jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 13/01/2009
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ANUIDADES. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. REGISTRO VOLUNTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
1. No termos da Lei nº 5.517/68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química.
2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos.
3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20, § 4º do CPC, arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800/56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. da Lei n.º 5.517/68.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Veja

    • -STJ:

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6839 ANO-1980 ART-1
  • LEG-FED LEI-2800 ANO-1956 ART-27 ART-28
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-27 ART-335 LET-A LET-B LET-C ART-339 ART-341
  • LEG-FED LEI-5517 ANO-1968 ART-5
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
  • LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2
  • LEG-FED LEI-6839 ANO-1980 ART-1
  • LEG-FED LEI-2800 ANO-1956 ART-27 ART-28
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-27 ART-335 LET-A LET-B LET-C ART-339 ART-341
  • LEG-FED LEI-5517 ANO-1968 ART-5
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
  • LEG-FED LEI-6839 ANO-1980 ART-1
  • LEG-FED LEI-2800 ANO-1956 ART-27 ART-28
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-27 ART-335 LET-A LET-B LET-C ART-339 ART-341
  • LEG-FED LEI-5517 ANO-1968 ART-5
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4
  • LEG-FED DEC-85877 ANO-1981 ART-2