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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Revisão Criminal (Seção): RVCR 501XXXX-49.2014.4.04.0000 501XXXX-49.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Julgamento

18 de Julho de 2014

Relator

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Trata-se de requerimento formulado por CARLOS AGILBERTO GONI, sem representação nos autos, pretendendo a concessão de liminar para suspender a execução penal nº 5005692-17.2013.404.7007 e, no mérito, que seja reconhecida a nulidade da sentença proferida na ação penal nº 5000006-15.2011.404.7007 sob o argumento de que não foi intimado da sentença condenatória, sendo tal ato efetivado tão somente em relação ao advogado constituído, o que implica nulidade do feito (evento 1). O processo foi originariamente autuado como habeas corpus e distribuído, por prevenção, à Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, que atuou como relatora das apelações interpostas no bojo da ação penal indicada. Na decisão constante do evento 2 a Magistrada determinou a reautuação do feito como revisão criminal e redistribuição no âmbito da 4ª Seção, uma vez que "... o entendimento desta Corte é no sentido de que tendo havido o trânsito em julgado do processo que se pretende alterar (como ocorreu no caso sub judice) o habeas corpus deve ser conhecido como revisão criminal...". Neste contexto, os autos vieram por redistribuição em 14.07.2014, às 13:57:43 (evento 4). A página "consulta processual - detalhes do processo" registra a existência de outra revisão criminal, nº 5015911-27.2014.404.0000, no item "processos relacionados". Trata-se de pedido formulado por MARCIO DA SILVA, também em causa própria, pretendendo a concessão de liminar para suspender a execução penal nº 5005691-32.2013.404.7007 e, no mérito, que seja reconhecida a nulidade da sentença proferida nos autos da indigitada ação penal nº 5000006-15.2011.404.7007 sob o argumento de que não foi intimado da sentença condenatória, sendo tal ato efetivado tão somente em relação ao advogado constituído, o que implica nulidade do feito (evento 1). Em trâmite idêntico ao destes autos, o requerimento foi originariamente autuado como habeas corpus e distribuído, por prevenção, à Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, que determinou a reautuação como revisão criminal (evento 2). O feito foi, então, redistribuído à relatoria do Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus em 14.07.2014, às 13:54:30 (evento 4). Neste passo, atento ao disposto pelo artigo 82, caput, do RITRF4R: "A distribuição do mandado de segurança, habeas corpus, medida cautelar e recurso cível ou criminal torna preventa a competência do Relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo e aos feitos reunidos no primeiro grau. (grifo nosso) Feitas estas considerações, e considerando a disposição regimental destacada, remetam-se os autos ao gabinete do Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus para análise quanto à ocorrência de prevenção para exame da presente revisão criminal na qual é requerida a rescisão da sentença proferida na ação penal nº 5000006-15.2011.404.7007, tal como ocorre na revisão criminal sob sua relatoria, sendo idênticos os fundamentos deduzidos pelos requerentes.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897692201/revisao-criminal-secao-rvcr-50159164920144040000-5015916-4920144040000