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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 500XXXX-13.2012.4.04.7100 RS 500XXXX-13.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

15 de Julho de 2014

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES ATINENTES AOS VEÍCULOS USADOS. ART. DA LEI Nº 9.716/98.

Evidenciado que a autoridade fiscal, em seu Relatório de Verificação Fiscal, para o período de novembro de 1998 a março de 2000, deixou de aplicar o disposto no art. da Lei nº 9.716/98, que prevê que a base de cálculo do PIS e da COFINS, para as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deve corresponder à diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, inclusive quando recebido como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora de ver recalculados os valores discutidos a tal título nos Processos Administrativos nº 11080.005148/00-14 e 11080.005149/00-87.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898530817/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50091551320124047100-rs-5009155-1320124047100

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