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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX 5002866-06.2013.4.04.7011 PR 5002866-06.2013.4.04.7011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
24 de Julho de 2014
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Decisão

Em face do pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897523577/reexame-necessario-civel-reex-50028660620134047011-pr-5002866-0620134047011