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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Julho de 2014
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014205-74.2013.404.7200/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME
ADVOGADO
:
Talita Zanco
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
APELADO
:
PIZZARIA DOM MARCO LTDA - ME
ADVOGADO
:
Silvio Caetano

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INPI. REGISTRO DE MARCA. ASSISTÊNCIA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA. DO REGISTRO MAIS ANTIGO.

1. A jurisprudência dominante entende que deve a ação de nulidade ser proposta contra o titular do direito, assumindo o INPI a posição de assistente. Precedentes.
2. O registro precedente do nome da empresa realizado perante a Junta Comercial impede o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Precedentes.
3. Apelação do INPI provido e de EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INPI e negar provimento à apelação de EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de julho de 2014.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6801702v4 e, se solicitado, do código CRC 2E9888F5.
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Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 10/07/2014 15:01

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014205-74.2013.404.7200/SC
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME
ADVOGADO
:
Talita Zanco
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
APELADO
:
PIZZARIA DOM MARCO LTDA - ME
ADVOGADO
:
Silvio Caetano

RELATÓRIO

Trata-se de recursos contra sentença que, em ação objetivando a nulidade do registro de marca 'Don Marco Restaurante e Pizzaria', julgou procedente o pedido "para o efeito de reconhecer a nulidade do registro administrativo n. 901390992 efetuado no INPI" (SENT1, evento 35 na origem) porque "o registro precedente do nome da empresa realizado perante a Junta Comercial impede o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial". Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, equitativamente entre as rés.

O INPI sustenta que "em ação de nulidade de marca, impende observar a necessidade do posicionamento da Autarquia como Assistente, tendo em vista que o INPI não é o sujeito de direito real controvertido, que pertence única e exclusivamente ao titular do registro sub judice ." (fl. 01, APELAÇÃO1, evento 40 na origem), que "o INPI não pode ser parte ré na presente ação, porém assistente" (fl. 08), e que "o INPI não pode sucumbir na verba honorária".

EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME sustenta que "embora o registro efetuado pela autora na Junta Comercial seja anterior, o registro no INPI detém prioridade na denominação da marca, sendo que o apelante é o único e exclusivo proprietário da marca em âmbito nacional, já que ele tem o registro no INPI. Ademais, sobrevindo conflito entre a marca e o nome empresarial, a marca deverá prevalecer, sendo que, inexiste mácula no negócio jurídico entabulado com o INPI para concessão da marca, tendo sido realizado procedimento administrativo para sua obtenção, sem que, a apelada tenha realizado qualquer objeção a sua pretensão" (fls. 02/03, RAZAPELA1, evento 44 na origem).

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.
Peço dia.

VOTO

INPI: Litisconsórcio ou Assistência

A jurisprudência dominante entende que deve a ação de nulidade ser proposta contra o titular do direito, assumindo o INPI a posição de assistente, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE PATENTES E MARCAS. ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos processos que envolvem propriedade intelectual, houve uma ligeira mas significativa derrogação dos princípios relativos ao instituto da assistência processual: ela, que é facultativa, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil, passou a ser obrigatória, em se tratando de causas envolvendo marcas e patentes. Além disso, o interesse jurídico é presumido, também, por força da Lei nº 9279/96.
2. No caso em exame, embora não se trate exatamente de ação de nulidade do registro, como bem argumenta a agravante, tal fato não tem o condão de afastar a intervenção do INPI, porque há pedido expresso de anotação de limitação do uso da marca (art. 136, Lei 9279/96), de molde a influir, igualmente nas funções institucionais da autarquia.
3. A nova lei de Patentes e Marcas (art. 175, por exemplo), acolhendo o que já era tradição em nosso direito, estabeleceu expressamente que, se não for parte, o INPI intervirá obrigatoriamente como assistente de uma das partes nas ações envolvendo registros e anotações de sua competência administrativa, cabendo-lhe a escolha sobre qual das partes
prestará assistência.
4. Agravo de instrumento improvido."
(TRF 4ª Região, AI 1999.04.01.0134331/PR, 4ª Turma, Rel. Des. José Luiz B. Germano da Silva, DJU 30/06/1999)

"PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MARCA. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI. DIREITO AUTORAL E DIREITO MARCÁRIO.
Em ações de nulidade de marca, é o INPI assistente litisconsorcial. Recurso provido."
(TRF 2ª Região, AC 1990.02.13015/RJ, 4ª Turma, Rel. Des. Rogério Carvalho, DJU 25/05/1999)

"PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ASSISTÊNCIA.
I - O direito real contido no registro praticado pelo INPI pertence ao titular do privilégio e não à administração.
II - O INPI tem interesse no resguardo da lei, podendo funcionar seja como assistente do autor, seja como assistente do réu, desde que se convença de que o registro tenha sido bem ou mal concedido e que deva ser mantido ou até mesmo anulado. De qualquer forma, a intervenção do INPI no feito impõe-se, cabendo-lhe escolher a posição a assumir, visando prevalência do interesse público"
(TRF 2ª Região, AI 8902043142/RJ, 3ª Turma, Rel. Des. Castro Aguiar, DJU 01/06/1995)

"PROPRIEDADE INDUSTRIAL E NOME COMERCIAL - REGISTRO - POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A Ação de nulidade de registro de marca e patente só pode ser intentada contra o titular do registro, isto é, a pessoa física ou jurídica a quem foi concedida a marca ou patente. O INPI, que realiza o registro, chamado ao processo, assumirá a posição de assistente do autor ou do réu."
(TRF 2ª Região, AC 90.02.061781/RJ, 3ª Turma, Rel. Des. Paulo Barata, DJU 19/05/1994)

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - COLIDÊNCIA DE MARCAS - POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI.
Sendo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial o órgão de registro e pertencendo o direito de propriedade decorrente ao titular da marca, este é que deve ser demandado em juízo, sendo a posição daquele a de Assistente da parte que escolher."
(TRF 2ª Região, AC 92.02.164541, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Regueira, DJU 03/03/1994)

"ASSISTÊNCIA.
- A ação visando à declaração da nulidade do registro de marca deve ser dirigida contra a pessoa do respectivo titular, cabendo ao INPI, na relação processual, assumir a posição de assistente de uma das partes."
(TRF 2ª Região, AC 90.02.13738-9/RJ, 3ª Turma, Rel. Des. Ney Magno Valadares, DJU 21/11/1991)

AÇÃO DE CONHECIMENTO A DISCUTIR PROPRIEDADE INDUSTRIAL / MARCA "EVAPORADOR COM AR FORÇADO" / PATENTE "UM 6800361-7" - SUPERVENIENTE COMPOSIÇÃO DESISTIDORA, ENTRE AUTOR E RÉU PRIVADOS, QUE A NÃO IMPEDIR O AUTONÔMICO INTENTO DO INPI, POR UMA SOLUÇÃO DE MÉRITO, ENQUANTO LITISCONSORCIAL ASSISTENTE - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - REFORMADA A R. SENTENÇA EXTINTIVA, PARA PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM - PROVIDO O APELO AUTÁRQUICO
1. Pacífica esta E. Corte ao encontro do v. precedente a diante destacado, o qual, com brilho ímpar, extrai o genuíno papel do INPI em causas como a presente, de autêntico assistente litisconsorcial (não de simples auxiliar ou de assistente simples), art. 54, CPC, de modo que, superior sua missão enquanto guardião maior (art. 240, Lei nº 9.279/96 e art. , Lei n.º 5.648/70) do registro da propriedade industrial em solo pátrio, sua discordância ao colóquio efetivado entre originários autor e réu, ambos ora recorridos, assume o condão da reforma do r. sentenciamento extintivo, para retorno à origem em prosseguimento ao feito, em rumo a que em tese culmine a causa com a confirmação ou informação da conduta administrativa por aquele órgão (em mérito) exercida e que exatamente impulsionadora da presente causa : Precedentes.
2. Também posicionado o ora apelante como às próprias partes originárias, como visto, assim desfrutando dita autarquia de suficiente autonomia para manifestar vontade própria, ao núcleo dos autos em foco, superior, portanto, a processual legalidade, inciso II, art. , Lei Maior, imperativa a reforma da r. Sentença - inaplicável à espécie o art. 515, CPC, diante da natureza da controvérsia - para retorno dos feito ao E. Juízo "a quo", em prosseguimento, como aqui firmado
3. Provimento à apelação.
(TRF da 3ª Região, AC 2002.03.99.031320-2, Turma Y, Rel. Des. SILVA NETO (Conv.), j. 17/08/2011)

Portanto, a intervenção do INPI é na qualidade de assistente litisconsorcial, com fulcro no art. 54 do CPC.

Assim, deve ser reformada a sentença, no ponto, para afastar a condenação do INPI em honorários advocatícios.

