminoso, de modo que a alegação da defesa de que houve flagrante preparado ou provocado não se sustenta.

Em terceiro lugar, considero que em momento algum os agentes atuaram provocando ou induzindo a prática criminosa.

Segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, o agente infiltrado tem autorização judicial para se infiltrar em determinada organização criminosa com o objetivo de colher elementos capazes de proporcionar seu desmantelamento, devendo agir precipuamente de maneira passiva, não instigando os demais integrantes do bando à prática de qualquer ilícito. Logo, se os agentes de polícia ou de inteligência têm indícios suficientes da existência de uma organização criminosa e nela se infiltram em busca de informações que permitam identificar os diversos ilícitos praticados por seus integrantes, não há falar em crime impossível, porquanto a intenção de delinquir já havia surgido firmemente nos sujeitos que estão praticando as infrações penais, por meio de decisão livre anterior à intervenção do agente infiltrado. (Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 566).

De forma diversa é a atuação do agente provocador, ou, segundo RENATO BRASILEIRO DE LIMA, a entrapment doctrine ou teoria da armadilha, que se caracteriza pela indução de alguém à prática de determinado ilícito, sem que essa pessoa tivesse previamente tal propósito, hipótese na qual se viola o direito fundamental de não se autoacusar e o da amplitude de defesa, comprometidos pelo engano provocado pelo agente infiltrado (Op. Cit., p. 567).

O que diferencia, portanto, as atuações do agente infiltrado legítimo e do agente provocador é justamente a existência ou não de um propósito anterior do investigado em cometer o crime. E, no caso dos autos, não se tem dúvida de que esse propósito existia, tanto que os policiais que se fizeram passar por segurados do INSS em busca de benefícios previdenciários relataram aos integrantes da alegada quadrilha que não estavam doentes e ainda assim obtiveram atestados médicos, assistência perante o INSS e até mesmo parecer favorável em perícia médica.

Um bom exemplo disso foi a atuação do APF ALLAN WAGNER LIMA DE AZEVEDO junto ao médico psiquiatra LUCIANO KERN CARDOSO, registrada por meio de filmagem e detalhada no Relatório de Vigilância nº 003/2011. O policial marcou consulta com o réu no ambulatório do Hospital da Cidade de Passo Fundo, ao iniciar a entrevista disse que procurou o médico por orientação da Dra. ÂNGELA (ÂNGELA MARIA DOS SANTOS) e durante a anamnese referiu apenas que havia acordado com a garganta arranhada. Não obstante, o médico forneceu ao APF um atestado para perícia por depressão (CID F32.2), indicando 90 dias de afastamento, bem como um receituário para aquisição de fluoxetina (E149, REPRESENTACAO_BUSCA1, processo nº 5002808-20.2010.404.7104).

Note-se que simples menção ao nome de ÂNGELA, sem qualquer tipo de indução pelo agente policial, que não relatou nenhum transtorno psiquiátrico, foi suficiente para que o médico LUCIANO KERN CARDOSO emitisse um atestado por depressão para perícia no INSS.

VLADIMIR ARAS registra que, em síntese, para serem válidas em juízo as provas colhidas pelo undercover agent devem derivar de atos preparatórios iniciados espontaneamente pelo investigado, ou devem resultar de iter criminis por ele percorrido também espontaneamente. (citado por LIMA, Renato Brasileiro de. Op. Cit., p. 567).

Então, ainda que os policiais tenham procurado inicialmente a estrutura da quadrilha a fim de identificar o seu modus operandi na obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos - procura essa necessária para a investigação -, o desenrolar dos acontecimentos e a atuação dos acusados se deu de forma espontânea, não se podendo dizer que houve indução ou mesmo instigação à prática criminosa.

Afasto, portanto, a preliminar de nulidade do processo, reconhecendo lícita a prova colhida pelo agente infiltrado.

2.3. Do cerceamento de defesa e da parcialidade do julgador não verificados

O réu Luciano alegou, ainda, cerceamento de defesa, por ter sido usada como fundamento da condenação uma filmagem realizada no seu consultório que não foi mencionada pelo MPF na denúncia, mas somente em alegações finais. Pelo mesmo motivo, alegou parcialidade do julgador, por ter utilizado tal prova sem que o órgão acusatório a tenha expressamente apontado.

As alegações não devem ser acolhidas, afinal, não é requisito do art. 41 do CPP a menção analítica de todas as provas colhidas nas investigações. Basta que na peça acusatória esteja suficientemente descrito o fato criminoso, seu (s) autor (es) e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que restou plenamente satisfeito na situação em tela. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia.

E é fato que as provas foram disponibilizadas às partes, como já explicado em tópico anterior, tanto que a defesa não se insurgiu quanto ao acesso, e sim se limitou a afirmar que foi" pega de surpresa "por prova não citada expressamente na denúncia, tese que não merece guarida.

Assim, afastadas essas alegações e as demais teses preliminares, passo ao exame de mérito.

2.4. Da reunião de processos

Como bem pontuado na sentença, não há falar em tumulto processual pela não reunião de processos conforme requerido pela defesa de Luciano, porquanto todos os processos tiveram instrução conjunta e tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez.

E, ainda, consignou-se que a separação dos processos foi fundamental para o bom andamento da instrução e nada impede o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.

Rejeitada, portanto, mais esse prefacial.

3. Mérito

Os réus ANGELA, ANTONIO, LUCIANO e LUCIANA foram condenados em primeira instância pelo crime do art. 171, § 3º, do CP, em suma, pela tentativa de prorrogação indevida do auxílio-doença NB 31/587.507.919-0 em favor de Claudio Capres Correa, o qual não foi deferido por circunstâncias alheias às vontades dos réus.

A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos (evento 151):

Com efeito, a acusação ora apreciada é de que teria havido crime de estelionato em sua forma tentada, uma vez que os acusados ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS teriam tentado obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS consistente na prorrogação do auxílio-doença nº 31/587.507.919-0 para CLÁUDIO CARPES CORREA, valendo-se de atestado médico ideologicamente falso, mas não logrado êxito por circunstâncias alheias a suas vontades.

Consta nos autos que o primeiro benefício de auxílio-doença requerido por CLÁUDIO CARPES CORREA, sob nº 31/536.742.064-4, teve o seu pedido de concessão protocolado no INSS em 06/08/2009 e referia-se a uma cirurgia para corrigir estrabismo realizada em 29/07/2009. Na oportunidade, o médico ADRIANO BERTONI FRASSON recomendou afastamento do trabalho por 30 dias para tratamento cirúrgico e recuperação pós-operatória (E88, OUT3, p. 1 e 17).

Na primeira perícia, realizada em 24/08/2009, foi concedido o benefício até 31/08/2009. Porém como CLÁUDIO havia protocolado o requerimento fora do prazo, receberia do INSS apenas o benefício proporcional ao período compreendido entre 06/08 e 31/08/2009. CLÁUDIO então, interpôs recurso administrativo, que foi ao final improvido, e pedido de reconsideração, cujo parecer do perito em exame realizado em 22/09/2009 foi desfavorável, tendo sido confirmada a data da cessação do benefício em 31/08/2009 (vide E88, OUT3, destes autos, bem como INFBEN e Relação de Créditos do E2, INQ20, p. 6-7, do IPL nº 5000396-09.2016).

Em 25/09/2009, CLÁUDIO protocolou novo pedido de benefício previdenciário, conforme se pode verificar do requerimento juntado no E88. Tratava-se do auxílio-doença nº 31/537.507.919-0 mencionado na denúncia. Não obstante, no verso daquele requerimento há uma anotação feita à mão que revela que o pedido não se referia à cirurgia realizada em 29/07/2009, mas a outra doença: TRATA-SE DE OUTRA INCAPACIDADE PR ANTERIOR NEGADO (E88, OUT4, p. 3-4).

