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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-22.2013.4.04.7009 PR XXXXX-22.2013.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REGISTRO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898676796/agravo-em-apelacao-civel-ac-50025422220134047009-pr-5002542-2220134047009