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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028451-93.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS USUFRUÍDAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. FÉRIAS INDENIZADAS, E RESPECTIVO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (E CORRESPONDENTE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E ABONOS NÃO HABITUAIS. AUXÍLIO ALUGUEL (MORADIA) NÃO HABITUAL. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. 13º SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. Verificada a litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR que, atualmente, pende de julgamento do Recurso Especial, acolhe-se a preliminar suscitada pela União e extingue-se a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. 2. Por falta de interesse de agir, extingue-se a ação no que tange aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, por não integrarem o salário de contribuição por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alíneas 'd', 'e', 's', 't' da Lei nº. 8.212, de 1991), pelo que caberia à impetrante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, ônus do qual ela não se desincumbiu. 3. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a contribuição, merecendo provimento, no ponto, o apelo da União. 4. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais. 6. Os valores pagos a título de bolsa integral ou parcial de estudos, destinados a custear a educação dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois são desprovidos de natureza salarial.7. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 8. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 9. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. 10. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 11. O adicional de transferência possui natureza salarial, e na sua base de cálculo devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. 12. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. 13. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por extinguir a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, por litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR e por extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, negar provimento ao apelo do impetrante e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2014.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6643352v4 e, se solicitado, do código CRC A414DB18.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 02/05/2014 15:16

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028451-93.2013.404.7000/PR
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR objetivando, seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza não salariais e indenizatórias, introduzidas com as mudanças na Lei n. 8.212/91, pela Medida Provisória n. 1.523/97 e Lei n. 9.528/97, especificamente no tocante ao § 2º do art. 22 e alíneas d e e do § 9º do art. 28 da destacada Lei ordinária, e, após, seja, declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre verbas abaixo relacionadas, quais sejam: 1) abono constitucional de férias e respectivo adicional; 2) férias usufruídas, e respectivo adicional; 3) férias indenizadas, e respectivo adicional; 4) aviso prévio indenizado (e correspondente 13º salário proporcional); 5) salário maternidade; 6) horas extras (inclusive as do banco de horas), e respectivo adicional; 7) adicional noturno; 8) adicional de insalubridade; 9) adicional de periculosidade; 10) sobreaviso; 11) adicional de transferência; 12) descanso semanal remunerado; 13) prêmios, gratificações e abonos não habituais; 14) auxílio aluguel (moradia) não habitual; 15) auxílio combustível (quilometragem) não habitual; 16) ajuda de custo não habitual; 17) auxílio creche; 18) auxílio educação; 19) 13º salário, bem como o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, com tributos vencidos ou vincendos e/ou a repetição do indébito, a critério exclusivo da impetrante. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.567.269,71 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).
Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança para, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, reconhecer a inexigibilidade da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pela Impetrante sobre as verbas pagas aos seus empregados segurados a título de férias indenizadas, auxílio-educação, auxílio-creche, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Reconheceu, ademais, o direito da impetrante a repetir os valores indevidamente recolhidos sob estas rubricas, respeitados os prazo prescricional qüinqüenal, que deverão ser atualizados pela SELIC até o efetivo pagamento, tudo com observância à Lei n. 11.457/07, art. 26 e o art. 170-A do CTN. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário.
Da sentença foram opostos embargos de declaração, pela impetrante, os quais foram parcialmente acolhidos, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, reconhecer a inexigibilidade da inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pela Impetrante sobre as verbas pagas aos seus empregados segurados a título de férias indenizadas, auxílio-educação, auxílio-creche, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e abono pecuniário de férias.
Reconheço, ademais, o direito da impetrante a repetir (compensar) os valores indevidamente recolhidos sob estas rubricas, respeitados os prazo prescricional qüinqüenal, que deverão ser atualizados pela SELIC até o efetivo pagamento, tudo com observância à Lei n. 11.457/07, art. 26 e o art. 170-A do CTN.
Sem honorários (Súmula 512 do STF). Custas na forma da lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário. (...)