Em relação a este benefício, foram realizadas perícias em 06/10/2009, 30/10/2009, 01/03/2010, 26/04/2010, 24/08/2010 e 15/10/2010, com diferentes peritos, todas elas favoráveis à concessão e às sucessivas prorrogações do benefício, que foi pago até 15/11/2010 (vide Relatório de Informações da APEGR - Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos da Previdência Social, E2, INQ11, p. 137, do IPL nº 5000396-09.2016).

Entretanto, na perícia realizada em 10/12/2010, a médica perita ELIANE FRAINER DOMINGUES exarou parecer contrário ao pedido de prorrogação.

A partir desse momento foi detectada pela investigação policial a participação dos acusados ANTÔNIO, ÂNGELA, LUCIANO e LUCIANA.

Após a negativa na última perícia, foi protocolado pedido de reconsideração, cuja cópia não se encontra nos autos, e nova perícia foi designada para o dia 01/02/2011, conforme relatório da APEGR acima mencionado.

No dia 07/01/2011, ÂNGELA entrou em contato telefônico com LUCIANA e passou o nome de 13 clientes, dentre eles CLÁUDIO CARPES CORREA, que necessitavam de atestados médicos a serem emitidos por LUCIANO, os quais deveriam ser entregues antes que o médico saísse em férias na semana seguinte. Segue transcrição do referido diálogo (3045-2905, 07/01/2011, 11:26:01):

LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi LUCIANA. Tudo bem?
LUCIANA - Tudo, ANGELA.
ANGELA - É a ANGELA.
LUCIANA - Ah, conheci, já, a tua voz.
ANGELA - Como é que foi de feriado LUCIANA?
LUCIANA - Tudo bem.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUCIANA, me diz uma coisa, vocês vão sair de férias de novo ou não?
LUCIANA - Dia quinze. Quinze, dezesseis.
ANGELA - Ah. E daí, quando é que tu volta?
LUCIANA - Aí eu vou ficar quase um mês fora. Vou ficar uns vinte dias fora.
ANGELA - Hmmm.
LUCIANA - Vou ficar, acho que até o dia seis, sete. Por aí.
ANGELA - Ahã. De fevereiro, daí?
LUCIANA - Mhumm.
ANGELA - Eu vou... eu vou te passar... Será que só passando pelos nomes tu consegue... o doutor consegue, ou não?
LUCIANA - Pelo telefone?
ANGELA - É.
LUCIANA - Acho que sim. Peraí, deixa eu só...

ANGELA - Que daí, quando estiver pronto, eu vou lá e daí... eu tenho que conversar contigo...
LUCIANA - Tá.
ANGELA - ...daí eu já faço uma viagem só.
LUCIANA - Isso. Peraí. Deixa eu só pegar um papel pra poder anotar.
ANGELA - Mhum. Tá bom.
LUCIANA - Peraí. Pode falar ANGELA.
ANGELA - VALDECIR REOLON.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - ELISABETE RODRIGUES DA SILVA.
LUCIANA - Porque ele tem ficha, né?
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Ah, então não tem problema.
ANGELA - É. Mhum.
LUCIANA - Tá.
ANGELA - SALETE MELO.
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - HILARIO
LUCIANA - Tá.
ANGELA - ECKERT.
LUCIANA - ECKERT.
ANGELA - Isso. OMAR ANTONIO GOMES.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - LUIZ CARLOS RAMOS.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Deixa eu só ver aqui... MARCELINA FERNANDES CARDOSO.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Deixa eu só achar...
LUCIANA - Tá beleza.
ANGELA - Acha onde é que tá a lista... que eu quero ver... Daí no dia oito tu já vai estar atendendo?
LUCIANA - Acredito que sim.
ANGELA - É?
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Agora sumiu a lista daqui.
LUCIANA - Quer me ligar daqui a pouco?
ANGELA - Eu te... Não. Achei.
LUCIANA - Ah, tá.
ANGELA - Achei. Deixa eu só dar uma olhada aqui...
LUCIANA - Mhum. Pode olhar.
ANGELA - CLAUDIO CARPES CORREIA.
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - NOEMI DE FATIMA GONÇALVES
LUCIANA - Ahã.
ANGELA - FABIO BRAGA DA SILVA
LUCIANA - Mhum.
ANGELA - IVANETE TEREZINHA BIOLCHI DE LIMA.
LUCIANA - É IVONETE ou IVANETE?
ANGELA - IVANETE.
LUCIANA - Hmm. Só um pouquinho.
ANGELA - ODETE MARIA VESOLONVISKI.
LUCIANA - Meu Deus!
ANGELA - Cada nome.
LUCIANA - Como é que se escreve o sobrenome dessa mulher? -V-E...
ANGELA - -S-O
LUCIANA - -S-O
ANGELA - -L-O-N
LUCIANA - Tá.
ANGELA - -V-I
LUCIANA - Tá.
ANGELA - -S-K-I
LUCIANA - Tá.
ANGELA - PLINIO DA CONCEIÇÃO. Tá. Escreveu?
LUCIANA - Escrevi. Tô escrevendo o do PLINIO. Deu.
ANGELA - Ahã. Quantos que deu aí?
LUCIANA - Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez... Treze.
ANGELA - Treze. Eu vou... Eu confiro e daí, qualquer coisa, eu te ligo de tarde. Daí quando estiver pronto daí tu me dá uma ligada que daí eu vou lá.
LUCIANA - Tá. Tu precisa pra hoje ainda ou pode ser pra segunda?
ANGELA - Não. Pode ser pra segunda.

LUCIANA - Ahã.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá. Não, se precisar mais algum, pode me ligar de tarde...
ANGELA - Não. Então tá.
LUCIANA - ...ou segunda mesmo. Tu pede e ele faz. Não tem problema.

ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá, ANGELA?
ANGELA - Tá bom LUCIANA, ENTÃO.
LUCIANA - Tá? Obrigada. Tchau.
ANGELA - Nada. Tchau. (grifei)

Dois dias depois, em um domingo à tarde, LUCIANA ligou para ANTÔNIO e falou com ÂNGELA, dizendo que os atestados já estavam prontos: ANGELA, o LUCIANO fez aqueles negócios (9945-0332, 09/01/2011, 17:58:55).

Em seu interrogatório, LUCIANA AMORIM CAMPOS procurou explicar situações como esta dizendo que por vezes os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta.

No entanto, referiu que em geral quem ia até o consultório ou ligava fazendo tal solicitação era o próprio paciente, algum familiar, ou até mesmo a empresa para a qual trabalhava, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO. Especificamente sobre esta ligação acima transcrita, LUCIANA disse que eram pacientes que precisavam de receitas ou de atestados repetidos, os quais seriam fornecidos após avaliação de LUCIANO em confronto com os prontuários médicos, e foram solicitados por telefone porque iriam sair em férias e o consultório particular estava em reformas (E135, VÍDEO9 a VÍDEO12).

Ao ser confrontado com o teor dessa ligação durante o seu interrogatório, LUCIANO KERN CARDOSO não soube como explicá-la, referindo que os pacientes" certamente "consultaram e tinham prontuário. Questionado a respeito das alegações de LUCIANA sobre os atestados “repetidos”, embora tenha afirmado que nunca usou esta expressão com a ex-companheira, esclareceu que é possível a emissão de um novo atestado para fins de requerimento de benefício previdenciário, sem a necessidade de outra consulta, quando verificado que o paciente vai precisar de mais do que 15 dias de afastamento, caso em que terá que ser submetido à perícia para que o INSS passe a remunerá-lo a partir do 16º dia. Não haveria, segundo ele, outra possibilidade de emissão de atestado médico sem a respectiva consulta, a não ser que, por exemplo, o paciente extraviasse o atestado já fornecido e lhe solicitasse um outro de idêntico teor, caso em que a data do mesmo remontaria ao dia do atendimento (E135, VÍDEO7 e VÍDEO8).

