jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010719-43.2011.404.7009/PR
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
HELIO FRANCISCO BARBY
:
MARIA RITA KOSLOVSKI BARBY
ADVOGADO
:
ROBERTO SIQUINEL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2014.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6772035v4 e, se solicitado, do código CRC A6AFDB94.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 17/06/2014 11:54


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010719-43.2011.404.7009/PR


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
HELIO FRANCISCO BARBY
:
MARIA RITA KOSLOVSKI BARBY
ADVOGADO
:
ROBERTO SIQUINEL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:
"SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA DO FCVS. QUITAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO

É inafastável o reconhecimento da prescrição no caso concreto (arts. 206, § 5º, inciso I, e 2.028 do Código Civil e art. 291, § 5º, do Código de Processo Civil), pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a novação da dívida oriunda do contrato sub judice (2000) e a cobrança de valores relativos a ele pela CEF (2007).

A responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual do financiamento sub judice é do FCVS, não havendo se falar em violação ao disposto no artigo 1.256 do Código Civil de 1916.

Em que pesem presumíveis os transtornos decorrentes da negativa de quitação da dívida pela CEF, não foi comprovada a ocorrência de situações específicas que denotassem um abalo na esfera subjetiva dos autores passível de indenização. Ademais, a simples negativa de liquidação do mútuo e cancelamento da hipoteca não é suficiente para configurar o dano moral,"já que não decorre de ato ilícito premeditado do agente financeiro, mas, sim, de equivocada interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem o SFH".

Em face da sucumbência recíproca, porém em proporções distintas, mantenho a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença."

Em suas razões, os embargantes sustentaram que o acórdão embargado possui contradição e obscuridade ao tratar dos danos morais, tendo em vista que há provas sim para embasar a pretensão de danos morais. Ainda, defendem que houve conduta irregular da CEF, embasando ainda mais a indenização desejada.

Intimada a parte adversa, apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Apresento em mesa.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, o embargante alega que na decisão proferida por esta corte há contradições e obscuridades que devem ser devidamente esclarecidas.

Sem razão, contudo.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:

"Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

2. Fundamentação

2.1 Preliminares

2.1.1. Prescrição

Os autores pugnam pela aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, com a declaração da incidência da prescrição em relação ao saldo devedor do contrato de financiamento apontado pela CEF.

Com relação à prescrição relativa aos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 685023, publicado no Diário da Justiça da União em 07/08/2006, pág. 220, em acórdão relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, cuja ementa encontra-se a seguir transcrita, assim se manifestou, com grifo meu:

"Contratos bancários. Revisão. prescrição. Novação. Comissão de permanência. Capitalização. Precedentes da Corte.
1. A prescrição para a ação revisional de contratos bancários é a ordinária não se aplicando a qüinqüenal do antigo Código Civil (art. 178, § 10, III).
2. Não há falar em novação quando, como no caso, o julgado deixa claro que há continuidade negocial, permitida a revisão dos contratos anteriores, nos termos da Súmula nº 286 da Corte.
3. No caso dos autos admite-se, apenas, a capitalização anual.
4. Possível a cobrança da comissão de permanência não cumulada com quaisquer outros encargos, nos termos da assentada jurisprudência da Corte.
5. Recurso especial conhecido e provido, em parte."

A prescrição ordinária, por sua vez, é aquela descrita no art. 177 do CC/1916, de 20 anos, e/ou aquela prevista no art. 205 do CC/2002, de 10 anos. In casu, aplicam-se as normas do Código Civil revogado, já que o contrato em discussão foi assinado ao tempo de sua vigência, porém com algumas peculiaridades ditadas pela regra de transição constante no art. 2.028 do Novo Código Civil, in verbis:

"Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

Portanto:

I - para a revisão dos contratos firmados anteriormente a 10/01/1993, em que transcorreu mais da metade do prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1.916, aplica-se a regra de 20 anos;

II - para a revisão dos contratos firmados após 10/01/1993, para os quais não transcorreram mais de 10 (dez) anos até a vigência do Novo Código Civil, em 10/01/2003, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, porém a contar do próprio início de vigência do Novo Código Civil.

Nessa esteira, afasto a prejudicial de mérito da prescrição.

2.1.2. Da intimação da União

O requerimento de intimação da União para manifestar interesse em ingressar no feito já foi indeferido em audiência de não foi objeto de recurso.

Deixo de me manifestar novamente.

2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova

Os contratos bancários submetem-se à disciplina do código de defesa do consumidor, conforme dispõe o artigo 3.º, § 2.º, da Lei n.º 8.078/1990. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (verbete n.º 297 da súmula de sua jurisprudência). Outrossim, a questão foi recentemente decidida pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI n.º 2591, em que se pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da indigitada norma, tendo sido proferida decisão de improcedência. A matéria está, portanto, decidida com eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Cumpre ressaltar, todavia, que o código de defesa do consumidor não foi instituído para prejudicar o fornecedor, mas sim para humanizar as relações de consumo. O Código em hipótese alguma chancela a inadimplência ou os desvios dos clientes dos bancos. Assim, a cláusula pacta sunt servanda continua em vigor, embora com temperamentos. A liberdade contratual, sob a ótica do direito civil-constitucional reclama boa-fé objetiva tanto do devedor quanto do credor. Como se disse, a lei veio para humanizar as relações, dando igualdade às partes no plano material, e não para proteger o inadimplente.

Além disso, em face da subsunção das relações jurídicas bancárias ao CDC, quer pela aplicação extensiva do seu art. 29, quer pela consideração da vulnerabilidade de uma das partes (o consumidor), em função da essencialidade do produto fornecido pelos bancos e pela utilização das condições gerais de negócios tipificando os contratos bancários como de adesão, considero que, observada a existência de cláusulas abusivas, impõe-se a declaração da nulidade das mesmas, com base no art. 51, IV, da Lei nº 8.078/90, no intuito de adequá-las aos parâmetros legais (cdc, art. 6º, V) e a fim de preservar a relação negocial.

Portanto, esse é o entendimento que norteará a fundamentação desta sentença.

A questão relativa à inversão do ônus da prova já foi decidida à fl. 124 e não foi objeto de recurso.

2.3 Considerações iniciais

Antes de adentrar no mérito propriamente dito, para o deslinde da causa entendo necessário discorrer acerca da evolução do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do FCVS. Para tanto, transcrevo nesse tópico trecho da sentença proferida pela i. Juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, nos autos nº 5007540-65.2010.404.7000.

2.3.1. Do SFH

O Sistema Financeiro da Habitação foi concebido, em 1964, com o escopo de permitir que pessoas pobres pudessem adquirir a sonhada" casa própria ". É o que se infere do artigo 8º da Lei nº 4.380/64.

Para tanto, impôs aos bancos uma limitação para o reajustamento dos encargos mensais (artigos 5º, § 5º, e 10º da Lei nº 4.380/64), os quais não poderiam aumentar mais do que a variação do salário mínimo. Igual limitação não vigorou quanto à atualização do saldo devedor, empreendida de forma mensal, e atrelada à fonte de captação (à variação dos depósitos mantidos em caderneta de poupança - conforme dispuseram os artigos 5º, § 1º, e 10º da mesma Lei).

Ora, por conta desse descompasso na evolução dos encargos mensais e do saldo, é que surge o temido resíduo - em um período de franca recessão (baixos salários e, por correspondência, baixas prestações, se confrontadas com a variação do saldo devedor mensal). É que, diante de prestações atreladas ao salário, quanto maior for o saldo devedor, maiores serão os juros, o que diminuirá a cota de amortização, de modo a manter elevado o saldo devedor.

Em 1967, mediante a Resolução nº 25/67 do BNH, o Estado assumiu o compromisso, perante os Bancos, de arcar com o resíduo contratual advindo da conjugação destes vetores. Criou um fundo, destinado a compensar a baixa variação dos salários, o FCVS. Garantia-se ao mutuário, nessa via, que - desde fossem pagas todas as prestações mensais contratadas - não lhe seria cobrado qualquer remanescente ao final do prazo de resgate.

Aliás, figura interessante ter em conta, desde logo, que a mencionada Resolução nº 25/67 previa apenas uma única contribuição mensal (no valor equivalente a uma cota de amortização e juros), conforme disposto no seu item 12.

Referida responsabilização subsidiária do Estado ficou explicitada também no item" 4 "da Resolução nº 36, de 1969, do Banco Nacional da Habitação, que criou o Plano de Equivalência Salarial. Confira-se:

Item 4. Ao término do prazo contratual, e uma vez pagas todas as prestações a que se obrigará o mutuário, será apurado o saldo, porventura existente, resultante da responsabilidade assumida pelo fcvs, nos termos desta Resolução e do pagamento das prestações reajustadas e o FCVS o liquidará junto ao credor (grifou-se).

Tais contratos eram instrumento de redistribuição de renda, na medida em que cabia ao mutuário apenas pagar prestações mensais atreladas ao seu salário, enquanto que a diferença (o valor da amortização e dos juros não pagos por tais prestações) era suportada pela comunidade contribuinte, mediante o recolhimento de tributos.