Apelou a impetrante sustentando a não incidência das contribuições sobre as férias gozadas, uma vez que se trata de benefício que não incorpora a aposentadoria e, portanto, não haveria como comportar a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Com relação ao salário maternidade, afirma que não se trata de remuneração do empregado, eis que não se constitui como contraprestação de serviços e que, nos termos do julgamento do Resp XXXXX/DF teria restado assentada a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre esta rubrica. Sustenta que as horas extras possuem caráter de indenização e, por este motivo, não comportam a incidência da contribuição previdenciária e, da mesmo modo, o descanso semanal remunerado, o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, as horas de sobreaviso, o adicional de transferência, os prêmios, as gratificações e abonos não habituais, o auxílio-aluguel, o auxílio-combustível e o 13º salário. Assim, requer seja reformada a sentença declarando-se a ilegalidade/inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas indenizatórias: férias usufruídas (gozadas); licença maternidade; horas extras, inclusive as do banco de horas, e respectivo adicional; descanso semanal remunerado; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; sobreaviso; adicional de transferência; prêmios, gratificações e abonos não habituais; auxílio aluguel, auxílio combustível e ajuda de custo não habitual; 13º salário, e, por fim, seja condenado o Apelado ao pagamento das custas processuais.
Apelou, também, a União alegando que, como as questões preliminares envolvem as condições da ação e são passíveis de conhecimento de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, e considerando-se o interesse público envolvido, inclusive por força do Reexame necessário determinado, a apelante requer a análise das preliminares referidas nas informações, com a extinção do processo sem julgamento do mérito relativamente aos pontos destacados (art. 267, VI, CPC), e efeitos decorrentes. No mérito, sustenta que no caso das férias usufruídas pelo trabalhador, o vínculo empregatício permanece íntegro durante todo o período de férias, tanto que o tempo de serviço é contado para todos os efeitos, de sorte que o pagamento em questão apresenta natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. Quanto ao terço de férias, alega que a incidência da contribuição não depende do reflexo dessa verba sobre eventual benefício a ser pago ao empregado, mas que se vincula ao próprio caráter salarial da verba, que tem natureza jurídica puramente remuneratória. Relativamente à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, igualmente merece reforma o julgado. Afirma, ainda, que a impetrante não esclarece e nem comprova eventual pagamento do auxílio-creche, sendo que o pleito de ampliação para fora da previsão do artigo s do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91 foi alegado genericamente, sem qualquer demonstração do pagamento da verba, sendo evidente, no entanto, que a regra deve ser interpretada restritivamente, segundo a expressa previsão legal. Relativamente às verbas de férias indenizadas e do abono pecuniário (venda de férias), remete-se ao contido na informações (evento 11), sendo evidente a ausência de interesse de agir, uma vez que a própria lei exclui tais valores da incidência de contribuição previdenciária.
Com as contrarrazões e com parecer do MPF pelo desprovimento do recurso da União e parcial provimento da apelação interposta pela autora, para que seja reconhecida a inexigibilidade de contribuição social sobre os valores pagos sobre as férias gozadas, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título (nos termos do art. 170-A do CTN), subiram os autos.
É o relatório.

VOTO

Prescrição/Decadência
O STF, no julgamento, na modalidade de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, entendeu pela validade da aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Assim, restou estabelecido que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.
Nas demandas ajuizadas até 08/06/2005, ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" para a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, do CTN), ou seja, de dez anos a contar do pagamento indevido.
Considerando que a ação foi ajuizada em 19/07/2013 estão prescritas as parcelas anteriores a 19/07/2008.
Contudo, tendo o impetrante limitado seu pedido de repetição aos valores recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, não há parcelas prescritas no caso dos autos.

Litispendência Parcial. Nas informações prestadas no Evento 11, foi alertado o juízo quanto à anterior impetração do Mandado de Segurança nº. 2009.70.00.001830-7, que tramita na Vara Federal Ambiental em Curitiba (Evento 1 - CERT4), em que incluiu pedido idêntico no tocante à rubrica adicional constitucional de férias (terço de férias), e requereu a extinção da ação, sem julgamento do mérito, em relação àquele pedido.
O magistrado a quo, no entanto, não se manifestou sobre a referida preliminar, na sentença.
Verificada a litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR que, atualmente, pende de julgamento do Recurso Especial, acolho a preliminar suscitada pela União e extingo a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.