Observe-se que não houve menção nestas conversas mantidas entre ÂNGELA e LUCIANA sobre o extravio de algum atestado, de modo que todos eles seriam, na concepção de LUCIANO e de LUCIANA, os tais atestados “repetidos”, emitidos para fins de requerimento de benefício previdenciário após consulta e emissão de atestado por 15 dias.

Entretanto, tal procedimento somente faz sentido quando realizado no contexto de um pedido de concessão de benefício, e isto porque esse atestado de 15 dias é direcionado ao empregador, que é o responsável pela remuneração do empregado durante esse período inicial de afastamento do trabalho. Quando há necessidade de prolongar o afastamento, exige-se um novo atestado por período determinado pelo médico assistente, o qual será encaminhado ao INSS juntamente com o pedido de concessão de benefício previdenciário. Em um contexto de pedido de prorrogação não existe a figura do primeiro atestado, porque a remuneração do segurado já estava sendo paga pelo INSS a partir do 16º dia e somente cessará quando cessar o benefício.

E no caso de CLÁUDIO CARPES CORREA, tratava-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu o anterior pedido de prorrogação, não se enquadrando, portanto, na justificativa dada por LUCIANO e por LUCIANA para o fato de fornecerem atestados solicitados por telefone sem a respectiva consulta médica.

Na sequência, em 10/01/2011, data combinada entre LUCIANA e ÂNGELA para que os atestados fossem entregues, novo diálogo foi interceptado (3045-2905, 10/01/2011, 10:05:40):

LUCIANA - Alô.
ANGELA - Alô. É quem?
LUCIANA - É LUCIANA.
ANGELA - Oi, LUCIANA.
LUCIANA - Oi, ANGELA.
ANGELA - tudo bem?
LUCIANA - Tudo.
ANGELA - Ahn... LUCIANA, eu fiquei de te ligar pra passar o nome daquela outra mulher. Da JOCENI. O doutor achou ou não?
LUCIANA - Achou. Já tá aqui.
ANGELA - JOCENI DE FATIMA DE PAULA.
LUCIANA - Eu acho que é isso aí sim. Não, ele achou. Ele tinha no computador.
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tá pronto aqui em casa.
ANGELA - É? Que horas que eu posso ir lá então?
LUCIANA - Quem sabe eu faço assim, ó ANGELA, eu acho que daqui a pouco eu vou sair... Eu botei num envelope. Eu boto teu nome, ANGELA. E digo pro rapaz da portaria te entregar.

ANGELA - Ahã.
LUCIANA - O que tu acha?
ANGELA - Pode ser, então.
LUCIANA - Pode ser?
ANGELA - Pode.
LUCIANA - Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?
ANGELA - É. Era isso que eu queria ver, LUCIANA.

LUCIANA - Mhum. Deixa eu ver que hora...
ANGELA - De tarde, tu vai tá?
LUCIANA - Acho que tô de tarde, sim. Que horário fica bom de tarde?
ANGELA - Ah, qual... o horário que você tiver. Qualquer horário pra mim tá bom, de tarde.
LUCIANA - Uma duas horas?

ANGELA - Pode ser.
LUCIANA - É..
ANGELA - Mhum.
LUCIANA - Tudo bem. Fica mais ou menos nesse horário.
ANGELA - Então tá bom. Que... qual é que é o teu apartamento?
LUCIANA - No quatrocentos e dois.
ANGELA - Ah, é o quatrocentos e dois...

LUCIANA - Isso.
ANGELA - Então tá, LUCIANA...
LUCIANA - Tá?
ANGELA - Tá bom até depois.
LUCIANA - Obrigada.
ANGELA - Tchau.
LUCIANA - Tchau. (grifei)

No dia seguinte ÂNGELA já estava em poder dos atestados, tanto que ligou para vários clientes, inclusive para a namorada de CLÁUDIO CARPES CORREA, informando que já poderiam passar no escritório para pegar seus" papéis "e acertar os valores devidos (9945-0332 x 8424-1175, 11/01/2011, 10:33:22):

FATIMA - Alô.
ANGELA - Oi, MARIA DE FATIMA.
FATIMA - Oi.
ANGELA - Tudo bem?
FATIMA - Tudo.
ANGELA - É a ANGELA.
FATIMA - Oi, fala. Tem boas notícias?
ANGELA - É. Pode ser. Mais ou menos.
FATIMA - É?
ANGELA - É. É só pra avisar que o papel do CLAUDIO CARPES CORREIA, não sei se você conhece...
FATIMA - É. Acho que conheço...
ANGELA - Já... já tá na mão. Tá aqui, já.
FATIMA - O que que tá na mão, ANGELA?
ANGELA - Aqueles papéis que teria que pegar... Porque o doutor voltou, mas não atendeu no consultório.

FATIMA - Hmm.
ANGELA - Atendeu na casa dele. E vai sair de férias agora, sexta-feira. De volta. E só volta dia quinze de fevereiro.
FATIMA - Hmm. Tá...
ANGELA - E daí nós... E daí nós se antecipamos e fomos pegar. Tá aqui no escritório. É só ele vir pegar.
FATIMA - Ah, isso aí no caso, seria a consulta? Atestado?
ANGELA - Mhum.
FATIMA - Isso?
ANGELA - Isso mesmo.

FATIMA - Ah, tá. Mhum. Pois é, nós já tava pensando ontem, que antes do final do mês teria que... né?
ANGELA - Ahã. É, o final do mês. Mas daí como ele não vai tá no final do mês, né?
FATIMA - Sim. Ahã. Ah, ótimo!
ANGELA - Mas daí vai atender só... ele não atendeu porque estão reformando o prédio.
FATIMA - Ahã.
ANGELA - E daí eu tive que ir lá. Tá?
FATIMA - Tá ótimo.
ANGELA - Tá. Ele pode passar, ou você, de tarde, pra pegar?

FATIMA - Olha, hoje de tarde ele não tá por aí. Mas eu vou ver. Conforme a hora que ele chegar, a gente dá um pulo.
ANGELA - Mhm. Por que...
FATIMA - Senão, pode ser amanhã?
ANGELA - Amanhã que hora? De manhã?
FATIMA - Pode ser. A hora você marca.
ANGELA - É. Não, tem que ser, daí, de manhã, porque de tarde eu tenho que ir lá acertar com ele.
FATIMA - Ah, tá. Mhum.
ANGELA - Tá?
FATIMA - Tá. Não, hoje de tarde ou amanhã a gente passa aí.
ANGELA - Então tá bom.
FATIMA - Ok.
ANGELA - Tá, MARIA DE FÁTIMA?
FATIMA - Então tá.
ANGELA - Até. Tchau.
FATIMA -Tchau. Obrigada. (grifei)

Restou muito claro que ÂNGELA providenciou o atestado médico para CLÁUDIO sem que ele ou a namorada sequer tivessem solicitado, e isso pois mantinham em seu escritório um controle rigoroso das perícias a que seriam submetidos os seus clientes, e sabiam que LUCIANO estaria em férias quando CLÁUDIO precisasse do atestado, já que tinha perícia marcada para o dia 01/02/2011. Por isso ÂNGELA disse a FÁTIMA: Porque o doutor voltou, mas não atendeu no consultório (...) atendeu na casa dele, e vai sair de férias agora, sexta-feira, de volta, e só volta dia quinze de fevereiro (...) e daí nós se antecipamos e fomos pegar. (grifei)

No dia seguinte, FÁTIMA ligou para o escritório de ANTÔNIO e conversou com LETÍCIA, a secretária, dizendo que passaria lá em alguns minutos para pegar um atestado do CLÁUDIO (3045-2905 x 8424-1175, 12/01/2011, 11:15:22).

