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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001734-96.2013.4.04.7015 PR 5001734-96.2013.4.04.7015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2014
Relator
LORACI FLORES DE LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SFH. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

No caso, o juízo a quo incidiu em error in procedendo ao indeferir a inicial e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 16 da Resolução nº 17/2010 da Presidência do TRF4. Isso porque, na hipótese de declaração de incompetência em processos que tramitam em meio eletrônico, é possível a remessa dos autos ao juízo competente, ainda que vinculado a sistema diverso. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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