Carência de ação. Tenho que a preliminar suscitada pela União deve ser acolhida, em parte, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias e o auxílio-creche, por não integrarem o salário de contribuição por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, alíneas 'd', 'e', 's', 't' da Lei nº. 8.212, de 1991), pelo que caberia à impetrante comprovar que a autoridade competente está desrespeitando os ditames legais, ônus do qual ela não se desincumbiu.
No tocante ao auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, o seu pagamento sequer restou comprovado nos autos, merecendo o pedido ser extinto por falta de interesse de agir.
Assim, merece reforma a sentença no ponto.
Férias gozadas. Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Salário-maternidade. O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. No julgamento do REsp XXXXX/RS, a 1ª Seção do STJ definiu, em acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC (DJe de 18/03/2014), o seguinte:

"O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. da Lei 8.212/91,"a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.
Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. , XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa."

Ademais, o art. 20, § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada.
Assim, não merece provimento o recurso da impetrante também nesse ponto.

Repouso semanal remunerado e sobreaviso. O repouso semanal remunerado constitui típico caso de interrupção do contrato de trabalho, tal como as férias anuais remuneradas (art. 129, da CLT); as faltas justificadas na forma da lei (art. 473, da CLT, e art. 6º, § 1º da Lei n. 605/69); a licença remunerada à gestante (art. 165, da Emenda Constitucional n. 1, e art. 392, da CLT; o afastamento do trabalhador por doença durante os primeiros 15 dias (Dec.-lei n. 6.905/44, e Lei n. 3.807/60, art. 24); a ausência para alistamento eleitoral (Lei n. 2.550/65); o afastamento para doação voluntária de sangue (Dec.-lei n. 229/67); a convocação do reservista para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra (Lei n. 4.375/64, arts. 61 e 65, letra c); e a falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho (Prejulgado n. 30/67).
Em todas essas hipóteses há a contagem do tempo de serviço e não perde o trabalhador a sua remuneração. Assim, não há dúvida que a natureza das referidas verbas é remuneratória. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS. ABONOS. COMISSÕES. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO.
(...)
12. Resta clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, sobreaviso, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade, adicionais de função, gratificações, comissões, abono assiduidade e repouso semanal remunerado, haja vista o notório caráter de contraprestação.
(...)
(TR4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.05.002980-1/PR, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, 1ª Turma, D.E. 14-04-2011)

Desse modo, incide contribuição previdenciária sobre o repouso semanal remunerado e as horas de sobreaviso.

Auxílio-escolar. O § 9º, alínea t, do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 exclui o valor relativo a plano educacional e a cursos de capacitação e de qualificação profissional da base de cálculo dos salários-de-contribuição:

"Art. 28.
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei exclusivamente:
t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo."

Nesta hipótese, segundo entendimento consolidado nesta Corte, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela empresa diretamente à instituição de ensino, ou relativa a programas de treinamento, com a finalidade de prestar auxílio escolar aos seus empregados. Trata-se de investimento da empresa na qualificação de seus empregados, tratando-se de verbas destinadas ao trabalho e não produzidas pelo trabalho.

A respeito da matéria colaciono jurisprudência deste Tribunal:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. 1. Os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de auxílio-educação ou bolsa de estudos não podem ser considerados como salário in natura, por não retribuírem o trabalho efetivo nem complementarem o salário contratual. 2. O benefício, embora tenha expressão econômica, constitui investimento na qualificação profissional do trabalhador, caracterizando verba empregada para o trabalho, que não integra a remuneração do mesmo. 3. O fato de haver requisitos para o deferimento das bolsas de estudos não descaracteriza a circunstância do benefício ser acessível a todos os funcionários, desde que tais exigências guardem razoabilidade e proporcionalidade (TRF4, AC 2007.72.09.001104-2, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 12/11/2008)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Os valores despendidos pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração pelo trabalho prestado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004860-85.2011.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/07/2011)

Mantida a sentença no tópico.

