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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 505XXXX-03.2018.4.04.7100 RS 505XXXX-03.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. COMPETÊNCIA. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO.

I. Considerando que a pretensão da autora envolve discussão acerca da validade de ato administrativo específico, que lhe negou atendimento médico-hospitalar com fundamento no Portaria COMGEP nº 643/3SC, carece o Juizado Especial Federal de competência para processar e julgar o feito, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do inciso III, § 1º, do art. da Lei n.º 10.259/2001.
II. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a Des. Federal MARGA BARTH TESSLER, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899386094/apelacao-remessa-necessaria-apl-50594010320184047100-rs-5059401-0320184047100