E não há dúvida de que FÁTIMA era a namorada de CLÁUDIO CARPES CORREA, o que ficou demonstrado pelo prontuário de internação do codenunciado no HSVP no dia 29/07/2009, quando submetido à cirurgia oftalmológica: quem se declarou responsável por ele foi FÁTIMA ROCHA, que informou que era namorada dele e que podia ser encontrada no mesmo telefone utilizado por ela para falar com ÂNGELA e com LETÍCIA nos dias 11 e 12/01/2011 - (54) 8424-1175 (E88, OUT3, p. 25).

De posse do atestado emitido por LUCIANO KERN CARDOSO entre os dias 07 e 10/01/2011, CLÁUDIO submeteu-se à perícia no INSS no dia 01/02/2011, e em face de parecer desfavorável, o seu pedido de reconsideração pelo indeferimento da prorrogação do auxílio-doença nº 31/537.507.919-0 foi negado, tendo o dia 15/11/2010 sido confirmado como a data da cessação do benefício.

Daí porque os acusados foram denunciados por estelionato tentado: não obstante a emissão de atestado ideologicamente falso por LUCIANO, o parecer do médico perito foi contrário ao pleito do segurado, fazendo cessar o benefício e, consequentemente, o recebimento de qualquer vantagem ilícita.

Em verdade, não se sabe desde quando LUCIANO KERN CARDOSO emitia atestados médicos para CLÁUDIO CARPES CORREA, já que não há nos autos cópia de nenhum deles, tampouco dos Laudos Médico Periciais elaborados durante toda a vigência do auxílio-doença nº 31/537.507.919-0. Sequer se sabe se qual a incapacidade pela qual CLÁUDIO recebeu este benefício entre 25/09/2009 e 15/11/2010.

De qualquer modo, o fato é que o atestado médico que embasou a perícia realizada por CLÁUDIO em 01/02/2011 foi emitido por LUCIANO sem que ele sequer houvesse consultado o paciente. Foi fruto de pedido realizado por ÂNGELA a LUCIANA, no intuito de não deixar que nenhum dos clientes do escritório de ANTÔNIO que tinham perícias marcadas durante o período de férias do psiquiatra ficassem sem atestado.

Houve casos em que absolvi os acusados porque constatei que os segurados estavam de fato acometidos por doenças psiquiátricas incapacitantes à época da emissão dos atestados médicos, e havia dúvida sobre se LUCIANO realizou ou não o exame clínico nessas pessoas, caso em que poderia ter detectado a presença dessas doenças, tornando verdadeiras as declarações lançadas nos atestados.

Não é, todavia, o caso dos autos. O MPF comprovou que houve emissão de atestado médico sem a respectiva anamnese, sendo os diálogos acima transcritos suficientes para demonstrar essa realidade. Em contrapartida, nenhuma defesa apresentou qualquer prova de que a consulta existiu, tampouco que CLAUDIO CARPES CORREA sofreu algum dia de sua vida de alguma doença psiquiátrica, menos ainda de uma doença que o tornava incapaz para o trabalho. Observo que a defesa de CLÁUDIO, em sede de resposta à acusação, limitou-se a juntar cópia dos Laudos Médico Periciais das perícias realizadas em 10/06/2011 e em 22/06/2011, que nada tem a ver com o benefício mencionado na denúncia (E27, LAUDO3).

Após ter sido negado o pedido de reconsideração em 01/02/2011, cessando-se o benefício que vinha sendo recebido por CLÁUDIO até 15/11/2010, ele ingressou como novo requerimento, mais uma vez por meio de ANTÔNIO e mais uma vez utilizando atestado médico emitido por LUCIANO, e em ambas as oportunidades o resultado das perícias foram desfavoráveis ao seu pleito, o que reforça que não estava incapacitado para o trabalho.

Aliás, o argumento das defesas de que as perícias - últimas quatro realizadas, diga-se de passagem - foram negadas por médicos peritos não especialistas em psiquiatria, que por falta de treinamento adequado podem não ter detectado a incapacidade para o trabalho, é falacioso.

Primeiro, porque a" não especialização "por ausência de treinamento adequado dos peritos era um dos aspectos esperados para o sucesso do esquema criminoso, que contava justamente com essa situação para que os atestados médicos falsos emitidos por LUCIANO fossem aceitos como indicativos de doenças psiquiátricas.

Segundo, porque, conforme se verifica do Relatório de Informações da APEGR, o perito LUIZ MAURÍCIO BELTRAME realizou quatro perícias em CLÁUDIO, sendo as duas primeiras favoráveis e as duas últimas desfavoráveis. O perito ANDRÉ LUIZ RASSELE, da mesma forma, realizou duas perícias, tendo exarado parecer favorável na primeira e desvaforável na segunda. Isso significa que em dado momento concluíram que CLÁUDIO estava de fato incapacitado para o trabalho, mas que posteriormente, quando examinado novamente, já tinha condições de retornar à sua atividade laboral, e foi nesse contexto de melhora que o atestado médico foi emitido por LUCIANO.

Ademais, lembrou a testemunha de acusação LUCIANA SLONGO COIRO que não é possível que todas as agências da Previdência Social do país tenham ao menos um médico perito em cada especialidade médica - são 54 especialidades - , e é por isso que eles prestam uma prova específica que os torna Especialistas em Medicina Legal e Perícias Médicas, sendo capazes, em tese, de realizar perícias médicas em qualquer área de especialidade (E296, VÍDEO3, dos autos 5008913-37.2015).

Mas o especialista em psiquiatria, no caso, era LUCIANO KERN CARDOSO, e no entanto ele vendia atestados médicos falsos para ANTÔNIO. Ou seja, quem deveria se pautar por comportamento ético e socialmente adequado, não o fazia, valendo-se da potencial confiança que advém da sua especialidade apenas para ludibriar e locupletar-se.

Por outro lado, as defesas referiram que houve aquisição de medicamentos para depressão por CLÁUDIO CARPES CORREA durante todo o ano de 2011, e que prova disso seria o relatório encaminhado pela ANVISA relativo aos dados encontrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados que se encontra juntado no E2, IPL nº 5000396-09 (INQ15, p. 120-134, INQ16, INQ17 e INQ18, p. 1-30).

Analisando esse relatório, bem como o ofício da ANVISA por meio do qual foi encaminhado, verifiquei que foram feitas duas espécies de pesquisas: pelo CPF e pelo nome da paciente, completo e também abreviado, sendo que foi feita a ressalva de que o CPF é o documento menos utilizado na compra de medicamentos controlados, por não conter a fotografia do comprador, e que o seu nome pode variar em função da forma como é escrito pelo farmacêutico, se completo ou abreviado. Sendo assim, as pesquisas realizadas não encontraram nenhuma compra para o CPF nº 924.540.970-87, pertencente a CLÁUDIO, e, também, 24 aquisições de medicamentos controlados em 2011 em nome de CLÁUDIO C, CLÁUDIO CARPES e CLÁUDIO CORREA.

O relatório mostra além da data da aquisição, o CNPJ do vendedor, o nome do comprador, o número do seu documento, o medicamento adquirido com especificações sobre como o produto é apresentado, a quantidade de caixas adquiridas e o número do CRM do médico que prescreveu o medicamento.

Ocorre que, das 24 aquisições, é provável que nenhuma tenha sido realmente feita pelo codenunciado, e chego a esta conclusão observando, em primeiro lugar, que as mesmas foram registradas para documentos de identidade que não pertencem a CLÁUDIO, cujo número de RG é 3069949802. Em segundo lugar, nenhum desses medicamentos foi prescrito pelo médico LUCIANO KERN CARDOSO, cujo número de inscrição no CRM é 22032.

Note-se que muito embora os medicamentos controlados possam ser adquiridos por terceiros, que não o paciente a quem se destina a receita médica, o registro é sempre feito em nome e com o documento do comprador, de modo que é possível afirmar com segurança que o próprio CLÁUDIO CARPES CORREA não realizou nenhuma compra de medicamentos controlados no ano de 2011.