O resíduo contratual decorre justamente do fato de que o mutuário pagou pouco, se levada em conta a inflação mensal (que, à época, era avassaladora). E, nessa senda, quanto maior a recessão, maior seria o resíduo a ser debitado ao erário, a título de dívida do FCVS para com o agente financeiro mutuante.

Tanto por isso, por sua natureza eminentemente assistencial - e custosa, por isto mesmo, a toda a coletividade contribuinte - é que tais empréstimos demandavam uma triagem melhor, no ato de concessão.

Fica evidente que o SFH, concebido para acabar com os mocambos e favelas, não poderia ter sido orientado apenas para o acréscimo patrimonial daqueles que poderiam obter recursos em outra fonte, ou que - quando menos - deles não necessitavam para a efetividade do direito fundamental à moradia digna (que não se confunde, diga-se uma vez mais, com o incremento contínuo do patrimônio).

Por conta dessa preocupação salutar é que a Lei impôs aos Bancos que recusassem financiamento a quem já fosse proprietário de outro imóvel na mesma localidade, independentemente de se aferir se aquele outro imóvel havia sido objeto de financiamento ou não.

Enfim: quem já fosse proprietário de imóvel, na mesma cidade, não poderia obter recursos do SFH, onerosos aos cofres públicos e, justamente por isto, custosos à toda a comunidade (que poderia se beneficiar melhor de tais recursos com a construção de escolas e hospitais do que, propriamente, suportar resíduos contratuais em favor de pessoas abastadas).

Daí que a própria natureza assistencial do SFH, nesse período (em que havida a generalização da cobertura pelo FCVS) impunha uma cautela maior na concessão de tais financiamentos, de modo a atender o espírito da Lei nº 4.380/64, verbalizado nos artigos e 9º, na redação original (anterior à Lei nº 8.245/91), como se lê adiante:

"Art. 8º O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado (...)":

"Art. 9º Todas as aplicações do sistema terão por objeto, fundamentalmente a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada à construção da mesma".

Repita-se: os Bancos deveriam tomar o máximo cuidado possível, de modo a impedir que pessoas que não preenchessem tais requisitos obtivessem recursos subsidiados pelo erário. Tanto assim que, p.ex., o artigo 12 da Lei nº 4.380/64 proibia a concessão de financiamentos (qualquer que fosse o valor do empréstimo, destaque-se) para compra ou complementação do valor da compra de imóveis luxuosos (superiores a 400 salários mínimos):

" III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no país ".

Ao mesmo tempo, reitera-se que o artigo 9º da Lei nº 4.380/64, na sua redação original, vedava a concessão de financiamento para quem já fosse proprietário na mesma localidade (independente de saber se a outra propriedade foi ou não financiada; se estava ou não alugada, etc):

"§ 1º As pessoas que já forem proprietários, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo sistema financeiro da habitação".

Há que se concluir, em um primeiro tópico, que os financiamentos concedidos a quem já fosse proprietário infringiam a Lei. Não estavam" ao amparo da legislação do SFH ", portanto.

Referida conclusão é de salutar importância, como se verá adiante.

Ao conceder financiamento a quem não preenchia os requisitos da Lei, o Banco operador do SFH incorria em uma infração administrativa. A discussão que fica, nesse exame, é qual a consequência, no que tange ao contrato.

Para compreender esse dilema, soa indispensável, contudo, precisar qual é a natureza jurídica dessa relação entre o Estado e o Banco, envolvendo o FCVS: é contratual, por acaso?

2.3.2. Da natureza da relação jurídica entre o banco e o Estado, quanto ao FCVS

A relação existente entre a instituição financeira e o Estado, no que tange aos recursos mantidos no FCVS, é institucional, ao passo que a ligação mantida entre o agente financeiro e o mutuário é contratual.

Para compreensão do tema - por si só bastante complexo - algumas premissas devem ser enfatizadas:

A primeira é a de que o contrato celebrado no âmbito do SFH é de direito privado. Não é um contrato de direito público, caracterizado por um regime jurídico especial, que permite a uma das partes alterar unilateralmente a avença.

Caso o pacto entre o mutuário e o Banco fosse de Direito Administrativo, seria válida, p.ex., a alteração unilateral, pelo Banco, do índice contratado para reajustamento dos encargos. Isso foi afastado pelo Supremo no bojo da ADIn nº 493-0, do Distrito Federal, a consolidar o entendimento de que tais avenças não são de direito público.

A segunda e igualmente importante observação é a de que NÃO há, a rigor, um contrato entre o Estado e o banco, para fins de cobertura pelo FCVS. A União não celebra um contrato com a instituição financeira, com o compromisso de pagar o resíduo.

Qualquer exegese em sentido oposto seria indevida. Isso porque não se vê nesta relação entre a União e o Banco (no que tange ao FCVS) qualquer prestação por parte do agente financeiro em favor do ente público, em si considerado. Por outro lado, caso tivesse natureza contratual, referida relação demandaria prévia licitação, o que não se constata na espécie.

Aliás, caso a natureza da relação entre a União e o Banco fosse contratual, os descontos obrigatórios, previstos na Lei nº 8.004/90 (e consolidados no artigo 19 da Lei nº 10.150/00), seriam flagrantemente inconstitucionais, por violentarem ato jurídico perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição Federal).

Entendo que a relação entre a União e o Banco, no que tangencia aos recursos do FCVS, é nitidamente institucional. Melhor dizendo, a relação entre a União e o banco (ao contrário da relação entre banco e mutuário) é um vínculo de direito administrativo bastante peculiar, tanto quanto a relação de autorização condicionada, prevista nos artigos 3º e 6º da Resolução nº 1.980/93 do BACEN (que dão concretude ao artigo 192 da Constituição Federal de 1988).

Assim, o Estado condiciona a captação de poupança popular ao encaixe obrigatório em habitação. Afirma para o agente financeiro:"se quiser captar poupança está desde logo ciente de que deverá investir 80% do total captado, em habitação popular". Eis que aqui há uma relação nitidamente imperativa, cogente, tal como aquela de cobrança de tributos. Não é um contrato entre o agente financeiro e o Estado.

Semelhante é a relação que dá origem à cobertura pelo FCVS. Reputo que não é contratual. Não decorre de uma avença celebrada entre a União e o Banco mutuante. Constitui muito mais uma obrigação fundada em um todo complexo, regrado apenas por resoluções do BNH e do BACEN, e situados em todo o contexto de administração do investimento em habitação popular.

Daí que reputo válidas as alterações no contingenciamento dos recursos do FCVS, ainda que em detrimento dos interesses das instituições financeiras, por julgar que tal maleabilidade é de mesma natureza daquela que também legitima o Estado a modificar constantemente os percentuais de encaixe obrigatório na poupança. Para constar.

2.3.3. Da falência do modelo assistencial do SFH

Como elucidado anteriormente, enquanto vigorou a fórmula PES/FCVS, prestações atreladas ao salário e resíduo suportado pelo contribuinte, tais contratos eram bastante vantajosos, sob a ótica do mutuário.

Contudo, o Estado acabou tomando consciência de que não conseguiria suportar sozinho aludido déficit, o que gerou a limitação da cobertura do FCVS, pelo Decreto nº 2.349/87, para o qual contribuíram:

a) grande recessão, com baixa variação salarial (prestações baixas, se confrontadas com o saldo) e elevadas dívidas (gerando incremento contínuo dos juros mensais);

b) medidas populistas, de contenção das prestações, sem que os devedores fossem convocados para uma tentativa de regularização (descontos nos encargos, postergando-se o cálculo para o final do prazo - Decreto-Lei nº 2.065, p.ex);

c) subestimação do coeficiente de equiparação salarial - CES, dimensionado em índices inferiores ao necessário;

d) pressão do segmento da construção civil, ávido por maiores facilidades na comercialização dos imóveis (com o que repassavam parte da dívida da construtora perante os Bancos, para o mutuário, como uma forma de adimplir o financiamento do empreendimento). Exemplo disso foi a criação do chamado" Sistema Gradiente "de amortização, com o qual se concedia um desconto sobre o encargo inicial, de forma a adequar a prestação à possibilidade financeira do mutuário, mas sem que se concedesse igual desconto sobre o saldo (tal como pretender pagar R$ 100.000,00 com R$ 200,00 ao mês...).

e) um certo" abuso "do sistema, por parte da classe média, devido à falta de uma melhor triagem na concessão do financiamento subsidiado. Houve quem adquirisse 05 ou 06 imóveis com cobertura pelo Fundo de Compensação, carreando ao contribuinte elevada conta, em desprestígio à função primordial do Sistema, de reduzir a miséria (artigo 8º da Lei nº 4.380/64), já que o seu escopo não é o acréscimo de renda daqueles que poderiam obter recursos em outra fonte.

Tais fatores convergiram para o colapso do SFH, tal como vinha engendrado, até então.

