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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1423 PR 2001.70.09.001423-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 04/08/2009
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.001423-1/PR
    RELATORA
    :
    Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
    EMBARGANTE
    :
    UNIÃO FEDERAL
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional da União
    EMBARGADO
    :
    ACÓRDÃO DE FLS.
    INTERESSADO
    :
    MOISES ALEXANDRE NEGOCEKI
    ADVOGADO
    :
    Lincoln Eduardo Albuquerque de Camargo Filho e outro



    EMENTA



    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
    1. Tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, consideraram acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento.





    ACÓRDÃO





    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Porto Alegre, 15 de julho de 2009.
















    Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
    Relatora

















    Documento eletrônico assinado digitalmente por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2939303v2 e, se solicitado, do código CRC B76AA746 .
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    Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER:24
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    Data e Hora: 17/07/2009 14:47:36



    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.09.001423-1/PR
    RELATORA
    :
    Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
    EMBARGANTE
    :
    UNIÃO FEDERAL
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional da União
    EMBARGADO
    :
    ACÓRDÃO DE FLS.
    INTERESSADO
    :
    MOISES ALEXANDRE NEGOCEKI
    ADVOGADO
    :
    Lincoln Eduardo Albuquerque de Camargo Filho e outro















    RELATÓRIO















    Trata-se de embargos de declaração propostos em face de acórdão da Quarta Turma desta Corte, que reformou sentença de improcedência proferida em ação ordinária ajuizada com o pedido de reconhecimento da nulidade do ato administrativo de desincorporação das Forças Armadas.
    Em suas razões, afirma a parte embargante ter o acórdão deixado de fazer a análise expressa de toda a matéria fática e da legislação incidente. Requer a análise dos artigos 20, §§ 1º e , 23, 106, II, 108, III, e 109 da Lei nº 6.880/80; artigo 2º, § 1º, alíneas a e e das Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem (IRDSO 70-15) do Exército; artigo 128, 131, 333, inciso I, 334, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Postula o prequestionamento explícito dos citados dispositivos normativos.
    Apresento em mesa.















    VOTO















    São cabíveis embargos de declaração qu...




































































































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