Mérito

A sentença reconheceu que o registro precedente do nome da empresa realizado perante a Junta Comercial impede o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, nos seguintes termos, verbis:

Mérito da lide principal .
Cuida-se de ação colimando pedido de declaração de nulidade do registro efetuado no processo administrativo n. 901390992 pela empresa ré junto ao INPI, em razão de haver coincidência de marca com o nome empresarial registrado pela autora na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

Assenta a autora que o registro da marca DON MARCO RESTAURANTE E PIZZARIA é imitação/reprodução do nome empresarial DOM MARCO PIZZARIA LTDA., coincidência que gera a possibilidade de causar confusão nos consumidores.

Assegura, ainda, que o art. 129, § 1º, da Lei n. 9279/96 garante à empresa autora a precessão do registro, conforme segue:

Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento.

A matéria foi objeto de apreciação na decisão que indeferiu o pedido liminar (Ev3), in verbis:

Segundo o art. 124 da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial, não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos.
Em que pese a empresa ré tenha obtido o registro da marca 'Don Marco Restaurante e Pizzaria' junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 30-8-2011, quando solicitou tal registro (2009) a parte autora já estava utilizando a denominação social 'Pizzaria Dom Marco Ltda. - ME', devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina desde sua constituição, em 2001 (cf. EVENTO 1 - CONTRSOCIAL4). Portanto, foi levado a registro, como marca, nome de empresa de terceiro, em violação ao disposto no art. 124, V, acima transcrito.
Nesse norte, colho da jurisprudência do E. TRF4:

ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. INPI. ART. 124 DA LEI N. 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA. DO REGISTRO MAIS ANTIGO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.1. Segundo o art. 124 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos.2. Em que pese a empresa ré tenha obtido o registro da marca 'Tecsol' junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 02/05/2007, quando solicitou tal registro (2002) a parte autora já estava utilizando a denominação social 'Tecsol Agroindustrial Ltda.', devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul desde sua constituição, em 1995. Portanto, foi levado a registro, como marca, nome de empresa de terceiro, em violação ao disposto no art. 124, V, acima transcrito.(AC nº 5001603-40.2012.404.7118/RS, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. 22/08/2012).

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE MARCA. INPI. ART. 124 DA LEI N. 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. Havendo fortes indícios de que a empresa já estava consagrada no mercado como COLÉGIO CRUZ E SOUZA, circunstância que, se confirmada no curso do processo originário, pode acarretar a nulidade da marca por afronta ao art. 124, inc. V, da Lei nº 9.279/96, inexistem fundamentos para obstar a continuidade de uso da marca. (TRF4, AG 5016583-06.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19/12/2012).

A empresa ré, por sua vez, alega que somente o registro efetuado no INPI garante sua condição de exclusivo proprietário da marca no âmbito nacional, embora a empresa autora possua registro anterior na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
Tais argumentos, contudo, não são suficientes para refutar o entendimento já esposado na decisão transcrita de que o registro precedente do nome da empresa realizado perante a Junta Comercial impede o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Além da citada jurisprudência, emerge:

ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. INPI. ART. 124 DA LEI N. 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Segundo o art. 124 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos. 2. Em que pese a empresa ré tenha obtido o registro da marca 'Tecsol' junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 02/05/2007, quando solicitou tal registro (2002) a parte autora já estava utilizando a denominação social 'Tecsol Agroindustrial Ltda.', devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul desde sua constituição, em 1995. Portanto, foi levado a registro, como marca, nome de empresa de terceiro, em violação ao disposto no art. 124, V, acima transcrito. (TRF4, AC 5001603-40.2012.404.7118, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em 23/08/2012)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INPI. REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. O direito de precedência previsto no § 1º do artigo 129 da LPI, conforme entendimento jurisprudencial, somente pode se dar antes de haver um registro, sendo exercido no âmbito do processo administrativo em trâmite perante o INPI. Não há de ser julgada procedente a ação se a demandante não logrou comprovar que a Ré violou o artigo 124, V, da LPI, já que não apresentou documento no qual constasse o registro do nome comercial com data anterior ao pedido de registro da marca da primeira Ré, bem como que a Autora detenha o registro 'CEAP' como nome social ou título de estabelecimento na junta Comercial competente. (TRF4, AC 5001396-17.2011.404.7105, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, D.E. 10/06/2012)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. REGISTRO DE MARCA. É nulo o registro da marca em desacordo com as proibições contidas no art. 124 da Lei 9.279/96. Havendo conflito entre nome comercial e marca, prevalece o registro daquele que é anterior. (TRF4, AG 2008.04.00.045675-4, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 18/12/2009)

O entendimento esposado pela ré não se sustenta nem encontra respaldo na jurisprudência. A precedência de qualquer registro perante órgãos públicos deve proteger a empresa que o efetuou, caso contrário se criaria um cenário de grande insegurança, sobretudo porque as empresas que não obrigadas ao registro no INPI para a proteção do nome empresarial.
Destarte, merece ser acolhido o pedido da empresa autora que demonstrou possuir registro anterior na JUCESC, culminando com a nulidade do registro efetuado pela empresa ré perante o INPI.

