Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2012.4.04.7110 RS XXXXX-20.2012.4.04.7110

1. Nos termos da previsão contida no art. 8º, II, da CF/88, o princípio da unidade sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão numa determinada categoria ou profissão numa determinada base sindical. Trata-se do sistema de sindicato único, como monopólio de representação da categoria.

2. Hipótese em que reconhecida a ilegitimidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS para a propositura da presente ação, mantendo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, VI, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.