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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-91.2011.4.04.7013 PR XXXXX-91.2011.4.04.7013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. DOLO. COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 2º DO ART. 289, CP. PREJUDICADA.

1. Comprovados autoria, materialidade e dolo, conforme contexto probatório contido nos autos.
2. Reconhecida a existência de dolo na conduta do réu, não há o que se falar em desclassificação do tipo previsto no § 1º do art. 289 do Código Penal, para o § 2º do mesmo dispositivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895988557/apelacao-criminal-acr-50025679120114047013-pr-5002567-9120114047013

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