O problema todo do SFH - quanto aos piores contratos - está justamente no fato de que o Estado retirou de si o pesado encargo, e o debitou exclusivamente ao custo do mutuário, no período de prorrogação contratual. Confira-se com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.349/87:

"Art. 2º. Nos contratos sem cláusulas de cobertura pelo FCVS, os mutuários finais responderão pelos resíduos dos saldos devedores existentes, até sua final liquidação, na forma que for pactuada, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

Daí que o problema de tais contratos acaba sendo a elevada suscetibilidade a uma crise econômica recessiva. Quanto maior a inflação e quanto menores os salários, maior será o resíduo. E, caso não haja cobertura pelo FCVS, em muitos casos a dívida pode se tornar impagável (a prestação aumentará muito na prorrogação contratual).

Enfim: ao que interessa no presente caso, o Estado limitou a cobertura pelo FCVS, a partir de julho de 1987.

O estrago nas contas públicas já estava feito, porém.

2.3.4. Do rombo nas contas do FCVS

O déficit estimado nas contas do FCVS supera a casa dos 97 BILHÕES DE REAIS, conforme informado pelo Banco Central do Brasil.

Ou seja, o Estado assumiu o compromisso de pagar, em favor dos agentes financeiros, o valor superior a 97 bilhões de reais (no informe atual), decorrente dos resíduos contratuais. Certamente, teria sido mais barato se tal recurso houvesse sido doado aos mutuários, ao invés de ter sido pago, a título de" seguro ", em favor dos mutuantes.

E, anote-se: referido déficit causa consideráveis danos à nossa República.

Em primeiro lugar, porque o Estado tem negociado o parcelamento de tal débito, sob juros de 6,17% ao ano (artigo 1º da Lei nº 10.150/00). A conta será paga, algum dia, sabe-se lá com que recursos (certamente, os da saúde; educação; estradas, etc).

Em segundo, porquanto os Bancos contabilizam referido" crédito "como investimento em habitação para os fins do encaixe obrigatório da poupança. Confira-se com os artigos 6º e 8º, VI, da Resolução nº 1.980/93 do BACEN, cuja lógica continua aplicável:

"Art. 8º Para fins de atendimento da exigibilidade em financiamentos habitacionais a que se refere o item I do art. 6º, serão computados: (...)
VI - os créditos junto ao Fundo de Compensação de variações Salariais (FCVS)"

Melhor dizendo, quanto maior for o rombo nas contas do FCVS, menos se investirá em habitação popular. Isso estanca a possibilidade de crescimento econômico do país e a geração de empregos (advindos da construção civil).

Desse modo, deve ser aferida com muita responsabilidade a questão do contingenciamento do Fundo de Compensação, face aos grandes interesses em conflito.

2.3.5. Da redação original do artigo 3º da Lei nº 8.100/90

Ante o exposto, fica nítido que tais contratos - submetidos a um quadro recessivo - possuem, como regra, prestações baixas e saldos devedores bastante elevados.

Isso porque tais prestações ficaram atreladas a salários cujos valores tiveram perda de poder aquisitivo.

Quanto menor o salário, menor a prestação. Quanto menor a prestação, maior o saldo, face às conhecidas" amortizações negativas "e insuficiência de liquidação, em verdadeiro ciclo vicioso.

Daí que o Estado sabe que, em tais contratos, quanto mais o tempo evoluir, maior será a dívida, ao final, do FCVS, caso presente.

Tanto por isso é que a legislação preconiza instrumentos de concessão de descontos, de modo a ESTANCAR, desde logo, a dívida do Fundo de Compensação. Prefere delimitar desde logo o déficit, impedindo que aumente ano a ano.

Essa preocupação está subjacente às principais alterações advindas na legislação pátria regente do assunto, já a partir da Medida Provisória de nº 1.520, de 1.996, que alterou o artigo da Lei nº 8.004/90.

Feito esse breve apanhado - e compreendida a complexidade do tema - , é possível passar ao exame do alcance do artigo 3º da Lei nº 8.100/90 da forma que segue.

Em primeiro plano, veja-se a redação original do artigo 3º, com grifos meus:

"Art. 3º O Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, inclusive os já firmados no âmbito do SFH.
§ 1º No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990.
§ 2º Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento.
§ 3º Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Banco Central do Brasil autorizado a coordenar a implementação de um cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação que será constituído, mantido e administrado pelas instituições do mesmo sistema".

Atente-se, portanto, para o fato de que a Lei nº 8.100/90 - editada em 05 de dezembro de 1.990 - estipulou, em resumo, que nenhum mutuário poderia obter mais de uma ativação da cobertura do FCVS, independentemente da data da avença. A única exceção seria o uso de tais recursos para imóveis situados em localidades distintas, e desde que a segunda utilização fosse apenas parcial (conforme rol de percentuais do artigo 5º da Lei nº 8.004/90).

Recorde-se, por oportuno, que a Lei nº 4.380/64 proibia a obtenção de financiamentos (mesmo que fosse um único financiamento) para quem já fosse proprietário de imóvel na mesma localidade. Contudo, não vedava a obtenção de empréstimo para imóveis em cidades distintas.

Assim, a proibição veiculada no caput e no § 1º do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, na sua redação original, estava restringindo a situação jurídica dos contratos anteriores (quanto à multiplicidade em localidades distintas).

Até julgo que - destaque-se - o Estado poderia alterar a situação de contingenciamento do FCVS, justamente porque, repito, não há um contrato entre União e Bancos privados para pagamento de tais recursos. A natureza da relação atinente ao FCVS não é contratual. Contudo, não vejo como repassar o custo da transação para o tomador do empréstimo, que contratou no afã de não ter que suportar o resíduo contratual, conforme lhe foi garantido pelo Banco, na ocasião.

Uma vez mais: em que pese a finalidade do SFH seja viabilizar a aquisição da casa própria (artigo 9º, caput), a Lei nº 4.380/64 não proibia o uso do FCVS mais de uma vez pela mesma pessoa, desde que fosse para financiamento em localidades distintas.

2.3.6. Da redação posterior do artigo 3º da Lei nº 8.100/90

Como visto, a Lei nº 8.100, de 05 de dezembro de 1.990, na redação original, pretendeu limitar a exoneração do resíduo, para mutuários que - a rigor - não estavam enquadrados no artigo , § 1º, da Lei nº 4.380/64 (que lhes garantia o uso do FCVS, por mais de uma vez, desde que fosse decorrente do financiamento de imóveis situados em localidades distintas).

Face à alteração indevida de um ato jurídico perfeito - dado que os contratos exoneravam os mutuários de tais resíduos, antes da referida Lei nº 8.100/90, desde que fosse para localidades distintas, repita-se - sobreveio uma série de dispositivos tendentes a modificar o artigo 3º da Lei nº 8.100/90, de modo a que surtisse efeitos apenas a partir da sua edição.

Nesse rastro, devem ser tomadas em consideração as seguintes medidas provisórias: MP nº 1.520, de setembro de 1.996, sucedida pelas MPs nº 1.635/17, de dezembro de 1.997; nº 1.728/29, de dezembro de 1.998; nº 1.87737, de julho de 1.999; nº 1.981/42, de dezembro de 1.999, recaindo, derradeiramente, na Medida Provisória nº 1.981/54, de 23 de novembro de 2.000, convertida na Lei nº 10.150, de 2.000.

Nessa via, a nova redação do artigo 3º passou a ser a seguinte, grifos meus:

"Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao AMPARO DA LEGISLAÇÃO DO SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.
§ 1º No caso de mutuários que tenham contribuído para o FCVS em mais de um financiamento, desde que não sejam referentes a imóveis na mesma localidade, fica assegurada a cobertura do fundo, a qualquer tempo, somente para quitações efetuadas na forma estabelecida no caput do art. 5º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990.
§ 2º Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento.
§ 3º Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, ficando sob responsabilidade do FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido cadastro.
§ 4º O Conselho Monetário Nacional - CMN editará os atos normativos necessários à administração e manutenção do cadastro a que se refere o § 3º deste artigo".

Da leitura do texto de Lei - e face ao quanto já elucidado - extraio o que segue:

a) em primeiro lugar, foi nítido o intento de adequar a redação original do artigo 3º da Lei nº 8.100, editada em 05 de dezembro de 1.990, ao princípio da irretroatividade.

Como dito, na redação original da Lei nº 4.380/64 não havia proibição do uso de mais de uma vez do FCVS, desde que fosse para financiamento de imóveis situados em localidades distintas.

b) em segundo, a Lei não possui palavras vãs. Daí que a Lei não autoriza a conclusão, formulada por alguns, de que seria possível a ativação da cobertura do FCVS por quem já fosse proprietário de imóvel na mesma localidade, à época da celebração do contrato.

De fato, a obtenção de empréstimo por quem, à época do contrato (não importando se alienou depois) já era proprietário, violava o comando expresso do artigo , § 1º, da Lei nº 4.380/64.