Auxílio-aluguel. A habitação disponibilizada aos empregados caracteriza pagamento de salário in natura, o qual deve ser considerado integrante do salário-de-contribuição dos empregados, consequentemente sofrendo a incidência da contribuição previdenciária.

Neste sentido é a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. UTILIDADE SALARIAL. VERBAS PAGAS EM ACORDOS TRABALHISTAS. 1. A CLT permite o pagamento do salário em utilidades, a exemplo das prestações enumeradas no caput do art. 458, arrolando, no § 2º, várias utilidades que não têm natureza salarial. Embora o auxílio-moradia não se encontre entre as exceções do § 2º, o rol não é exaustivo. 2. O pagamento de aluguel em favor do empregado enquadra-se como utilidade não-salarial quando o imóvel é condição para o exercício da profissão, isto é, não é fornecido ao empregado pela prestação dos serviços, mas para que possa exercê-los. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 131, SDI, do TST, assim posta: "As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado", consagrada no art. 28, § 9º, alínea m, da Lei nº 8.212/91. 3. O autor não juntou aos autos qualquer elemento para comprovar o pagamento de aluguel para empregados não-domiciliados na localidade em que prestam serviços, tampouco que esse auxílio é imprescindível para que o labor possa ser executado. O fato de o empregado não possuir imóvel no local de trabalho ou em outro não significa, por si só, que o pagamento de aluguel constitui verba empregada para o trabalho, ou seja, um investimento realizado em prol da empresa, a fim de que o trabalhador desempenhe as suas tarefas. 4. Não obstante figure no contrato de locação o BESCOR e não o BESC, resta evidente a existência de intermediação, pois os valores dos aluguéis são cobrados diretamente do BESC pela BESCOR, pelo valor integral, e registrados na conta contábil Auxílio-Moradia. 5. O autor não juntou documentação hábil e suficiente para demonstrar a natureza dos pagamentos efetuados nas reclamatórias trabalhistas aos empregados. Considerando que o órgão julgador da Previdência Social excluiu do débito os pagamentos oriundos da extinção dos processos trabalhistas, relativamente à verba intitulada "indenização pela renúncia da garantia do emprego", sequer possui interesse para reclamar a não-incidência da contribuição previdenciária. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.000591-4, 1ª Turma, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/04/2008)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. REVOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. DESPESAS COM ALUGUEL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CONVÊNIO SAÚDE. SUCUMBÊNCIA. (...) 3. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado somente não integra o salário-de-contribuição quando indispensável para a realização do trabalho. Inocorrência no presente caso. 4. O auxílio educação pago pela Embargante aos seus funcionários, de forma eventual, para aqueles que estivessem freqüentando cursos regulares de 2º e 3º graus, tem natureza tipicamente indenizatória, não se configurando como salário-de-contribuição. 5. A exigência de um período mínimo de trabalho na empresa não configura discriminação, a afastar a aplicação do disposto no art. 28, § 9º, alínea t, da Lei nº 8.212/91. 6. O mesmo entendimento é aplicável às despesas com "convênio saúde", pois não se vislumbra na existência de regra sobre carência a descaracterização da aludida verba. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.001539-0, 2ª Turma, Juiz LEANDRO PAULSEN, D.E. 17/01/2007)

Aviso Prévio Indenizado e seus reflexos no 13º salário proporcional. A tese da incidência de contribuição patronal sobre o aviso prévio encontrou guarida na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que editou sua Súmula 49, nos seguintes termos:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado."
No entanto, o STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29/11/2011; AgRg no REsp XXXXX/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22/02/2011.
À vista desses precedentes, da Corte à qual compete, constitucionalmente, a última palavra na interpretação da Lei Federal, ocioso seria insistir em posicionamento diverso.
Cumpre salientar que, a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, não altera a natureza de tais valores, que continua sendo indenizatória.
Assim, merece provimento o apelo do autor, para afastar a incidência de contribuições previdenciária não apenas sobre valores relativos ao aviso prévio indenizado, como também sobre seus reflexos no 13º salário.

