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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2706 PR 2007.70.03.002706-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 25/09/2008
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.03.002706-5/PR
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
J V TURISMO LTDA/
ADVOGADO
:
Juliana Marteli Fais
:
Viniccius Feriato
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE MARINGÁ
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LC Nº 123/2006. RESOLUÇÃO. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE.
Ilegal o § 3º do art. 20 da Resolução CGSN n. 4/2007, por fixar limitação não prevista em lei, restringindo indevidamente o direito do contribuinte.



























ACÓRDÃO



























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2008.















Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2420917v2 e, se solicitado, do código CRC 17CCF6CB .
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Data e Hora: 27/08/2008 21:46:45



APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.70.03.002706-5/PR
RELATORA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
APELADO
:
J V TURISMO LTDA/
ADVOGADO
:
Juliana Marteli Fais
:
Viniccius Feriato
REMETENTE
:
JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE MARINGÁ














RELATÓRIO














Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Delegado da Receita Federal em Maringá/PR, visando provimento jurisdicional que reconheça o direito de aderir ao Parcelamento Especial para ingresso no Simples Nacional, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006. Requer seja afastada a vedação imposta pelo art. 20, § 3º, da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, a qual veda, no regime em comento, a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento.

A autoridade impetrada prestou informações.

O pedido de liminar foi deferido.

O MM. Juízo, sentenciando, concedeu a segurança.

Em sua apelação, a União sustentou a legalidade da Resolução CGSN nº 004, de 30/05/2007 exarada pelo Comitê Gestor, com base no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.522/2002.

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.























VOTO























Controverte-se acerca da legalidade da vedação imposta pelo art. 20, § 3º, da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, no que diz respeito à inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento no regime previsto pela LC nº 123/2006.
A sentença aborda de forma exaustiva a questão posta nos autos, a qual adoto como razões de decidir, porquanto expressa meu entendimento a respeito da matéria em exame. Passo a seguir a reproduzi-la:

Quando da apreciação do pedido de liminar, assim decidi (fls. 40/41):

"
(...)
Com o advento da Lei Complementar nº12333/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituído novo regime para o tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.

O novo comando legal revogou expressamente a Lei nº9.31777/96, impondo novas regras para a adesão das microempresas e empresas de pequeno porte.

O motivo que ensejou o indeferimento, pela autoridade impetrada, do pedido de opção formulado pela impetrante diz respeito à negativa de parcelamento de débitos previsto no art. 79 da LC 123/2006, em razão de ter impetrante inadimplido parcelamento anterior, firmado de acordo com a Lei n. 10.684/2003.

Os arts. 16, § 4º e 17, V, da LC nº 123/2006 assim dispõem:

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 4ºº Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.3177, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.
Art. 177. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)

Já o art.7999 da mesma Lei Complementar prevê que:

Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3º O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito.
§ 4º Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

A parte impetrante preenche os requisitos necessários para obter o parcelamento acima mencionado: é microempresa (fl. 20); os débitos que pretende parcelar referem-se a tributos e contribuições previstos no Simples Nacional e tais débitos são relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006 (fls. 21/23 e fls. 36 e verso das informações).

O art. 79 da Lei Complementar n. 123/2006 não veda o parcelamento às empresas que foram excluídas, em razão de inadimplência, de parcelamento anterior. Inclui todos os tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade de micro e pequenas empresas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/01/2006, e o impetrado não demonstrou que os débitos da impetrante sejam diferentes disso.

O poder regulamentar do Comitê Gestor do Simples Nacional (§ 4º do art. 79) deve ater-se a detalhar aspectos administrativos, secundários para a concessão do parcelamento dos tributos discriminados na LC 123/2006, tais como: forma de preenchimento do requerimento pela internet; certidões negativas a serem anexadas a esse requerimento; forma de recolhimento das parcelas; etc. Não pode, a pretexto de cumprir tal missão, restringir onde a lei não o faz, como é o caso de excluir tributo enquadrado na previsão legal de parcelamento.

Contudo, a Resolução CGSN n. 4/2007, a pretexto de regulamentar o art. 79 da LC 123/2006, limitou os créditos que poderiam ser parcelados, impondo a restrição constante do § 3º do art. 20:

"Art. 20. Poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, todos os débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. § 3º É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamento".

Afigura-se-me, portanto, ilegal o § 3º do art. 20 da Resolução CGSN n. 4/2007, por fixar limitação não prevista em lei, restringindo indevidamente o direito do contribuinte.

Por outro lado, é certo que as Leis 10.522/2002 e 10.684/2006 só se aplicam ao caso naquilo que não colidirem com a LC 123/2006. Presume-se que o legislador conhece a lei; quando mandou aplicar as demais regras que regem o parcelamento, evidentemente quis tal aplicação de tal forma que não tornasse letra morta o novo texto legal. No mais, naquilo que a legislação anterior seja discrepante da atual, ela está tacitamente revogada para o caso. Ora, desejando dar tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas, e conhecendo as restrições já constantes dos parcelamentos anteriores, o legislador da LC 123/2006 resolveu deferir a tal segmento empresarial, e somente a ele, condições especiais. Conhecendo as restrições existentes em leis anteriores, não quis repeti-las na atual, e foi bem claro ao possibilitar o parcelamento de todos os tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade de micro e pequenas empresas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/01/2006.

Assim, a legislação anterior tem caráter supletivo, somente pode ser aplicada no que não colidir com o determinado na LC 123/2006, e a restrição a parcelamento anterior, inadimplido ou não, colide.

Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado que viabilize à impetrante o parcelamento previsto no art. 79 da LC 123/2006".

Analisando novamente o caso, não vejo motivo para rever tal posicionamento. Dos autos também não se extrai nada de novo que contrarie aquela decisão, motivo pelo qual adoto sua fundamentação como razões de decidir.

Ante o exposto, mantenho a liminar e concedo a segurança para, em relação à parte impetrante, afastar a vedação constante do § 3º do art. 20 da Resolução CGSN 04/2007 e determinar ao impetrado que estabeleça definitivamente a inscrição da parte impetrante no parcelamento previsto no art. 79 da LC 123/2006.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.










Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente por Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2420914v3 e, se solicitado, do código CRC E0A6A209 .
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