Então, referido contrato - obtido em tais condições - não estava ao AMPARO DA LEGISLAÇÃO DO SFH, conforme expressamente exige o artigo 3º, mesmo na nova redação.

De fato, leia-se novamente:

"art. 3º. O FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, ....., ao AMPARO DA LEGISLAÇÃO DO SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS".

2.3.7. Da responsabilidade pelo suporte do resíduo contratual

Forte no exposto, entendo que o contrato discutido nos autos não enseja a ativação da cobertura pelo FCVS, nem agora e tampouco no futuro, dado que a sua celebração foi irregular. Também indefiro o pedido de condenação do Banco à ativação do Fundo, para fins de quitação da dívida.

Reitere-se: o Banco estava obrigado a NEGAR o empréstimo, na linha do SFH, a quem já fosse proprietário ou promitente comprador de imóvel na mesma cidade.

A despreocupação com a fiscalização do preenchimento ou não da referida condição é tão explícita que o agente financeiro comumente elabora cláusulas padrão, pela qual apenas exige que o pretendente, sendo proprietário de outro imóvel, aliene-o no prazo de 180 dias.

Ora, não havia qualquer estrutura --- como ainda não há --- para fiscalizar se o mutuário iria vender ou não o imóvel no referido prazo (prazo esse não previsto na Lei).

Forte no exposto, entendo que as cláusulas que costumeiramente constam nos contratos de financiamento, prevendo prazo de 06 meses para venda do imóvel, revela uma certa negligência dos envolvidos --- órgãos de cúpula, e do Banco mutuante --- com os interesses do mutuário.

2.3.8. Conclusão quanto ao uso do FCVS

Desse modo, reputo que o FCVS somente poderá liquidar mais de um financiamento por mutuário na hipótese de se cuidar de imóveis situados em localidades distintas, e para contratos anteriores a dezembro de 1990.

Também entendo que sequer poderá liquidar um único financiamento, se o mutuário era, à época do fato, proprietário de outro imóvel na mesma localidade. Aqui, a questão que restará é aferir se o resíduo deverá ser suportado pelo Banco ou pelo próprio mutuário (tudo a depender da aferição de quem deu causa ao empréstimo irregular).

E, para contratos posteriores a 05 de dezembro de 1.990, a liquidação de mais de um financiamento, ainda que em localidades distintas, exigirá utilização parcial do FCVS para o segundo contrato (segundo os percentuais do artigo 5º da Lei nº 8.004/90, na redação veiculada pela MP nº 1.520-96).

2.4. Da Cobertura pelo FCVS no caso em tela

Os autores firmaram seu segundo contrato de financiamento para aquisição de imóvel em 18/03/1993, diante da Caixa Econômica Federal - CEF (fls. 26/30), sendo constatada a duplicidade de financiamentos em seu nome, consoante se infere do CADMUT constante na fl. 162.

A parte autora sustenta que vinha pagando regularmente as prestações do contrato até o ano de 1996, quando efetuaram a quitação antecipada da dívida utilizando-se do desconto oferecido pela Caixa Econômica Federal, mediante a contratação de novo contrato de mútuo, razão pela qual dizem ter direito ao cancelamento da respectiva hipoteca.

Em contestação a CEF aduz que"...é vedada a utilização do FCVS para a quitação de mais de um saldo residual de contrato imobiliário".

A validade ou não da negociação deve ser aferida no momento em que ela é realizada, pouco importando as medidas adotadas pelas partes posteriormente à formalização da contratação.

Nessa senda, o pacto em deslinde violou a regra do artigo , § 1º, da Lei nº 4.380/64. Também por isso, a situação não dá margens à aplicação do caput do artigo 3º da Lei 8.100/90, que exige que tais financiamentos sejam efetuados ao amparo da legislação do SFH.

A situação somente seria diversa, portanto, caso se cuidasse de financiamentos para compra de imóveis em cidades distintas (e, também, desde que anteriores a 05/12/90).

Assim, não há como reconhecer a cobertura do saldo residual pelo FCVS.

É conveniente recordar - como visto acima - que o direito à ativação da cobertura do FCVS não decorre do contrato, em si considerado. Decorre muito mais de uma intrincada relação, envolvendo, por um lado, uma avença privada (entre Banco e mutuário), e uma relação institucional (entre Banco e Estado), que surte reflexos sobre a situação jurídica do mutuário.

Seja como for, é fato que o direito à percepção dos recursos do FCVS não pode ficar ao arbítrio do agente financeiro. O Banco não pode criar uma obrigação para a comunidade contribuinte, em desacordo com o regramento do Fundo.

Quando muito, eventual irregularidade na concessão - caso tenha sido provocada pelo Banco, por negligência na filtragem/conferência, por época da aprovação do cadastro do candidato ao mútuo - ensejaria que o resíduo fosse suportado pelo próprio agente financeiro. Jamais, contudo, poderá ser carreado aos cofres públicos (já que o eventual erro do banco não autoriza que o custo seja suportado pelo erário).

Pela Lei nº 4.380/64, artigo , § 1º, o agente financeiro é obrigado, na condição de operador dos recursos do SFH, a efetuar pesquisa cadastral, a ponto de certificar-se de que o contratante não incorre em nenhuma das vedações do Sistema. Ao deixar de fazê-lo, assume a obrigação de cumprir a avença, não podendo alegar, em seu favor, ato próprio.

Cumpre ter-se em conta, ainda, que a Lei impôs aos bancos o dever de efetuar pesquisa junto aos cartórios imobiliários da região, de forma a averiguar a ocorrência da hipótese.

Segundo expressa dicção do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.748/79,"caberá à entidade financiadora providenciar, sem repasse de custo ao pretendente, quaisquer documentos adicionais que julgar necessários à aprovação da operação".

Ao descurar das diligências, assume o risco de incorrer em prejuízos financeiros, como ocorre comumente a todos os que não adotam todas as cautelas necessárias a assunção de compromissos.

Portanto, como regra, cabe ao Banco certificar-se de que o candidato ao empréstimo atende aos requisitos da Legislação de regência. Até mesmo porque, frise-se, os mutuários não são versados em leis. Não têm por que desconfiar de que não preenchem os requisitos para a contratação.

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ exige que cada um dos contratantes manifeste respeito e apreço pelas expectativas que o outro possui em relação ao negócio jurídico. Ao deixar de fiscalizar o preenchimento dos requisitos legais por parte do mutuário, e mesmo de manter cadastro satisfatório de mutuários no âmbito do SFH, a instituição financeira (no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF) demonstrou pouco caso para com a sorte do contrato, sendo factível que tivesse plenas condições de saber que, tal como celebrado, o negócio jurídico corria sério risco de não permitir aos demandantes a satisfação do interesse que motivou as negociações.

Reputo que, no caso, a atuação do Banco mutuante negligenciou o papel que lhe foi outorgado pelo ordenamento jurídico, o qual - ao permitir a captação de poupança (artigo 3º da Resolução nº 1.980/93, ao definir o SBPE) - igualmente lhe impôs o dever de investimento no SFH (artigo 6º da mesma Resolução).

A vigorar entendimento contrário, haveria flagrante injustiça perante aqueles que - levados a crer que não teriam que arcar com o resíduo contratual, razão maior da própria avença - despenderam prestações mensais durante todo o período contratual, vindo a ser surpreendidos, apenas ao final do cumprimento de suas obrigações, com a negativa por parte do agente financeiro. A boa-fé objetiva é princípio básico da execução contratual, decorrente da necessária adequação do instrumento à obtenção dos fins a que estava destinado.

No dizer de CLÁUDIA LIMA MARQUES, ilustre Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha:"a relação contratual não libera os contraentes de seus deveres de agir conforme a boa-fé e os bons costumes, ao contrário, a vinculação contratual os impõe e os reforça. A lógica - e o Direito - impõem que nesses contatos sociais, nesses processos sociais, de inegável relevância jurídica, que são os contratos, os parceiros contratuais devam também observar seus deveres de conduta, devam também tratar o outro com lealdade e respeito, não danificar o patrimônio do próximo, não impedir que o outro cumpra com seus deveres, em suma, cooperar na medida do possível e segundo a Lei"(MARQUES, Cláudia. Contratos no CDC. 4ª ed. SP; RT, p. 184).

Um dos primordiais deveres daí decorrentes é o de INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA, de forma a proporcionar à parte contrária o completo conhecimento das condições contratuais, o que lhe permite ter consciência do alcance do contrato e possibilita que o instrumento jurídico seja redigido e evoluído em vistas à obtenção, pelos mutuários, do bem da vida que orientou a celebração da avença.

Dessa forma, razão assiste à parte autora ao sustentar não ter responsabilidade para com o resíduo contratual decorrente do ajuste em debate.

Não é válido, no entanto, que os recursos destinados à quitação contratual sejam extraídos do FCVS e, de resto, de toda a coletividade (dado que, reitere-se, o maior déficit do fundo impede novos investimentos no SFH, conforme leitura contrario senso do artigo 11 da Lei nº 10.150/2000, c/ artigo da Resolução nº 1.980/93, do BACEN).

