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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-30.2013.4.04.7005 PR 500XXXX-30.2013.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

16 de Junho de 2014

Relator

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR (AUTOMÓVEL). PENA DE PERDIMENTO. EMPRESA LOCADORA.

1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula n.º 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.
2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da freqüência.
3. A pena de perdimento se aplica quando, na atividade praticada (locação comercial de veículos), o proprietário-locador não tomar todas as cautelas típicas do negócio.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896338104/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50052133020134047005-pr-5005213-3020134047005