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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003357-28.2013.4.04.7006 PR 5003357-28.2013.4.04.7006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
1 de Julho de 2014
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS-EXTRAS, FÉRIAS USUFRUÍDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE A 20 DIAS DE SALÁRIO, FÉRIAS DOBRADAS E FÉRIAS INDENIZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO ÍNFIMO DA EMBARGADA.

1. O fato de as CDAs abrangerem créditos indevidos não as nulifica, por se tratar de parcelas destacáveis mediante simples operação aritmética, não ensejando a necessidade de revisão e novo lançamento.
2. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias gozadas.
3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, abono de férias (art. 144 da CLT) excedente a 20 dias de salário e respectivos terços constitucionais.
4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, sobre o correspondente terço constitucional e sobre as férias indenizadas e respectivo terço, por força do artigo 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212, de 1991, que expressamente exclui esses valores do "salário-de-contribuição" 5. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 6. Configurada a natureza salarial do salário-maternidade incide sobre ele a contribuição previdenciária. 7. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possuiria natureza salarial. 8. Ainda que operada a revogação da alínea f do § 9º do art. 214 do Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-contribuição. 9. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. , XVI, da Constituição Federal e Enunciado nº 60 do TST e, conseqüentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 10. Integram o salário-de-contribuição as verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, de insalubridade e adicional de periculosidade. 11. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de descanso semanal remunerado. 12. Não merece acolhimento a alegação de extinção dos créditos pelo pagamento quando desacompanhada de prova. 13. É legítima a correção monetária do débito e a cobrança de juros pela taxa SELIC. 14. Sendo ínfimo o decaimento da União Federal, não é cabível o arbitramento de honorários em favor do procurador do embargante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e negar provimento à apelação do embargante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899441086/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50033572820134047006-pr-5003357-2820134047006