De tudo se extrai que LUCIANO emitiu o atestado médico ideologicamente falso utilizado na perícia de CLÁUDIO no dia 01/02/2011, e embora seja correta a afirmação da defesa de que os médicos peritos não se vinculam ao atestado do médico assistente, o fato é que a apresentação desse documento ilegítimo foi o meio fraudulento de que se valeram os acusados para obter a prorrogação de um benefício previdenciário, e somente não lograram êxito porque o perito não detectou a incapacidade do segurado, discordando do atestado de LUCIANO.

De igual forma, é descabida a alegação da defesa de que referido atestado médico não era idôneo o suficiente para que o perito atestasse a doença do segurado, o que também teria impossibilitado a concessão do benefício.

Se o meio fraudulento utilizado para obter a vantagem ilícita não ludibriou o seu destinatário, não foi por ineficácia ou por falta de potencialidade lesiva. O atestado foi emitido por profissional especializado, presumidamente no regular exercício de sua profissão, era materialmente verdadeiro e plenamente capaz de iludir qualquer pessoa. Havia, pois, potencialidade lesiva, sendo indiferente a esta ser ou não vinculante ao perito. O que ocorreu foi que, no caso de CLAÚDIO, o perito do INSS cumpriu sua função e, analisando o paciente, concluiu, acertadamente, pela inexistência de incapacidade laborativa.

O atestado passado por LUCIANO - função sua na empreitada - foi obtido após algumas conversas telefônicas entre ÂNGELA e LUCIANA, não se podendo dizer, como querem as defesas, que elas eram apenas secretárias dos respectivos companheiros. Ambas atuavam em conjunto com ANTÔNIO e com LUCIANO, prestando auxílio material e essencial ao sucesso das fraudes, e tinham absoluta consciência da ilicitude de suas condutas. Os diálogos antes transcritos, e muitos outros que não é necessário relacionar, são prova disso.

ANTÔNIO, por sua vez, foi o responsável pelo protocolo do pedido no INSS, bem como pela própria compra do atestado médico, e era o idealizador do esquema criminoso. CLÁUDIO CARPES CORREA era seu cliente e de ÂNGELA, tanto que depois que a perícia do dia 01/02/2011 foi desfavorável, ANTÔNIO ingressou com mais dois requerimentos no INSS em nome de CLÁUDIO, ambos instruídos com atestados médicos por depressão emitidos por LUCIANO, ambos também negados por parecer desfavorável dos peritos médicos (vide comprovantes de requerimento apreendidos no escritório de ANTÔNIO - E1, OUT28, p. 87, e OUT42, p. 150 - e Laudos Médico Periciais do E27, LAUDO3).

Dito isso, constatada a tipicidade das condutas praticadas e não existindo causas que excluam o crime ou isentem os réus de pena, a procedência da denúncia é medida que se impõe com a CONDENAÇÃO de ANTÔNIO ELI RAMOS, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO KERN CARDOSO e LUCIANA AMORIM CAMPOS às penas do artigo 171, § 3º, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Não há o que modificar na decisão de primeiro grau.

O funcionamento da quadrilha já foi esmiuçado na ação penal nº 5008913-37.2015.4.04.7104: em síntese, o réu Antônio atuava como despachante, arregimentando interessados em obter benefícios por incapacidade, mesmo que indevidos, e, com auxílio de sua secretária e companheira Ângela, também ré, encaminhava-os ao médico psiquiatra Luciano, que, por sua vez, emitia atestados falsos nos quais registrava quadros depressivos inexistentes, para embasar o pedido perante o INSS. A ré Luciana, à época companheira de Luciano, tratava diretamente com Ângela a respeito da emissão dos atestados falsos em nome dos clientes que estariam postulando o benefício fraudulento perante o INSS, mencionando especificamente os nomes desses interessados e o acerto do pagamento correspondente pela confecção dos documentos ideologicamente falsos.

A esse respeito, reporto-me aos fundamentos do tópico 1 deste voto, a fim de evitar desnecessárias repetições.

Pois bem, restou comprovada a tentativa de prorrogação fraudulenta do auxílio-doença nº 31/587.507.919-0 em favor de Claudio Capres Correa, o que ocorreria, caso o benefício fosse deferido, em prejuízo do INSS, pois Claudio utilizou atestado médico falso emitido pelo réu Luciano, valendo-se do esquema montado pelo grupo criminoso já amplamente explicado acima.

Embora as defesas neguem a acusação, sustentando insuficiência de provas e afirmando que Claudio sofria efetivamente de depressão comprovada inclusive pela compra de medicamentos, além de alegar ausência de dolo e de fraude, não foi isso que se verificou.

O benefício cuja tentativa de prorrogação fraudulenta é imputada aos réus foi requerido originalmente em 25/09/2009, com designação das perícias em 06/10/2009, 30/10/2009, 01/03/2010, 26/04/2010, 24/08/2010 e 15/10/2010, com diferentes peritos, todas elas favoráveis à concessão e às prorrogações do benefício, pago até 15/11/2010 (Relatório de Informações da APEGR - Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos da Previdência Social, evento 2, INQ11, p. 137, do IPL nº 5000396-09.2016.4.04.7104/RS).

Entretanto, a perícia realizada em 10/12/2010 foi desfavorável ao segurado, tendo sido negada a prorrogação do benefício. Foi então que a atuação do já citado grupo criminoso pode ser constatada, como se verá a seguir.

Conforme se verificou nos autos, após o indeferimento da última prorrogação do benefício de Claudio, foi protocolado pedido de reconsideração, e novo exame pericial foi marcado para o dia 01/02/2011 (vide o relatório da APEGR constante do IPL), cujo resultado também foi pela negativa do pedido.

Assim, como bem pontuado na sentença, não houve prejuízo efetivo ao INSS, já que o benefício não foi prorrogado nessa ocasião, consequentemente, o delito de estelionato não se consumou. A tentativa, todavia, restou demonstrada pelo uso de atestado médico ideologicamente falso, para induzir o INSS em erro e causar-lhe prejuízo, o que não aconteceu por circunstâncias alheias às vontades dos réus.

No início de janeiro de 2011, ANTÔNIO e ÂNGELA procuraram providenciar junto a LUCIANA e a LUCIANO atestados médicos para os clientes que fariam exames em seguida. Foram interceptadas ligações entre ÂNGELA e LUCIANA no dia 07/01/2011, em que a primeira solicitou à segunda a emissão de atestados para 13 pessoas, dentre elas CLAUDIO CARPES CORREA.

Assim, em 07/01/2011, a ré Ângela, atuando como secretária e verdadeira auxiliar do despachante Antonio, tratou com Luciana, que por sua vez assessorava Luciano, sobre atestados a serem emitidos em nome de diversos clientes.

Poucos dias depois, em 09 e 10/01/2011, Ângela e Luciana novamente falam sobre os atestados, que já estavam prontos e deveriam ser buscados na residência de Luciana. A acusada Luciana inclusive cobrou de Ângela o pagamento correspondente, dizendo"Ah, só que tu tem que acertar comigo uns, né?", conforme constou dos diálogos gravados.

E, ainda, há a gravação da conversa ocorrida em 11/01/2011, entre Angela e Fatima - namorada de Claudio - informando que já poderiam passar no escritório para pegar seus" papéis "e acertar os valores devidos. No dia seguinte, FÁTIMA ligou para o escritório de ANTÔNIO e conversou com LETÍCIA, a secretária, dizendo que passaria lá em alguns minutos para pegar um atestado do CLÁUDIO (3045-2905 x 8424-1175, 12/01/2011, 11:15:22).