III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto: 01. Rejeitadas preliminares, no mérito JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC para o efeito de reconhecer a nulidade do registro administrativo n. 901390992 efetuado no INPI

A sentença encontra respaldo na jurisprudência pátria, verbis:

NOME COMERCIAL. DIREITO A EXCLUSIVIDADE. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PREVALÊNCIA.
O direito ao uso exclusivo do NOME comercial em todo território nacional não está sujeito a REGISTRO no INPI, e surge tão-só com a constituição jurídica da sociedade, através do REGISTRO de seus atos constitutivos no REGISTRO do Comercio, devendo prevalecer o REGISTRO do NOME comercial feito com anterioridade, no caso de firmas com a mesma denominação e objeto social semelhante, que possibilite confusão. Lei 4726/65, Art. 38, IX; Decreto-lei 1005/69, art. 166; Lei 5772/71, art. 65, Item 5, e 119; Convenção de Paris, de 1888, adotada no Brasil pelo Decreto 75.572/75. Recurso especial conhecido e provido".
(STJ, REsp 6169, 4ª Turma, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ 12/08/1991)

No mesmo sentido, verbis:

APELAÇÃO - NOME COMERCIAL - COINCIDÊNCIA DE TERMO - REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL - ANTIGUIDADE - SUCESSÃO DE EMPRESAS.
No caso de haver coincidência de termo no NOME comercial capaz de gerar confusão na clientela, somente poderá ser impedida de usá-lo a empresa que registrou o NOME posteriormente na JUNTA Comercial. Para efeito de aferição de antigüidade, são contados, no caso de sucessão de empresas, os registros das sociedades anteriormente constituídas.
(TJ/MG, AC 2.0000.00.513479-0/000, Rel. Des. D. VIÇOSO RODRIGUES, DJ 12/10/2005)

COMINATÓRIA - NOME EMPRESARIAL - PROTEÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ARQUIVAMENTO - JUNTA COMERCIAL - ANTERIORIDADE - SIMILITUDE - IMPEDIMENTO.
- A lei assegura proteção aos nomes comerciais, tendo em vista o interesse social, não podendo ser arquivados na JUNTA comercial contratos de sociedades mercantis sob firma ou denominação idêntica ou semelhante a outra já existente e que atuem no mesmo RAMO de atividade.
- A anterioridade do arquivamento dos atos constitutivos da empresa na JUNTA Comercial de qualquer Estado da federação impede que outrem proceda a um REGISTRO de NOME idêntico ou assemelhado.
(TJ/MG, AC 2.0000.00.467767-4/000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ AMÂNCIO, DJ 12/08/2005)

No mesmo sentido, verbis:

COMERCIAL. NOME COMERCIAL E MARCA. CONFLITO.
Em havendo conflito entre NOME comercial e marca, deve prevalecer o REGISTRO efetuado em data anterior. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg nos EDcl no Ag 805623/PR, 3ª Turma, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 05/08/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROTEÇÃO DO NOME COMERCIAL.
1. O Acórdão recorrido observou a anterioridade do REGISTRO do NOME comercial para julgar procedente a ação cominatória. O Tribunal a quo , protegendo o primeiro REGISTRO, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da primazia do uso do NOME comercial já registrado, posicionamento que se revela suficiente e realmente prevalece nesta Corte.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no Ag 462456/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 23/06/2003)

Assim, no mérito, correta a sentença de procedência do pedido.

Por esses motivos, voto por dar provimento à apelação do INPI e negar provimento à apelação de EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME para afastar a condenação do INPI em honorários advocatícios.

É o meu voto.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6801701v3 e, se solicitado, do código CRC B439B504.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/07/2014
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5014205-74.2013.404.7200/SC
ORIGEM: SC 50142057420134047200

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Domingos Sávio Dresch da Silveira
APELANTE
:
EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME
ADVOGADO
:
Talita Zanco
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
APELADO
:
PIZZARIA DOM MARCO LTDA - ME
ADVOGADO
:
Silvio Caetano

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2014, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 27/06/2014, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INPI E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE EDSON LUIS MACHADO PIZZARIA - ME PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INPI EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6859235v1 e, se solicitado, do código CRC 3680F832.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 09/07/2014 18:45

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