Caberá exclusivamente à Caixa Econômica Federal - CEF , destarte, suportar o resíduo contratual encontrado ao término da vigência do contrato em exame, sendo-lhe vedado repassar tal custo ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como exigir ditos valores dos requerentes .

Isso porque competiria à demandada, quando do pedido de concessão do segundo financiamento com cobertura pelo FCVS, encetar todas as diligências necessárias para aferir se o pretendente reunia todas as condições legais ou, via transversa, se não havia nenhum impedimento para a concessão do financiamento, bem assim como o fez agora, para analisar o pedido de quitação do financiamento pelo Fundo. O que não pode é, depois de recebidas integralmente todas as parcelas estabelecidas no contrato, inclusive a taxa de remuneração do FCVS, negar-se a quitação do saldo residual.

O acórdão seguinte retrata a situação sob análise:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA QUITAÇÃO. LEI 10.150/2000. EXISTÊNCIA DE DOIS FINANCIAMENTOS COM COBERTURA PELO FCVS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES COM A PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO À QUITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A União não é parte legitimada a figurar no pólo passivo de demandas que discutem direito a quitação de mútuo mediante cobertura pelo FCVS, em nada alterando tal entendimento a edição da Instrução Normativa 3/AGU, que apenas disciplina e recomenda a formulação de ingresso nos processos que discutem o direito na qualidade de assistente da Caixa Econômica Federal.
2. O contrato com declaração de inexistência de outro imóvel financiado no mesmo município pelas regras do SFH ou, com o compromisso expresso de venda em determinado período do imóvel possuído, encerra obrigação que caso descumprida deve ser sancionada pelo agente financeiro da habitação com o pedido de anulação do contrato por vício na manifestação de vontade, o que não ocorrendo, não permite a imposição da negativa de concessão da quitação após diversos anos recebendo as prestações com a inclusão da parcela de contribuição para o FCVS.
3. O ato de indeferimento da pretendida quitação pelo agente financeiro demonstra que em seu banco de dados há controle do número de financiamentos realizados, sendo inescusável seu ato de receber as parcelas de contribuição e negar a concessão da quitação.
4. Não aproveita à agravante o argumento de que o § 1º do artigo 9º da Lei 4.380/64 previa a proibição de contratação de mais de um financiamento pelas regras do SFH, pois a ela competia diligenciar para indeferir o pedido de formação de mais de um contrato de mútuo ou, adotar as providências para resolver algum deles tão logo tivesse ciência da irregularidade, o que não foi realizado conforme se depreende ante a leitura dos autos.
5. Decisão que reconhece o direito à quitação com cobertura pelo FCVS mantida.
6. Agravo regimental desprovido.
(TRF 1ª REGIÃO, AGR 200132000033057, DJ de 9/8/2007, pg. 129, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA).Grifei.

E não se diga que o pagamento da taxa ao fundo gera apenas uma expectativa de direito, pois na maioria das vezes é este justamente o pressuposto que justificava a adesão ao financiamento por parte dos mutuários.

De qualquer forma, a jurisprudência mais recente, tanto do TRF 4ª Região como do STJ, tem se delineado no sentido de que, antes da Lei nº 10.150/2000, não existia norma legal prevendo a perda da cobertura do saldo devedor pelo FCVS em decorrência da duplicidade de financiamentos, não havendo que se falar em retroatividade dos efeitos da legislação superveniente aos contratos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA PELO FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO. IMÓVEIS NA MESMA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que"A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990."(REsp nº 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009). 2. Não cabe a revisão, em sede de recurso especial, dos critérios e do percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar em reexame de matéria fáctico-probatória, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame. 3. Agravo regimental improvido. (destaquei)
(AGRESP 200901427955, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 19/04/2010)

PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 07/STJ. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.
(...)
5. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, é que foi estabelecido, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, que o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento daria ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, não provido.
(STJ - RESP 1006668, Processo 200701729738/RS, DJ de 25/04/2008, pg. 1, Relator CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO).

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1." As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia que não tenha havido expediente forense "(parágrafo único do art. 240, CPC).
2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes: Resp 815.226/AM, 1º T., Min. José Delgado, DJ de 02.05.2006; AGREsp 611.325/AM, 2º T., Min. Franciulli Netto, DJ de 06.03.2006.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ - RESP 874757, Processo 200601814934/MG, DJ de 09/11/2006, pg. 269, Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI)

CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.100/90 POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Agravo regimental contra decisão que, na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal, entendeu aplicável a proibição de dupla cobertura do FCVS somente aos contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 8.100/90. Agravo regimental sustentando, em síntese, que o contrato de financiamento foi firmado sob a égide da Lei nº 4.380/64, cujo art. , § 1º proíbe às pessoas que já possuem imóvel residencial a aquisição de um segundo, na mesma localidade, por meio do SFH.
2. Como bem assinalado no decisum infirmado, somente aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei nº 8.100/90 é que vigora a proibição de se utilizar os recursos do FCVS para quitação de um segundo imóvel situado na mesma localidade. Na espécie dos autos, o ajuste foi firmado em 4 de junho de 1986, não podendo, dessarte, ser alcançado pelas restrições previstas no mencionado diploma legal. Manutenção integral dos fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não-provido.
(STJ - AGA 669311, Processo 200500506405/SC, DJ de 17/10/2005, pg. 185, Relator JOSÉ DELGADO)

ADMINISTRATIVO. SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI N. 10.150/2001. FCVS. REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO MUTUÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. PRESTAÇÕES EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Não tem aplicação a norma restritiva sobre a quitação, pelo FCVS, de um único saldo devedor, trazida pela Lei 8.100/90, se o contrato em exame foi firmado em data anterior à vigência desta lei, que não pode ter aplicação retroativa, sob pena de atingir ato jurídico perfeito.- Para obtenção da liquidação antecipada prevista na Lei n. 10.150/2000, com desconto integral do saldo devedor - art. 2º, § 3º, o contrato de mútuo deve prever cobertura do saldo devedor remanescente pelo FCVS e ter sido firmado anteriormente a 31.12.1987. São as duas únicas condições que devem concorrer para a liquidação antecipada com desconto de 100% do saldo devedor, o que, vale dizer, depende apenas do requerimento do mutuário junto a seu agente financeiro.
- Ao mutuário é lhe garantido o direito à liquidação antecipada mediante desconto integral do saldo devedor - art. 3º do art. 2º da Lei n. 10.150/00, independentemente da anuência do agente financeiro, o qual poderá optar por novar o crédito respectivo junto à União, nos moldes da Lei n. 10.150/00, ou habilitá-lo perante FCVS.
- No mais, tendo o autor juntado aos autos documentos que comprovam o pagamento das parcelas até abril de 2001, data posterior à publicação da Lei nº 10.150/2000, não há falar em cobrança das prestações posteriores a esta data e que ainda estejam em aberto.
- Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa.
(TRF 4ª REGIÃO, Processo: 200571000062366/RS, Data: 13/12/2006, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON)

Portanto, deve a CEF emitir aos autores a Carta de Liberação Hipotecária aos autores, ficando vedado repassar tal custo ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.

2.5. Do dano moral

Comprovada a obrigatoriedade de quitação do saldo devedor relativo ao contrato de mútuo firmado entre as partes, resta avaliar a ocorrência de dano moral.

Não se pode negar que os autores sofreram um abalo íntimo, passível de indenização. Com efeito, ao liquidar o contrato de financiamento de sua casa própria, por meio de novo empréstimo junto à ré, sem que houvesse a liberação do gravame que pendia sobre o imóvel, por certo houve sofrimento moral.

O dano moral é evidente, pois a atitude da ré inegavelmente gerou aos mutuários transtorno e desprazer decorrentes da própria situação. O nexo de causalidade também é facilmente verificado, uma vez foi oferecida pela própria CEF a quitação do financiamento por meio de" ótimo desconto "no saldo devedor.

Assim, forçoso concluir que está presente o dever de indenizar a parte autora pelos danos ocasionados ao seu patrimônio moral.

Uma vez delimitada a existência do dano moral e da responsabilidade da ré por sua ocorrência, há que se fixar o quantum da indenização. Como se sabe, a avaliação do dano moral deve ser efetuada levando-se em consideração três variantes, quais sejam, a extensão do dano (intensidade do sofrimento do lesado), a situação patrimonial do agente, a situação patrimonial da vítima.

Partindo desse pressuposto - e também lavando em consideração que não há legitimidade, no sistema constitucional brasileiro, para a fixação de danos morais punitivos, nos termos do art. , V da CF -, deve-se considerar que os autores sofreram moderada lesão moral, já que foram privados de exercer o direito pleno de propriedade sobre o imóvel objeto do contrato em discussão.