Como bem apontado na sentença, não há dúvida de que FÁTIMA era a namorada de CLÁUDIO, pois demonstrado no prontuário de internação do codenunciado no HSVP no dia 29/07/2009, quando submetido a cirurgia oftalmológica, que quem se declarou responsável por ele foi a namorada FÁTIMA ROCHA, que inclusive informou que podia ser encontrada no mesmo telefone utilizado por ela para falar com ÂNGELA e com LETÍCIA nos dias 11 e 12/01/2011 - (54) 8424-1175 (evento 88, OUT3, p. 25).

Ora, se os atestados eram comercializados via telefone e eram coletados por Antonio e Angela na residência de Luciano e Luciana, e entregues ao segurado, evidente que não havia realização de consulta nem exame no paciente/segurado. Isso, por si só, já deixa claro que a perícia a que Claudio se submeteu em 01/02/2011 foi embasada em atestado falso emitido por Luciano, nos mesmos moldes de diversos outros benefícios deferidos por meio da atuação da quadrilha capitaneada por Antonio.

Nesse caso específico, a empreitada não foi exitosa, por circunstâncias alheias às vontades dos acusados, pois o benefício acabou por não ser prorrogado, caracterizando, assim, a tentativa de estelionato contra o INSS.

As explicações dos réus para essa situação não fazem sentido.

A ré LUCIANA explicou que situações ocorriam porque os pacientes precisavam de atestados “repetidos”, e como já teriam consultado com LUCIANO e obtido um primeiro atestado com prazo de 15 dias para apresentar ao empregador, o segundo, que deveria ser apresentado ao INSS, poderia ser emitido pelo médico sem a necessidade de uma nova consulta. No entanto, disse que os próprios pacientes iam até o consultório ou ligavam, não mencionando intermediação alguma feita pelo escritório de ANTÔNIO, nem as tratativas sobre diversos desses pacientes com Ângela com expressa cobrança de valores. Não é verossímil que se tratasse de meros atestados repetidos pagos pelo escritório e não pelo próprio paciente (evento 135, VIDEO9 a VIDEO12).

O réu LUCIANO não apresentou qualquer esclarecimento aceitável, limitando-se a dizer, em síntese, que os pacientes" certamente "consultaram e tinham prontuário (evento 135, VIDEO9 a VIDEO12).

No que se refere à compra de medicamentos controlados, o que, no entender das defesas, comprovaria o estado de incapacidade de Claudio, referiu o magistrado que constam no banco de dados da ANVISA 24 aquisições de medicamentos controlados em 2011 em nome de CLÁUDIO C, CLÁUDIO CARPES e CLÁUDIO CORREA. Dessas, é provável que nenhuma tenha sido realmente feita pelo codenunciado, porquanto foram registradas para documentos de identidade que não pertencem a CLÁUDIO, cujo número de RG é 3069949802, e tmabém porque nenhum desses medicamentos foi prescrito pelo médico LUCIANO KERN CARDOSO, cujo número de inscrição no CRM é 22032 (IPL, evento 2, INQ15, p. 120-134, INQ16, INQ17 e INQ18, p. 1-30).

Mesmo que os medicamentos controlados possam ser adquiridos por terceiros que não o próprio paciente titular da receita, o registro é sempre feito em nome e com o documento do comprador, de modo que é possível afirmar com segurança que CLÁUDIO não realizou pessoalmente nenhuma compra de medicamentos controlados no ano de 2011.

Registro que o atestado médico emitido por Luciano possuía, sim, potencialidade lesiva, na medida em que adveio de profissional especializado - presumidamente, no regular exercício de sua profissão -, era materialmente verdadeiro e plenamente capaz de iludir qualquer pessoa. O fato de o perito do INSS concluir pela inexistência de incapacidade laborativa de Claudio não afasta a fraude e a tentativa de obtenção de vantagem indevida.

Diante desse quadro, na linha do que foi decidido em primeiro grau conclui-se, com a devida segurança, que CLAUDIO tentou obter o benefício questionado na presente ação penal de forma fraudulenta, em prejuízo do INSS, o que não se concretizou por motivos alheios às vontades dos denunciados. Conforme já explicado anteriormente, os réus atuaram em seus papéis usuais no âmbito da quadrilha investigada na Operação Van Gogh, não merecendo guarida, portanto, as alegações de ausência de fraude e de dolo, pois evidente a intenção dos réus de possibilitar a percepção do benefício por meio do ardil acima exposto.

Consigno que as teses de erro de proibição e de desclassificação para o crime do art. 302 do CP, trazidas brevemente pela defesa de Luciano, devem ser rechaçadas. É inadmissível que um médico simplesmente desconheça a ilicitude acerca da emissão de inúmeros atestados médicos, sem nem examinar os pacientes, com o fim específico de embasar perícias no INSS. Tampouco é caso de reenquadramento no artigo citado, pois a conduta imputada se amolda ao art. 171 do CP, consistindo o ardil em meio fraudulento para a obtenção de vantagem indevida em prejuízo da autarquia previdenciária.

E, por fim, cabe reiterar que o próprio indeferimento do benefício, encaminhado por Antonio nesses mesmos moldes, em duas perícias seguintes desfavoráveis ao segurado, reforça a tese da acusação de que CLAUDIO não estava efetivamente incapacitado para o trabalho.

Diante desse quadro, deve ser mantida a condenação de ANGELA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO ELI RAMOS, LUCIANA AMORIM CAMPOS e LUCIANO KERN CARDOSO pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.

4. Dosimetria

4.1. réu ANTÔNIO ELI RAMOS

As penas do réu Antonio foram assim fixadas em primeiro grau:

4.1.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu é exacerbada. Valho-me do que já decidi quando condenei ANTÔNIO pelo crime de quadrilha ou bando, já que, embora independentes os delitos, a conduta de ANTÔNIO se dava no mesmo contexto, ou seja, o juízo de reprovação social deve ser o mesmo. Eis:

O vetor de culpabilidade é medido pela maior ou menor reprovabilidade social da conduta, a partir da vista de elementos acerca da consciência ou compreensão da ilicitude da conduta e de que, a partir dessa compreensão, era possível agir de modo diverso. No caso de ANTÔNIO, culpabilidade é exacerbada, extrapolando padrões de normalidade.

ANTÔNIO atuava como" despachante previdenciário ", o que lhe permitia conhecer as situações em que seria possível o encaminhamento de benefícios previdenciários e vislumbrar, a partir do relato do cliente, o que poderia ser obtido regularmente. Da mesma forma, poderia saber o que não seria obtido, por ausência de satisfação dos requisitos da legislação previdenciária.

Daí que, a partir de certo momento, deve ter visto fertilidade no campo dos benefícios por incapacidade motivados por doenças psiquiátricas, campo esse que, em setembro de 2006, despertou suspeita no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, órgão que, após instaurar o processo administrativo 1.29.004.001112/2006/-78 (fl. 06 do Vol. I do IPL), instou a Polícia Federal a proceder investigação criminal em relação a possível fraudes, notadamente ao grande número de benefícios concedidos na região por motivo de depressão, dando início ao Inquérito originário nº 2007.71.04.003045-2.

É óbvio que nem só com situações ilícitas se trabalhava. Todavia, é a partir do conhecimento que se tinha partir do que se pode e do que não se pode ou deve, é que ANTÔNIO tinha elevada consciência da ilicitude, pois, conhecedor dos requisitos para a obtenção de benefícios, podia determinar-se, totalmente, de acordo com isso, mantendo-se sob conduta escorreita. Mas, optou pelo inverso, pelo desvio de conduta.

Nesse desvio, aproveitou-se de sua atividade para conhecer os meandros da agência do INSS em Passo Fundo e assim identificar como poderia levar a cabo o cometimento de crimes previdenciários; ciente de que não poderia fazê-lo sozinho, idealizou o esquema criminoso levado a efeito através da quadrilha agora reconhecida.