Horas-Extras, prêmios e gratificações. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. , XVI, da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.

A Lei nº 8.212/91, no art. 28, § 9º, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007.
2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária.
3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
4. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999.
5. As verbas relativas ao 1/3 de férias, às horas extras e adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.
6. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outrosbenefícios ao trabalhador.
7. É cediço nesta Corte de Justiça que:
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. 1. No regime previsto no art. e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era 'a totalidade da sua remuneração', na qual se compreendiam, para esse efeito, 'o vencimento do cargo efetivo,acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família'.
2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados ( CF, art. , incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos ( CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária.
3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas.
4. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006)
8. Também quanto às horas extras e demais adicionais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no seguinte sentido:
'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.º 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13ºsalário e o salário-maternidade (Súmula n.º 207/STF).
2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n.º 60).
3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária.
4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212/91,enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade.
5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte,improvido.'
(REsp n.º 486.697/PR, Primeira Turma, Rel. Min.Denise Arruda, DJU de 17/12/2004)
9. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de um terço constitucionalde férias, horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.
10. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no REsp 957.719/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...). PRECEDENTES.
(...)
As verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório.
(REsp 973.436/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008 p. 290)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA.
1. Toda verba de natureza salarial que comprovadamente não configurar como indenização por eventuais danos sofridos pelo trabalhador, por se tratar de contraprestação a um serviço prestado, isto é, produto do trabalho, possui natureza de renda e, portanto, é fato gerador, bem como base de cálculo das contribuições previdenciárias.
2. Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária o terço constitucional de férias e o adicional de horas-extras, em razão de sua natureza salarial.
(TRF4, AC XXXXX-13.2009.404.7003, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 29/06/2010)

No que se refere aos pagamentos feitos a título de gratificações/prêmios, por sua vez, resta clara sua natureza salarial.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ADICIONAIS. ABONOS. GORGETAS. PRÊMIOS. DIÁRIAS DE VIAGEM. COMISSÕES. AJUDAS DE CUSTO. ADICIONAL DE FÉRIAS DO ARTIGO , XVII, DA CONSTITUIÇÃO. ABONO DE FÉRIAS PREVISTO NO ARTIGO 143 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O suporte de validade da exigência tributária instituída pelo art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é o art. 195, I, da CF/88. A interpretação do referido dispositivo não extrapola ou ofende o conceito de salário, analisado sob a égide da legislação trabalhista e previdenciária. 2. A legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como "salário". 3. O fato gerador referido no art. 195, inciso I, da CF/88, na sua redação original, envolve todas as verbas alcançadas pelo empregador, a título de remuneração, ao empregado que lhe presta serviços. Importa, para elucidar a inteligência desse dispositivo, verificar se os pagamentos feitos ao empregado têm natureza salarial, não a denominação da parcela integrante da remuneração. 4. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 20/98 no art. 195, I, da Carta, não acarretou alargamento da base de cálculo antes prevista, em relação aos empregados, visando somente a expressar de forma clara e explícita o conteúdo do conceito de folha de salários. 5. Evidente a natureza salarial de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, haja vista o caráter de contraprestação. 6. Sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea b do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP n.º 1.596-14 na Lei n.º 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos arts. 143 e 144 da CLT, não integra o salário-de-contribuição. 7. No caso vertente, resta clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade, adicionais de função, gorjetas, prêmios e comissões, haja vista o notório caráter de contraprestação. (....)
(TRF4, AC 2005.72.03.000496-6, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 01/06/2010) (grifo nosso)

Assim, desmerece prosperar o recurso da impetrante no tópico

13º salário. O décimo terceiro salário foi instituído pela Lei n. 4090/62, que em seu artigo estabeleceu:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º - A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)
II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995) (Grifos)

