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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5009277-15.2014.4.04.0000 5009277-15.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Junho de 2014
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. Na linha reiterada da jurisprudência dessa Corte, há a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios mesmo em caso de dívidas não tributárias, contanto que esteja demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa.
2. Inexistência de suficiente comprovação de encerramento irregular da sociedade.
3. A mera inadimplência da empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896125451/agravo-de-instrumento-ag-50092771520144040000-5009277-1520144040000