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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-05.2013.4.04.7102 RS 500XXXX-05.2013.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

20 de Maio de 2014

Relator

LUIZ CARLOS CERVI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRADO. DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE.

O militar ter sido reconduzido às fileiras do Exército por força de decisão judicial, inclusive precária, não desqualifica o serviço que por ele é prestado, o qual também deverá ser considerado como efetivo serviço militar, para fins de aquisição de estabilidade decenal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/892664994/apelacao-civel-ac-50053440520134047102-rs-5005344-0520134047102

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