Não se pode, porém, comparar a dor moral dos autores com outras bem mais graves, como a dor ocasionada pela lesão física permanente ou pela morte de um ente querido, por exemplo. Há que se considerar, por outro lado, quanto à extensão do dano, o fato de não ter havido culpa concorrente dos autores (como exposto supra).

A par disso, devem ser tomadas em consideração a situação econômica dos lesados e do autor do dano, de modo que o valor fixado não seja nem tão grande a ponto de configurar o enriquecimento dos lesados - o que desvirtuaria a razão de ser da reparação do dano moral -, nem tão baixo a ponto de significar um acréscimo patrimonial irrisório, o qual nenhum tipo de satisfação causaria ao lesado.

Não se pode olvidar que a ré, na condição de grande estabelecimento bancário, possui situação econômica privilegiada, o que exige uma condenação em valor razoável para evitar que o caráter pedagógico da condenação em danos morais torne-se inócuo.

Assim, levando-se em conta os aspectos acima apontados, fixo a indenização no valor exato do saldo devedor do financiamento objeto da discussão nos presentes autos.

Ultrapassado o ponto relativo ao dever de indenizar, passo a analisar a culpa concorrente dos autores no caso em tela .

Conforme já mencionado nos tópicos anteriores, não há possibilidade de quitação de mais de um imóvel com recursos do FCVS para os mesmos mutuários.

É certo que os autores tiveram financiamento anterior, quitado com fundos advindos do FCVS (1.0390.00145341), conforme narrado na inicial. Portanto, não lhes seria possível se beneficiar de tal situação novamente .

No contrato firmado com a CEF para a aquisição do imóvel objeto destes autos há determinação expressa de cobertura pelo FCVS (fl. 27). Há, ainda, clausula expressa onde os mutuários declaram que não são proprietários de imóvel residencial no mesmo município do imóvel objeto do contrato, sem financiamento ou já quitado (cláusula sétima - fl. 29). A parcela relativa ao FCVS fez parte da prestação inicial, conforme item 11 da fl. 27, o que impede os autores de alegar seu desconhecimento.

Além disso, conforme documento de fl. 178, quando da concessão do desconto para quitação do financiamento, declararam expressamente que não tiveram outro benefício do FCVS sobre financiamento no âmbito do SFH no município de Irati.

Portanto, os autores prestaram informações inverídicas à CEF, enquanto que esta deixou de cumprir com as suas obrigações institucionais relativas ao FCVS, quais sejam: diligenciar no sentido de consultar nos cadastros do SFH e nos registros de imóveis da localidade acerca da existência de outros financiamentos e de outros imóveis no município. Ou seja, ambas as partes tiveram participação no desfecho dos fatos.

Desse modo fica comprovada a participação dos autores, ainda que em parcela menor no fato gerador do dano, motivo pelo qual entendo caracterizada a sua culpa concorrente. Havendo culpa concorrente, cada uma das partes responde na medida de sua culpabilidade, conforme o Código Civil dispõe:

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Dessa forma, os autores deverão responder, em razão de não terem cumprido a cláusula contratual relativa a não possuir outro imóvel já coberto pelo FCVS na mesma localidade.

Assim, a solução que se impõe ao caso é que o valor decorrente da indenização por danos morais aqui arbitrada seja utilizada para a quitação do contrato de mutuo em discussão.

Adotando-se esse procedimento, ambas as partes serão penalizadas na medida de sua culpa, bem como beneficiadas em igual proporção . Os autores terão seu o seu imóvel quitado, com a conseqüente liberação do gravame que sobre ele pende, enquanto que a CEF deixará de ser penalizada duplamente, uma vez que terá que arcar com o saldo devedor do financiamento, sem repassá-lo ao FCVS, mas o fará com o valor que teria que desembolsar a título de indenização por dano moral.

Saliento que, caso o valor aqui arbitrado a título de indenização por dano moral fosse direcionado aos autores, este Juízo estaria premiando a prática de ilícitos, uma vez que os autores também contribuíram para a concretização do dano.

2.6. Da antecipação dos efeitos da tutela.

A parte autora solicitou a concessão de medida liminar que obrigue a ré a liberar o gravame que pende sobre o imóvel em discussão, tendo seu pleito indeferido naquela oportunidade (fl. 124) pela falta de comprovação do preenchimento dos requisitos para tanto.

Tendo em vista a cognição vertical que ocorreu no tópico da fundamentação desta sentença, bem como atentando-se ao fato de que o conteúdo do dispositivo é mandamental, ou seja, resta à CEF o cumprimento de uma obrigação de fazer, não vejo óbice algum ao pronto atendimento do pleito.

Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino à CEF que, prazo de 30 dias, proceda à quitação e à entrega da documentação, nos termos do decidido, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão aduzida na petição inicial, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil para:

a) condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, a proceder à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo objeto dos autos (1.0390.0025027-0), bem como a providenciar e entregar aos autores os documentos necessários para o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto do referido contrato no respectivo registro público. Fixo o prazo de 30 dias para que a ré proceda à quitação e à entrega da documentação, nos termos do decidido, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso;

b) condenar a Caixa Econômica Federal - CEF à indenização por danos morais, no exato valor do débito ainda existente em relação ao saldo devedor do contrato de mutuo em discussão.

Tal valor deverá, entretanto, ser utilizado na quitação do saldo devedor de referido contrato, nos termos da fundamentação;

Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 4º, do artigo 20 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.
(...)

No tocante a prescrição, entendeu o juízo a quo que, para a revisão dos contratos firmados após 10/01/1993 [no caso concreto, o financiamento foi concedido em 18/03/1993], para os quais não transcorreram mais de 10 (dez) anos até a vigência do Novo Código Civil, em 10/01/2003, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, porém a contar do próprio início de vigência do Novo Código Civil.

Não obstante, esta 4ª Turma já firmou posicionamento distinto, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRESTAÇÕES EM ABERTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, vencido por decurso de prazo, é quinquenal, nos moldes do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir da sua vigência. Precedentes. (TRF4, AC 5039208-74.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 23/09/2013)

Por elucidativo, transcrevo excerto do voto condutor do aresto:

A controvérsia reside na ocorrência ou não da prescrição no que se refere às prestações em aberto.

Mantenho e adoto como razões de decidir a sentença do Juiz Federal Rodrigo Machado Coutinho, que bem solucionou a lide, transcrevendo os trechos pertinentes, in verbis:

(...)
Da relação contratual, da revisão e da prescrição

Como asseverei anteriormente, o vencimento da última prestação ocorreu em junho de 1998, findando o prazo regular do financiamento. Assim, o saldo devedor foi habilitado junto ao FCVS (e quitado), remanescendo valores em aberto (prestações não pagas).

Neste contexto propuseram a revisão do contrato.

A revisão de contrato extinto é admissível, não coadunando o direito com a existência de cláusulas contratuais ilegais. Neste sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINDO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
1.As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, o que às sujeitava à prescrição vintenária de tratava o caput do art. 177 do Código Civil de 1916.
2. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação (Precedentes: REsp 455855/RS, TERCEIRA TURMA, DJU de 19/06/2006).
3. É possível a apreciação do contrato e de suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindível a discussão a respeito de erro no pagamento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 993.879/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 12/08/2009) (grifei)

Em que pese a possibilidade de revisar, mister é que reverta proveito à parte, o que não se verifica no caso, vez que prescritos débitos e créditos dos mutuários.

Vejamos.

Tratando-se de prestações de trato sucessivo, o início do prazo prescricional inicia-se com o término do prazo contratual. Neste sentido:

DECISÃO: (...). PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. De efeito, razão assiste à CEF, pois o contrato teve prazo estipulado em 276 meses, com vencimento em 2014, e, não estando vencido o prazo, não corre prescrição (artigo 199, inciso II, do CC), mormente quando essa se verifica após o decurso do prazo contratual e não do vencimento antecipado da dívida, não podendo dar causa ao vencimento antecipado e dele se beneficiar. (...) (TRF4, AC 0006416-03.2008.404.7001, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 06/04/2010)

Estabelecida a primeira premissa (início do prazo), cumpre analisar o dispositivo aplicável e, considerando a entrada em vigor, em janeiro de 2003, da nova legislação civil, torna-se necessário enfrentar questão de direito intertemporal. Dispõe o art. 2.028 do Código Civil:

Serão os da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada.

A execução de valores pagos indevidamente, bem como de prestações em atraso tem natureza de ação pessoal, de modo que se aplicava o prazo de 20 (vinte) anos. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária. 2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1099758/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009)

No caso em tela não havia fluído metade do prazo prescricional de vinte anos, estabelecido pelo Código Civil revogado, quando da entrada em vigor da nova Lei Civil. Aplicam-se, portanto, as disposições do Código Civil de 2002.

Estabelecida esta segunda premissa, registro que estamos diante de dois prazos prescricionais distintos. O primeiro relativo às prestações em aberto, o segundo à repetição de eventuais valores pagos indevidamente.

Quanto às prestações em aberto, aplica-se o disposto no artigo 206, § 5º, I:

"Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em 5 (cinco) anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.(...)"