Portanto, depreende-se do diploma legal que a obrigação de o empregador pagar o 13º salário resta configurada a cada mês ou fração superior a 15 dias de trabalho durante o transcorrer do ano em que é devido. Tanto que se o empregado for demitido antes de dezembro, o 13º proporcional ser-lhe-á pago quando da rescisão, ou seja, anteriormente ao mês de dezembro. Desse modo, é evidente que a obrigação de pagar a rubrica não se concretiza apenas no mês de dezembro, sendo esse a data fixada para pagamento e para estipulação do valor da remuneração.
Nessa mesma alinha de raciocínio, o direito ao gozo do décimo terceiro salário é adquirido anualmente pelo empregado à medida que este passa a fazer jus à parcela de 1/12 concernente a cada mês ou fração superior a 15 dias trabalhados.
De outra parte, dispõem os artigos e 52, parágrafo 2º da Lei n. 12.546, de 14.12.2011, fruto da conversão da MP 540, de 02.08.2011:

Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006:
I - nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;
II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;
III - nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
IV - nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
V - no código 9506.62.00.
Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:
I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e
II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
...
§ 2o Os arts. 7o a 9o e 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, observado o disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo.

Ora, considerando que tal diploma legal passou a viger em dezembro de 2011 e que, como visto acima, a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário é mensal, não vislumbro qualquer espécie de afronta à aludida lei pelo Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n. 42/2011, que determinou que, em relação aos 11/12 do 13º salário compostos pelos meses de janeiro a novembro de 2011, a contribuição deveria ser calculada pela sistemática anterior prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91.
Por fim, também não há ofensa aos artigos 51, inciso III, alínea 'a'; artigo 52, inciso III, alíneas 'c' e 'h'; e 96 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõem:
Art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal:
...
III - em relação à empresa ou equiparado à empresa:
a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho;
Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos:
...
III - em relação à empresa:
...
c) no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho;
..
h) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97;
Art. 96. O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Parágrafo único. Caso haja pagamento de remuneração variável em dezembro, o pagamento das contribuições referentes ao ajuste do valor do décimo terceiro salário deve ocorrer no documento de arrecadação da competência dezembro, considerando-se para apuração da alíquota da contribuição do segurado o valor total do décimo terceiro salário.
Isso porque as disposições em comento devem ser interpretadas em conjunto, já que o décimo terceiro salário engloba a prestação do serviço realizada no transcorrer de todo o ano e não apenas na competência de dezembro. Ainda, contra os argumentos da impetrante, observa-se o disposto no art. 97 do mesmo diploma:
Art. 97. Na rescisão de contrato de trabalho, inclusive naquela ocorrida no mês de dezembro, em que haja pagamento de parcela de décimo terceiro salário, as contribuições devidas devem ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da rescisão, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 80.

Ressalta-se, por fim, que o entendimento no sentido de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, que editou as Súmulas 207 e 688, respectivamente:

"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário."
"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário."

Portanto, incide contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário, que tem natureza de acréscimo patrimonial e não possui caráter indenizatório.

Adicional de transferência. Consoante restou decidido no REsp 1.217.238/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 7.12.2010, a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido o direito de receber o correspondente adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT possuindo, portanto, o adicional de transferência natureza salarial.
No ponto, não merece reparos a sentença, no ponto.

Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. A Constituição da Republica empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, em seu art. 7.º:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
(...)
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;"
Discorrendo a respeito, ensina Carmen Camino (opus cit., p. 196/7):
"O conceito de adicional salarial está intrinsecamente vinculado a condições especiais de trabalho. Quanto efetivamente vinculado a essas condições (ou seja, quando pago para contraprestar, efetivamente, trabalho penoso, insalubre ou perigoso), é uma espécie de salário sob condição. Portanto, não se incorpora definitivamente ao contrato de trabalho, sendo passível de supressão quando deixar de existir o fato gerador específico. Nisso, o adicional difere substancialmente do salário normal, insuscetível de supressão ou redução. Aquele tem a supressão ou a redução diretamente vinculada às condições especiais de trabalho desenvolvidas.
Dessa sorte, podemos definir o adicional salarial como a contraprestação de trabalho em condições especiais de penosidade, insalubridade ou de risco.
Tem natureza salarial, 'remuneratória' segundo o disposto no art. , inciso XXI, da CF/88. É salário sujeito a condição e tem caráter precário (não definitivo).
Embora não se ignore a corrente doutrinária em favor da natureza compensatória dos adicionais (portanto, não salarial), no Brasil, a discussão está superada com a adoção, pelo constituinte, da corrente do salário, ao qualificar os adicionais por atividades penosas, insalubres ou perigosas como 'de remuneração'. Como já visto, 'remuneração' é gênero da qual o salário é espécie. Jamais prestação de natureza indenizatória integrará a indenização."
Neste sentido, o aresto do TST:
'INSALUBRIDADE. ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. INTEGRAÇÃO.
O adicional de insalubridade é pago como contra-prestação pelo serviço prestado em condições agressivas. Embora devido se e enquanto, tem a natureza de contraprestação. A finalidade é compelir o empregador, tocando no seu ponto mais sensível, a sanear o local de trabalho. O caráter meramente indenizatório conduziria a um contra-senso: - o direito de reduzir ou levar a morte um trabalhador impunemente, com o pagamento de ínfimo percentual sobre o salário mínimo. Precedentes da Corte, indicando como salarial a natureza jurídica do adicional de insalubridade. TST, SBDI-1 m E-RR-65849192.4, in DJU 6.9.96, p. 321 1 9.'
Desta forma, evidenciada a natureza salarial, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade no cálculo do 13º salário, férias, horas extras, adicional noturno e licença-prêmio."
O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, consoante precedente que transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007;
AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006.
3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
4. As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.
5. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade.
6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro material, determinando a correção do erro material apontado, retirando a expressão" CASO DOS AUTOS "e o inteiro teor do parágrafo que se inicia por" CONSEQUENTEMENTE ". (fl. 192/193).
(AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010)
Portanto, configurada a natureza salarial dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, como referido acima, consequentemente sujeitam-se à incidência da exação impugnada, devendo ser mantida a sentença.
Compensação. A impetrante tem direito à compensação das contribuições previdenciária pagas indevidamente, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.
Tendo em conta que no mandado de segurança não se admite a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, e que o contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos, não existe óbice ao ajuizamento de ação ordinária visando à opção pela restituição do indébito, após o trânsito em julgado de sentença mandamental favorável, onde declarado o direito à compensação.
O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91.
A compensação nos moldes acima permanece válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
A nova redação dada ao art. 89 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009 não revogou o disposto no art. 26 da Lei nº 11.457/07. Apenas estabeleceu que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar as hipóteses de restituição ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros. Em momento algum permitiu a aplicação do regime de compensação do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Cumpre observar, ainda, que a Lei Complementar nº 104, de 11 de janeiro de 2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.
Considerando que a legislação de regência da compensação é a que está em vigor na data em que for efetivado o encontro de contas, conclui-se que os limites anteriormente previstos no § 3º art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (revogado pela Lei 11.941/2009), não são mais aplicáveis, visto que, nos termos deste julgado, a compensação ocorrerá somente a partir do trânsito em julgado.
Atualização dos créditos. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.
Honorários advocatícios
Tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários.
Ante o exposto, voto por extinguir a ação, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de afastamento da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, por litispendência parcial com o mandado de segurança nº. 2009.70.00.001830-7/PR e por extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação aos pedidos de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e respectivo adicional, abono de férias, auxílio-creche, auxílio combustível (quilometragem) não habitual e ajudas de custo não habituais, negar provimento ao apelo do impetrante e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial.

Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator

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Signatário (a): Jorge Antonio Maurique
Data e Hora: 02/05/2014 15:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/04/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028451-93.2013.404.7000/PR
ORIGEM: PR XXXXX20134047000

RELATOR
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr. RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE
:
KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS LTDA
ADVOGADO
:
VALDEMAR BERNARDO JORGE
:
FÁBIO SZESZ
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/04/2014, na seqüência 427, disponibilizada no DE de 23/04/2014, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, POR LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2009.70.00.001830-7/PR E POR EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ABONO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO COMBUSTÍVEL (QUILOMETRAGEM) NÃO HABITUAL E AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

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