Poderia ele não encaminhar clientes a um médico psiquiatra sem sequer perquirir de qual doença a pessoa padeceria; poderia não encaminhar benefícios por incapacidade com consciência de que não havia qualquer doença ou, menos ainda, incapacidade; depois de encaminhado o benefício, poderia não agir no sentido de solicitar a remarcação para redirecionamento a médicos peritos; poderia também não agir solicitando apoio externo para influenciar perito específico, a fim de convencê-lo a anuir com o deferimento indevido.

Enfim, ANTÔNIO poderia perfeitamente ter mantido um padrão de conduta dentro da mais estrita normalidade, como é possível que tenha feito em inúmeros casos de encaminhamento de benefícios, sem inovar com documentação falsa, nem interferir em remarcações para direcionamentos ou mesmo em contato via terceiro com perito. A margem de insucesso que teria com a conduta regular é absolutamente legítima (porque, se não há lastro para o deferimento, o benefício deve, mesmo, ser indeferido) e, sob qualquer ótica, não justifica a formatação de esquema fraudulento.

Como se não bastasse, ANTÔNIO, sabedor dos meandros da agência, também intentou, sem sucesso, juntamente com o corréu ÁLVARO LUIS AMBRÓS e outros políticos vinculados à sua agremiação partidária, a nomeação para o cargo de Chefe da Agência da Previdência Social de Passo Fundo de pessoa de sua confiança, com a finalidade de exercer maior influência dentro da autarquia.

Ou seja, pelo alto conhecimento da ilicitude dos seus atos, bem como, correlatamente, de que poderia, a qualquer momento, deixar de realiza-los, a reprovabilidade social da conduta de ANTÔNIO é elevadíssima, ensejando, o aumento da pena base.

Não possui antecedentes criminais, não havendo elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n.444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base) (STJ, AgRg no AREsp 756.758/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2016). O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base porque é ínsito à espécie delitiva. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses ano de reclusão.

Não existem atenuantes no caso concreto. Entretanto, aplico a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que restou claro pelo contexto probatório esmiuçado na fundamentação desta sentença - assim como foi feito na sentença do processo nº 5008913-37.2015.404.7104 no que pertine à atuação de ANTÔNIO na quadrilha -, que também no estelionato ora julgado ele dirigia a atividade dos demais agentes, ao receber a demanda do cliente, solicitar a confecção de atestado psiquiátrico e requerer o benefício com base fática fraudulenta. Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos e 04 meses de reclusão.

Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), porquanto o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda em 09 meses e 10 dias, tornando-a definitiva em para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão.

A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.1.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 30 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (comerciante, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 1.500,00, uma filha menor, companheira no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (01/02/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.1.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (03) três salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere à agravante do art. 62, I, do CP.

Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano e 03 meses de reclusão pela valoração negativa da culpabilidade.

Na segunda fase, não acolho o pedido de afastamento da agravante do art. 62, I, do CP, porquanto o réu Antonio de fato era o mentor intelectual da associação e controlava as fraudes em todas as suas etapas, ou como bem denominou o magistrado, de"ponta a ponta". Não há falar em bis in idem pelo fato de haver denúncia pelo crime do art. 288 do CP em outro feito, pois o agravamento ora realizado se deve por previsão expressa no Código Penal para aquele que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, independentemente de fazer parte de quadrilha/associação ou organização criminosa. Contudo, acolho o pedido da defesa para agravar a pena em 1/6, na linha da jurisprudência, o que resulta na pena provisória de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão.

Na terceira etapa, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, na fração de 1/3. Deve se aplicada também a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta fixada em 01 ano, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 01/02/2011.

Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.

Por fim, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto o valor não se revela exagerado e a sanção, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 03 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.2. LUCIANO KERN CARDOSO

As penas do réu Luciano foram assim fixadas no primeiro grau:

4.2.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade do réu foge à normalidade da espécie delitiva, uma vez que abusou dos princípios éticos de sua profissão para obter vantagem ilícita. Todavia, deixo de considerar este aspecto na culpabilidade para evitar bis in idem. O réu não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequênciasnormais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

Não existem atenuantes no caso concreto. Aplico a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, uma vez que o réu LUCIANO agiu com infração a dever inerente à sua profissão de médico. Conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, LUCIANO emitiu atestado em favor de CLÁUDIO contendo declaração ideologicamente falsa sobre a existência de doença psiquiátrica com a necessidade de afastamento temporário do trabalho, com claro intuito de percepção de vantagem econômica. Dessa forma, violou os artigos 80 e 81 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.931/09, segundo os quais é vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade, bem como atestar como forma de obter vantagens.

Neste ponto, descabe a alegação da defesa do réu LUCIANO de que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida na denúncia. O artigo 385 do Código Penal é claro ao estabelecer que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (grifei). Este, inclusive, é o entendimento tranquilo adotado no Superior Tribunal de Justiça:

(...) 2. Salvo nos casos de Júri, onde é expressa a limitação, à arguição pelas partes, nada impede a aplicação de ofício de agravantes genéricas, descritas ou não na denúncia. A congruência ou correlação é exigida, apenas, para a definição do crime a ser objeto de eventual condenação. Precedentes.(...) (STJ, HC 352.237/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)

Fixo, portanto, a pena provisória em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 02 (dois) anos de reclusão.

Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), porquanto o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tonando-a definitiva pela ausência de outras causas de aumento ou de diminuição.

A pena aplicada ao réu está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.2.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica do acusado (médico, renda mensal declarada em seu interrogatório de até R$ 16.000,00, com filho maior a quem paga pensão no valor de R$ 800,00) o valor unitário é arbitrado em 1/5 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (01/02/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, e uma prestação pecuniária, na forma do artigo 45, § 1º, do mesmo estatuto, no valor de (02) dois salários mínimos, vigentes à época do pagamento, verba que será destinada, oportunamente (por ocasião da execução da pena) a uma das entidades assistenciais que mantém convênio com este Juízo Federal Criminal.

A reprimenda merece pequeno reparo, somente no que se refere ao quantum da agravante do art. 61, II, g, do CP.

Na pena-base, não devem ser feitas modificações, restando mantida em 01 ano de reclusão.

Na segunda etapa, não acolho o recurso da defesa quanto ao afastamento da agravante do art. 61, II, g, do CP, pois o acusado efetivamente agiu em violação ao seu dever inerente à profissão de médico, conforme bem fundamentado pelo magistrado. Reitere-se que não prospera a alegação da defesa que não pode incidir no cálculo da pena agravante não requerida expressamente na denúncia, pois, como bem pontuado na sentença, o art. 385 do CPP estabelece que nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. O agravamento, contudo, deve ser de 1/6, conforme tem decidido a jurisprudência, resultando na pena provisória de 01 ano e 02 meses de reclusão.

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, elevando-se a pena em 1/3. Também incide a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta fixada em 01 ano e 13 dias de reclusão, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Porém, na ausência de recurso da acusação, mantenho-a em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente em 01/02/2011, não comportando qualquer redução.

Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários mínimos.

A defesa pugnou pela redução da prestação pecuniária para 01 salário mínimo.

Não acolho o pedido, porquanto a sanção alternativa tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado, a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir. É possível, ademais, o parcelamento do valor, sendo que eventual pedido deve ser direcionado e avaliado pelo juízo da execução.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 02 salários mínimos pelo valor vigente na data do pagamento.

4.3. ÂNGELA MARIA DOS SANTOS

As penas da ré Angela foram assim fixadas no primeiro grau:

4.3.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-baseem 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória, em 01 ano de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Descabida a alegação da defesa de que a participação da ré ÂNGELA foi de menor importância, o que acarretaria a incidência da minorante do artigo 29, § 1º, do CP. Sua participação, conforme esmiuçado na fundamentação desta sentença, foi essencial à prática do delito.

Aplico, contudo, a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de outras causas modificativas.