Assim, (a) o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5, inc. I, Código Civil; (b) o tal prazo reinicia o seu lapso em 11 de janeiro de 2003.

Posiciona-se neste sentido o TRF da 5ª Região:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA DESDE MAIO/2000. INÍCIO DA EXECUÇÃO EM 27/03/2008. CONTAGEM DO NOVO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA COLENDA TURMA. - A matéria aventada na presente ação é eminentemente de direito, cujo teor possibilitou o julgamento por parte da douta juíza sentenciante, bem como possibilita o julgamento por parte deste Relator. Ademais, possibilitou a apresentação do presente recurso de apelação, bem como a apresentação de defesa por parte do agente financeiro, o que demonstra a presença de elementos necessários ao julgamento da lide. - Preliminar rejeitada. - Previa o Código Civil de 1916 o prazo de 20 anos para a cobrança da dívida, mas, na data da entrada em vigor do Novo Código Civil (12.01.2003), havendo decorrido menos de 10 (dez) anos do surgimento da pretensão da CAIXA (o que deu ensejo à execução da dívida foi o inadimplemento do mutuário ocorrido em MAIO/2000), o novo termo final da prescrição deixou de ser o ano de 2020, tendo sido reduzido para 12/01/2008 (5 anos após o início da vigência do Novo Código Civil), sendo este prazo incontroverso. - Iniciada a execução apenas em 27/03/2008 é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito diante do transcurso do lustro prescricional, na hipótese, cinco anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil, que findou em 12/01/2008, declarando-se por quitada a dívida do contrato com a respectiva liberação da hipoteca do imóvel, após o trânsito em julgado da presente ação. Precedentes desta Turma: (TRF-5ª R. - AC 2002.81.00.012344-8 - (388193/CE)- 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 01.07.2009 - p. 194) e (TRF-5ª R. - AC 2009.80.00.000077-0 - 2ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJe 29.01.2010 - p. 172)- Apelo provido.

A tese já foi acolhida recentemente pelo TRF da 4ª região:

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. - Considerando-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, aplicável ao caso o prazo prescricional de 5 anos do art. 206, § 3, inc. I, do mesmo diploma. (TRF4 5002379-65.2010.404.7100, D.E. 29/03/2011)

O IPERGS, intimado para se manifestar sobre a prescrição, informou que ajuizou execução que fora extinta por ausência de notificação do devedor. Disse ainda que foi ajuizada nova execução em outubro de 2009.

A primeira execução foi extinta por ausência de notificação do devedor, o que indica não ter sido praticado nenhum ato apto a interromper a prescrição. Tal fato foi confirmado pelo IPERGS (fl. 290).

Ante a aplicação do art. 2.028, ocorreu a prescrição em janeiro de 2008.

Pelo exposto, deve ser de ofício reconhecida a prescrição integral do débito apontado pelo agente financeiro (art. 291, § 5º, Código de Processo Civil).

Quanto a eventuais valores pagos a maior, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, IV, Código Civil:

"Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em 3 (três) anos:
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa."

Com efeito, pagamentos efetuados a maior em descumprimento do PES importariam enriquecimento sem causa.

Da mesma forma, resta prescrita a pretensão dos mutuários.

Considerando a prescrição, não há interesse processual em revisar o financiamento, providência inócua ante a inexigibilidade de quaisquer valores.

Da liberação da hipoteca

Prescrita a dívida, não se justifica a manutenção do gravame hipotecário, porquanto inexigível a dívida.

Assim, ainda que por fundamento diverso do exposto, deve ser julgado procedente e condenado o IPERGS a fornecer instrumento apto a levantar o gravame hipotecário.

A manutenção da sentença é medida que se impõe porque:
(a) em se tratando de contrato de execução continuada, com expressa previsão, no caso de impontualidade, de vencimento antecipado da dívida, incide o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que o vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes, que deram causa à rescisão;
(b) o contrato de mútuo habitacional foi firmado em 11/02/1983 e previa o pagamento em 180 meses (15 anos). Assim, o termo inicial da prescrição é o ano de 1998 (término do prazo contratual);
(c) este Tribunal já firmou entendimento de que o prazo para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, vencido por decurso de prazo, é quinquenal, nos moldes do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir da sua vigência. Neste sentido, julgados da Terceira e Quarta Turma, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. QUITAÇÃO. FCVS. DIFERENÇAS DE LIMINAR. PRAZO PRESCRICIONAL.
(...)
2. Em se tratando de cobrança de dívida decorrente de contrato, a prescrição é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (conforme a previsão do artigo 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do referido diploma legal.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040150-43.2011.404.7100, 3a. Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2013)

AGRAVO. SFH. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA VENCIDA. O prazo prescricional para a Emgea cobrar a dívida vencida é o previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. Esse prazo prescricional quinquenal, no entanto, somente começa a fluir a partir da data de vencimento contratualmente estabelecida, não tendo o seu termo a quo antecipado pela inadimplência dos devedores. (TRF4, AGRAVO Nº 5016252-73.2012.404.7000, 3a. Turma, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2013, grifei)

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes. O prazo para a cobrança de valores relativos a contrato de financiamento habitacional, vencido por decurso de prazo, é quinquenal, nos moldes do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir da sua vigência. Precedentes.
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008397-14.2010.404.7000, 4a. Turma, Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2013)

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO/SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS DE LIMINAR. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA TARDIA. PRECEDENTES. (...)
Prescrição: o prazo foi reduzido de 20 anos para 05 anos por força da edição do novo CCb, passando a sua contagem a partir da vigência do novo código (11/1/2003). Deste modo, o direito creditício do agente financeiro prescreveu em 11 de janeiro de 2008. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (Art. 422 do CCb). A conduta do agente financeiro, ao não cobrar durante vários anos eventuais diferenças devidas pelos mutuários, mesmo após o término do pagamento das prestações contratadas, gerou nestes uma legítima expectativa quanto à quitação de seu contrato ao final do pagamento das parcelas avençadas. A mudança de comportamento do agente financeiro após longo período de tempo frustrou a legítima confiança gerada nos mutuários, violando o dever de conduta conforme a boa-fé na execução e conclusão contratual. Precedentes desta Casa e do STJ. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008655-15.2010.404.7100, 4a. Turma, Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2012)

Portanto, considerando o prazo de 05 anos, a partir da vigência do Código Civil, em 11/01/2003, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança em 11/01/2008.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. (grifei)

Consoante o relato contido na inicial, (a) em 18/02/1993, as partes firmaram contrato compra e venda, com subrogação de dívida hipotecária e retificação de cláusula; (b) as prestações mensais do financiamento foram regularmente adimplidas até que, em 25/09/1996, os autores receberam correspondência em que mencionada a possibilidade de sua liquidação antecipada, com" ótimo desconto "; (c) por não terem condições de pagar o valor apontado pela CEF (R$ 7.393,23), eles receberam outra proposta, com a oferta de novo empréstimo para quitação da dívida, a ser pago em 12 (doze) parcelas; (d) aceita a proposta, houve a novação da dívida em 24/06/1999 (contrato de mútuo nº l.0390.0025248-5); (e) em junho de 2000, os autores requereram a expedição de carta de liberação hipotecária, para levantar o gravame que ainda pendia sobre o imóvel, ocasião em que não obtiveram resposta conclusiva para o pleito; (f) em junho de 2007, encaminharam uma notificação extrajudicial à ré, solicitando a expedição de tal documento; (g) em 23/07/2007, foram informados que a carta de liberação de hipoteca não poderia ser expedida, porque existiam débitos junto ao agente financeiro (correspondente a R$ 20.137,42 em 20/12/2007), decorrentes de irregularidade do contrato de mútuo (1.039.0025027-0), firmado em contrariedade às disposições da Lei n.º 8.100/90; (h) a irregularidade apontada pela CEF consiste na utilização dos recursos do FCVS para quitação de dois financiamentos relativos a imóveis localizados na mesma cidade, e (i) em 23/07/1980, adquiriram um terreno em Irati, que teria sido quitado em 1990 e vendido em 20/11/1992 (cf. matrícula do imóvel - ANEXOS PET4 do evento 12 dos autos eletrônicos originários).

Nesse contexto, é inafastável o reconhecimento da prescrição no caso concreto (arts. 206, § 5º, inciso I, e 2.028 do Código Civil e art. 291, § 5º, do Código de Processo Civil), pois decorreu prazo superior a cinco anos entre a novação da dívida oriunda do contrato sub judice (2000) e a cobrança de valores relativos a ele pela CEF (2007).

Com relação à quitação de saldo devedor residual do financiamento pelo FCVS, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.133.769, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos contratos firmados antes da edição das Leis n.ºs 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, na redação dada pela Lei n.º 10.150/2000, não havia a proibição de quitação pelo FCVS do resíduo de financiamento de segundo imóvel adquirido no mesmo Município do imóvel anterior. Conquanto a Lei n.º 4.380/1964 vedasse a duplicidade de financiamento imobiliário, não previa punição ao mutuário com a perda da cobertura do FCVS. Somente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.150/2000, foi estabelecido que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.

