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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-39.2014.4.04.0000 XXXXX-39.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, entendendo que a questão trazida dependeria de dilação probatória. Sustenta a agravante, em síntese, que está comprovada a ausência de fato gerador para a cobrança das anuidades, pois encontra-se aposentada desde 1997, quando deixou de exercer a atividade de auxiliar de enfermagem. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, é admitida apenas para aquelas matérias que o juiz pode decidir de ofício e que possam ser examinadas sem dilação probatória. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, entendeu a decisão agravada que a questão dependeria de dilação probatória, pois a prova da aposentadoria não seria suficiente para comprovar que a agravante não mais exerce a atividade a ser fiscalizada pelo conselho profissional. Contudo, as turmas desta Corte que tratam de matéria tributária possuem entendimento firmado no sentido de que a mera condição de aposentado é suficiente para afastar a presunção surgida com o registro perante o conselho profissional, dispensando, então, o pagamento das anuidades do período posterior à aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. (...) 6. A condição de aposentada da parte constitui elemento suficiente para afastar a presunção surgida a partir do registro junto ao órgão de classe. (grifei) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004551-59.2014.404.9999, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/07/2014, PUBLICAÇÃO EM 09/07/2014) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. (...) AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. (...) 2. Hipótese em que devido à aposentadoria comprovada da executada das atividades profissionais relacionadas ao Conselho, não há fato gerador a ensejar pagamento de anuidades, é de se declarar a inexigibilidade da cobrança aviada pelo Conselho. (...) (TRF4, AC 5002632-15.2013.404.7208, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 18/12/2013) Assim, considerando-se que a agravante teve concedida Aposentadoria por Tempo de Serviço em 28/04/1997 (evento 8, OUT3, da execução fiscal), restou suficientemente comprovada condição que dispensa o pagamento das anuidades, que no caso, referem-se ao período de 2008 a 2011. Portanto, assiste razão à agravante, devendo ser afastada a cobrança. Extinto o feito executivo, é perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada, à medida em que esta, tendo sido demandada em juízo indevidamente, viu-se compelida a constituir Procurador nos autos, para promover a sua defesa. Corroborando o entendimento, transcrevo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...) HONORÁRIOS. CABIMENTO. (...) 5. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. (...) (grifei) ( EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) (...) 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária. (...) ( AgRg no REsp 1094983/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 05/11/2013) Observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e , do CPC, e a necessidade de fixar valor que remunere dignamente o trabalho do advogado, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, corrigidos pelo IPCA-e. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, para determinar a extinção do feito executivo. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se com urgência ao juízo a quo.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900467924/agravo-de-instrumento-ag-50180833920144040000-5018083-3920144040000

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