A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.3.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (trinta) e, considerando a aparente situação econômica da acusada (assessora parlamentar, com renda mensal declarada em seu interrogatório de R$ 2.000,00, uma filha menor, companheiro no mercado de trabalho) o valor unitário é arbitrado em 1/10 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (01/02/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.3.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais e tratando-se de pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal.

Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP e a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, que deve ser mantida, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta mantida em 10 meses e 20 dias, em regime aberto.

Não acolho o pedido da defesa para a aplicação da causa de diminuição do art. 29, § 1º, do CP, pois o envolvimento de Ângela não era de menor importância. Sua atuação na obtenção de atestados e encaminhamento de interessados ao médico corréu Luciano foi decisiva no caso em questão, assim como em outros crimes cometidos pelo grupo apurados na Operação Van Gogh.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 01/02/2011.

Esclareça-se que descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processos e unificação das penas.

Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença de primeiro grau, por se encontrarem preenchidos os requisitos no caso em tela.

4.4. LUCIANA AMORIM CAMPOS

As penas da ré Luciana foram assim fixadas em primeiro grau:

4.4.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade da ré é normal à espécie delitiva. A ré não registra antecedentes criminais. Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo foi a busca de proveito econômico, incapaz de afetar a fixação da pena-base. Circunstâncias e consequências normais à espécie. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-baseem 01 (um) ano de reclusão.

Não existem agravantes ou atenuantes no caso concreto, passando a pena a ser provisória em 01 ano de reclusão.

Faço incidir a causa de aumento de pena do § 3º do artigo 171 do Código Penal (um terço), uma vez que o crime foi cometido contra entidade de Previdência Social (STF, HC 73.749, 30.04.1996), elevando, assim, a reprimenda para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Aplico a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, do CP), minorando-a no patamar mínimo de 1/3 (um terço), uma vez que uma vez que o crime apenas não se consumou porque o médico perito dissentiu do atestado apresentado, sendo esse dissenso o ato fundamental e último para que não houvesse o deferimento. Reduzo, portanto, a reprimenda para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, que se torna definitiva pela ausência de outras causas modificativas.

A pena aplicada à ré está dentro dos parâmetros previstos no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Portanto, fixo o regime aberto para o seu cumprimento.

4.4.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 e, considerando a aparente situação econômica da acusada (psicóloga, sem trabalho, sustentada pelo pai Desembargador aposentado, com filho maior que recebe pensão de LUCIANO) o valor unitário é arbitrado em 1/30 do salário mínimo vigente na data da apresentação do atestado médico na perícia (01/02/2011), atualizado desde então, até o efetivo pagamento.

4.4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Presentes os requisitos legais e tratando-se de pena inferior a um ano, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do Código Penal, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal.

Não há o que modificar na reprimenda, porquanto já fixada no mínimo legal, incidindo apenas a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP e a minorante da tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar mínimo de 1/3, que deve ser mantida, porquanto o delito esteve muito próximo de se consumar, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida. A pena definitiva, então, resta mantida em 10 meses e 20 dias, em regime aberto.

A multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo-a para 8 dias-multa, mantendo-se o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente em 01/02/2011.

Mantenho, ainda, a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos termos da sentença de primeiro grau, por se encontrarem preenchidos os requisitos no caso em tela.

Conclusão

O recurso do réu Antônio resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 62, I, do CP, para 1/6, reduzindo assim a pena final.

O recurso do réu Luciano resta parcialmente provido, somente para reduzir a agravante do art. 61, II, g, do CP para 1/6, reduzindo assim a pena final.

Os recursos das rés Angela de Luciana restam parcialmente providos, somente para reduzir a multa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos recursos.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001783236v11 e do código CRC 456d1f73.

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40001783236 .V11

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Documento:40001783237
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008990-46.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. OPERAÇÃO VAN GOGH. QUADRILHA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. FRAUDE EM AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS. INUTILIZAÇÃO DAS CONVERSAS NÃO APROVEITADAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. AGENTE INFILTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. filmagem não mencionada na denúncia. provas disponíveis às partes. desnecessidade de menção específica na peça acusatória. separação de processos para o bom andamento da instrução. beneficiário que USOU ATESTADO MÉDICO FALSO EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTEs. REDUÇÃO. número de dias-multa. diminuição. CONTINUIDADE DELITIVA COM CRIMES APURADOS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Na presente ação penal, apura-se especificamente a prática de estelionato contra o INSS, como decorrência da denominada" Operação Van Gogh ", em que se investigou a atuação de quadrilha voltada para o cometimento de fraudes previdenciárias, mais especificamente, a concessão indevida e reiterada de auxílio-doença.

2. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, pois na situação em comento se consubstanciou no único instrumento capaz de identificar a natureza das relações entre os membros da quadrilha, os planos para a execução das práticas delituosas e as funções por eles desempenhadas na associação, justificando a quebra de sigilo por período superior ao mínimo previsto na Lei nº 9.296/96.

3. Especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto, inexistindo inconstitucionalidade ou inconveniência da medida.

4. O STF já firmou entendimento no sentido de que a transcrição integral dos diálogos interceptados é desnecessária. Precedentes.

5. Acerca da inutilização das gravações que não interessariam ao processo, as partes nada requereram, conforme determina o art. 9º da Lei n º 9.296/96, descabendo arguição de nulidade nesse sentido.

6. Não se verificou qualquer nulidade na ação do agente infiltrado, tendo se limitado a Polícia Federal à colheita de provas e à apuração do modus operandi da quadrilha, em nada violando a legislação e tampouco induzindo ou preparando flagrante, pois sequer houve prisão ao fim da ação.

7. O conjunto probatório oriundo das investigações, desde que amplamente acessível a todas as partes e, por óbvio, ao julgador, não precisa estar detalhadamente listado na denúncia, inexistindo nulidade pela menção, como fundamento da sentença condenatória, de filmagem não citada especificamente na denúncia.

8. A separação dos processos derivados das investigações da Operação Van Gogh foi fundamental para o bom andamento da instrução, sendo que tanto testemunhas quanto acusados foram ouvidos uma única vez, nada impedindo o reconhecimento da continuidade delitiva em eventual fase de execução, se for o caso.

9. Demonstrado pelas provas dos autos que os réus agiram para a prorrogação fraudulenta de auxílio-doença de Claudio Correa Carpes utilizando atestado médico falso, o que somente não ocorreu porque a perícia no INSS não foi bem sucedida por circunstâncias alheias às vontades dos réus, devendo ser mantida a condenação de todos os réus pela prática do crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 14, II, também do CP.

10. Mantida a agravante do art. 62, I, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Antonio.

11. Mantida a agravante do art. 61, II, g, do CP, mas reduzida para 1/6, na pena do réu Luciano.

12. Reduzido o número de dias-multas de Angela e Luciana, a fim de guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

13. Descabe analisar neste momento o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva pelos crimes cometidos no âmbito da Operação Van Gogh, porquanto denunciados em ações penais distintas, cumprindo ao juízo da execução eventual reunião de processo e unificação das penas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001783237v3 e do código CRC c03b1a19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 4/8/2020, às 21:53:20

5008990-46.2015.4.04.7104
40001783237 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 06/08/2020 22:47:03.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/07/2020 A 04/08/2020

Apelação Criminal Nº 5008990-46.2015.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): MARCO ANDRÉ SEIFERT

APELANTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: ANTONIO ELI RAMOS (RÉU)

ADVOGADO: NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI (OAB RS064835)

APELANTE: LUCIANA AMORIM CAMPOS (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELANTE: LUCIANO KERN CARDOSO (RÉU)

ADVOGADO: FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2020, às 00:00, a 04/08/2020, às 14:00, na sequência 106, disponibilizada no DE de 16/07/2020.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 06/08/2020 22:47:03.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892026733/apelacao-criminal-acr-50089904620154047104-rs-5008990-4620154047104/inteiro-teor-892027142

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