Na mesma linha:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP. 1.133.769/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.133.769/SP, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que nos contratos firmados antes da edição das Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, não havia a proibição de quitação pelo FCVS do resíduo de financiamento de segundo imóvel adquirido no mesmo Município do imóvel anterior.
2. Agravo Regimental do Banco Santander Brasil S/A desprovido.
(STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 274.763/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria constante nos dispositivos cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282 do STF.
2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
(STJ, 1ª Turma, REsp 874629/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p. 235 - grifei)

In casu, o segundo financiamento foi concedido em 1993, antes, portanto, da edição da Lei n.º 10.150/2000.

A par disso, há prova nos autos de que, à época da obtenção do segundo financiamento (18/02/1993), os autores já haviam alienado (20/11/1992) o imóvel adquirido em 23/07/1980, cujo financiamento foi quitado com recursos do FCVS em 1990 (ANEXOS PET4 do evento 12 dos autos eletrônicos originários). Logo, não incide na espécie a vedação legal, cuja finalidade é coibir a especulação imobiliária, impedindo que um único mutuário possua, concomitantemente, dois imóveis no mesmo Município, adquiridos com financiamentos obtidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Nesse aspecto, aliás, não procede a assertiva de que os autores prestaram informações inverídicas à CEF, ao declararem que não eram proprietários de imóvel residencial no mesmo Município do imóvel objeto do contrato sub judice. Embora tivessem sido beneficiados com a quitação de financiamento anterior, com recursos advindos do FCVS (1.0390.00145341), não mais possuíam o imóvel adquirido em 1980.

Ilustra esse posicionamento:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, da decisão que determinou à COHAB/CT que, verbis,"desde que efetivado o pagamento da integralidade dos encargos contratados, para que promova a entrega do termo de liberação da hipoteca/outorga da escritura definitiva de compra e venda diretamente à parte autora, para averbação do competente cartório de registro imobiliário, consoante determinado na decisão do TRF da 4ª Região."No recurso, a COHAB/CT refere que há não condenação imposta quanto a mesma, devendo ser determinado que a CEF"seja obrigada a pagar o saldo residual a pagar o saldo residual do contrato antes que a transferência da propriedade ocorra. O recurso tem sentido. A decisão transitada em julgado tem a seguinte redação: Deve ser modificada a sentença. Tendo sido constatado pela Instituição Financeira a existência de dois financiamentos imobiliários pela parte autora, debate-se nos autos a possibilidade ou não do imóvel vir a ser quitado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Ora, pelo que se depreende dos autos, em nome dos autores, em tese, ao contrário do que afirma a Caixa Econômica Federal e aduz a sentença, não foram quitados dois contratos com benefício do FCVS, visto que o contrato cedido a Ivo Mario Muller foi quitado concomitantemente à alienação do primeiro imóvel em nome dos mutuários autores. Todavia, e mesmo que a duplicidade de financiamentos tenha ocorrido, quanto ao ponto, rendo-me à posição firme do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria constante nos dispositivos cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos. 3. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 874629/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 23.11.2006 p. 235) Assim, a responsabilidade pelo quitação do imóvel está a cargo do FCVS, devendo ser afastada a imposição da sentença quanto à responsabilidade da COHAB/CT, razão pela qual se dá provimento às apelações no ponto. Por outro lado, não têm razão os autores quanto à indenização por dano morais. Como disse a sentença, a necessidade de ajuizamento da ação judicial para reconhecimento de seu direito não é apta a configurar a necessidade de indenização por dano moral. Ademais, abarcando ainda os argumentos do Juízo 'a quo', a questão enfrentada nestes autos não é pacífica no Judiciário, havendo divergências quanto à solução a ser dada ao pedido. Por fim e ainda, não estão presentes os requisitos necessários para a caracterização do dano moral, eis que este pressupõe a violação a direito subjetivo ou abuso de poder e a demonstração da repercussão do abalo, fatos cuja ocorrência não se caracterizou. Por fim, determino a reforma da sentença quanto aos honorários, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa - tendo em vista a relevância da vitória dos autores na lide - a serem suportados unicamente pela Caixa Econômica Federal e a serem repartidos entre as partes remanescentes, devendo a empresa pública arcar com as demais despesas do processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação dos autores e dar provimento à apelação da COHAB/CT. Desta forma, no caso sub judice, há duas relações obrigacionais: a dos mutuários com a COHAB/CT e a relação desta com a CAIXA. A decisão deste Regional determinou que a CAIXA é a responsável, como gestora do FCVS, pela quitação do saldo devedor do financiamento habitacional com verbas do referido Fundo. Há, assim, assegurado à agravante que a empresa pública deverá, sem qualquer objeção, quitar o saldo devedor do contrato, pagas todas as prestações do mesmo. Quanto a outra relação - mutuários/COHAB/CT - é decorrência lógica do julgado que os trâmites da liberação do imóvel devem ser realizados imediatamente pela agravante, também não havendo como opor qualquer objeção, quando os mutuários assim o requisitarem, mesmo que isto ocorra administrativamente, devendo, ai então, haver a liberação da hipoteca que, repito, deve ser imediata, sob pena de se penalizar ainda mais os mutuários que não podem usufruir do bem. À COHAB/CT está, portanto, assegurada a habilitação do saldo devedor do financiamento sub judice junto ao FCVS, e se ainda assim não o fez é de sua inteira responsabilidade a iniciativa; todavia, não pode o Juízo determinar a liberação da hipoteca se tal não foi requisitado pelos mutuários autores. Assim, em suma, a iniciativa para cumprimento da decisão judicial deve partir das partes, podendo isto ocorrer administrativamente, exceção feita à execução das custas e honorários. Defiro o efeito suspensivo requerido. Intimem-se, sendo que os agravados para a resposta.
(TRF4, AG 0000725-83.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 04/02/2013 - grifei)

A responsabilidade pela quitação do saldo devedor residual do financiamento sub judice é, portanto, do FCVS, não havendo se falar em violação ao disposto no artigo 1.256 do Código Civil de 1916.

Em contrapartida, esta 4ª Turma já se manifestou, em caso similar, que "a necessidade de ajuizamento da ação judicial para reconhecimento de seu direito não é apta a configurar a necessidade de indenização por dano moral". Ademais, a questão controvertida nos autos "não é pacífica no Judiciário, havendo divergências quanto à solução a ser dada ao pedido. Por fim e ainda, não estão presentes os requisitos necessários para a caracterização do dano moral, eis que este pressupõe a violação a direito subjetivo ou abuso de poder e a demonstração da repercussão do abalo, fatos cuja ocorrência não se caracterizou" (TRF4, 4ª Turma, AG 0000725-83.2013.404.0000, Relator Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2013).

Em idêntico sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO - DUPLO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL 1. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade de financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos. 2. A simples negativa de quitação do mútuo e de levantamento da hipoteca não é suficiente para configurar o dano moral, já que não decorre de ato ilícito premeditado do agente financeiro, mas, sim, de equivocada interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem o SFH. (TRF4, AC 0030856-91.2007.404.7100, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 04/09/2012)

Em que pesem presumíveis os transtornos decorrentes da negativa de quitação da dívida pela CEF, não foi comprovada a ocorrência de situações específicas que denotassem um abalo na esfera subjetiva dos autores passível de indenização. Ademais, a simples negativa de liquidação do mútuo e cancelamento da hipoteca não é suficiente para configurar o dano moral, "já que não decorre de ato ilícito premeditado do agente financeiro, mas, sim, de equivocada interpretação das cláusulas contratuais e das normas que regem o SFH".

Em face da sucumbência recíproca, porém em proporções distintas, mantenho a condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.

É o voto."

É assente na jurisprudência que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do (a) embargante, deveriam ter sido considerados para decidir-se favoravelmente aos seus interesses. Basta que decida sob fundamentos suficientes para respaldar seu pronunciamento, resolvendo" as questões que as partes lhes submeterem "(CPC, art. 458, III) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (CPC, art. 515).

Além disso, o princípio do livre convencimento permite-lhe decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso enseje a oposição disciplinada no art. 535 do CPC.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso.
3."O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso"(STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.351.701/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/06/2012, DJe 13/06/2012)
A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o (a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele (a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

É o voto.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6772034v6 e, se solicitado, do código CRC 45F9ACB8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 17/06/2014 11:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010719-43.2011.404.7009/PR
ORIGEM: PR 50107194320114047009

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dra. Maria Hilda Marsiaj Pinto
EMBARGANTE
:
HELIO FRANCISCO BARBY
:
MARIA RITA KOSLOVSKI BARBY
ADVOGADO
:
ROBERTO SIQUINEL
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6808039v1 e, se solicitado, do código CRC FD2A35A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 16/06/2014 18:10

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896244196/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50107194320114047009-pr-5010719-4320114047009/inteiro-teor-896244733