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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 502XXXX-93.2013.4.04.7000 PR 502XXXX-93.2013.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (E CORRESPONDENTE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E ABONOS NÃO HABITUAIS. AUXÍLIO ALUGUEL (MORADIA) NÃO HABITUAL. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. Verificada a litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR que, atualmente, pende de julgamento do Recurso Especial, acolhe-se a preliminar suscitada pela União e extingue-se a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.
2. Por falta de interesse de agir, extingue-se a ação no que tange aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, por não integrarem o salário de contribuição por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alíneas 'd', 'e', 's', 't' da Lei nº. 8.212, de 1991), pelo que caberia à impetrante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, ônus do qual ela não se desincumbiu.
3. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição, merecendo provimento, no ponto, o apelo da União.
4. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
5. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais.
6. Os valores pagos a título de bolsa integral ou parcial de estudos, destinados a custear a educação dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois são desprovidos de natureza salarial.
7. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso.
8. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição.
9. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
10. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária.
11. O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST.
12. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 13. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por extinguir a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, por litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR e por extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, negar provimento ao apelo do impetrante e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894251562/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50284519320134047000-pr-5028451-9320134047000