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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1605 RS 2007.71.11.001605-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 1605 RS 2007.71.11.001605-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
D.E. 17/09/2008
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.

1. Incidência do art. da LC 118/2005, de forma que o prazo de cinco anos poderá ser contado a partir do pagamento indevido.
2. Os valores recebidos em decorrência das férias indenizadas, incluindo-se proporcionais e 1/3 constitucional, e conversão de 1/3 de férias em pecúnia, nos termos do artigo 143 da CLT, têm caráter indenizatório, não constituindo fato gerador do imposto de renda.
3. A verba recebida a título de indenização pela demissão sem justa causa foi paga por mera liberalidade do empregador, possuindo caráter remuneratório, incidindo sobre ela imposto de renda.
4. Correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Juros à taxa SELIC, incidentes a partir de janeiro de 1996 e inacumuláveis com qualquer índice atualizatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ: AGRG-RESP 859423, DJ 13/11/06, P 238;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8923414/apelacao-reexame-necessario-apelreex-1605-rs-20077111001605-0-trf4