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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Reexame Necessário: REEX XXXXX-87.2013.4.04.7200 SC XXXXX-87.2013.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

O entendimento desta Corte diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STJ o qual pacificou o (s) assunto (s) ora tratado (s) nos seguintes termos: Tema STJ nº 479 - "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória / compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)." Remetam-se, pois, os autos à Turma/Seção deste Regional para novo exame, consoante previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895305267/recurso-especial-em-apelacao-reexame-necessario-reex-50215058720134047200-sc-5021505-8720134047200