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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1423 PR 2001.70.09.001423-1 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 23/11/2009
    RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2001.70.09.001423-1/PR
    RECTE
    :
    UNIÃO FEDERAL
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional da União
    RECDO
    :
    MOISES ALEXANDRE NEGOCEKI
    ADVOGADO
    :
    Lincoln Eduardo Albuquerque de Camargo Filho e outro





































    DECISÃO





































    Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por um dos Órgãos Colegiados desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:


    ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCORPORAÇÃO. REFORMA. "ACIDENTE EM SERVIÇO". "DOENÇA, MOLÉSTIA OU ENFERMIDAE ADQUIRIDA EM TEMPO DE PAZ, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO". GRADUAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL NÃO CONSTATADA.
    1. Restou provado nos autos que a parte autora sofreu lesão em partida de futebol ocorrida nas dependências do quartel, fato que veio a causar-lhe incapacidade definitiva para as atividades militares. 2. No presente caso, os depoimentos das testemunhas ouvidas durante sindicância permitem concluir que a presença do pelotão da parte autora no quartel em dia sem expediente e de feriado nacional (21 de abril) decorreu de designação superior, revelando que os militares estavam a serviço. 3. Ainda que as atividades tenham sido de integração, o fato é que o Treinamento Físico Militar (TFM) consistiu em atividade preparatória e partida de futebol. 4. Caracterizada a incapacidade decorrente de "acidente em serviço" ou "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço" (art. 108, incisos III e IV, da Lei nº 6.880/80). 5. Direito à reforma na graduação em que se encontrava, pois não há incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Inteligência do art. 110 do Estatuto dos Militares. 6. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos.


    Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração.


    Sustenta a parte recorrente, em sede preambular, a nulidade do acórdão impugnado, aduzindo persistirem as omissões apontadas nos embargos, configurando-se violação ao disposto no art. 535, II, do CPC e arts. , incisos XXXV, LIV e 93, IX da Constituição Federal.


    No mérito, aduz a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto nos artigo 333, I do Código de Processo Civil; artigos 20 §§ 1º e , 23, 106, 108, 109, da Lei nº 6.880/80, dentre outros, porquanto não restou configurado o direito do autor à reforma.


    Inobstante a alegação de afronta ao art. 535 do CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional.


    O recurso não comporta trânsito, porquanto a questão implica o revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial . Nesse sentido, os seguintes precedentes:


    ADMINISTRATIVO E PROCESS...






















































































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