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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2014.4.04.0000 XXXXX-54.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente pedido de antecipação de tutela, para determinar a averbação no Edital de Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, junto à vaga destinada para provimento do Tabelionato de Protesto de Títulos de Guaratuba e à vaga destinada para remoção ao Tabelionato de Notas de Guaratuba, da existência da ação originária, que poderá resultar no cancelamento do concurso em caso de eventual procedência, para conhecimento dos candidatos/aprovados no concurso, rejeitando o pedido de suspensão da exigibilidade de recolhimento do valor excedente ao percentual de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à remuneração/emolumentos auferidos como titular do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Guaratuba/PR. Em suas razões, o agravante alegou que (a) a limitação remuneratória imposta pelo CNJ é ilegal e abusiva; (b) os tabeliães e registradores, titulares ou interinos, são delegatários do Poder Público, e não servidores públicos, e nessa condição possuem responsabilidades e deveres exclusivos, descabendo a limitação do teto remuneratório constitucional (art. 37, inc. XI, da CF). Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Decido. Eis o teor da decisão agravada: DECISÃO (liminar/antecipação da tutela) RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo autor na qualidade de titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Guaratuba/PR, em face da União, com pedido de antecipação de tutela que objetiva, em síntese, a suspensão do concurso público para provimento do Tabelionato de Notas e de Protestos de Títulos da Comarca de Guaratuba/PR, ou, não sendo deferido o pedido, que seja determinada a averbação da existência da presente ação, para dar segurança jurídica ao autor e aos concursados que vierem a ser aprovados no certame em andamento, para que tomem ciência da presente demanda. Requer também a suspensão da obrigatoriedade de recolhimento dos valores excedentes ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, permitindo o recebimento integral dos emolumentos arrecadados na serventia enquanto persistir a delegação interina, até que se julgue o mérito da demanda. Requereu também o autor a citação do Estado do Paraná para integrar o polo passivo da lide como litisdenunciado, para que possa se manifestar, nos termos dos artigos 70, III, e 74 do CPC. Determinada a prévia intimação da União para manifestação sobre o pedido de antecipação, formulou o autor o pedido do evento 4, emendando a inicial para o fim de requerer o depósito da parcela excedente do teto constitucional que venceria no dia 10/06/2014, o que foi deferido na decisão do evento 10. Em resposta à intimação, a União manifestou-se no evento 15. Sustentou, em síntese, a ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora em favor do autor, pugnando pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela e requerendo subsidiariamente que seja determinado o depósito judicial pelo autor dos valores que excederem ao teto remuneratório imposto. Alegou também a incompetência deste Juízo de 1º Grau para conhecimento da demanda, sustentando a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento da matéria. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da competência. Segundo decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a competência originária daquela Corte para julgamento das ações contra o Conselho Nacional de Justiça, conforme disposto no art. 102, I, 'r', da Constituição Federal, refere-se apenas às ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus, não se incluindo neste rol as demais ações referentes a atos oriundos do CNJ, que seguem as regras comuns de competência estabelecidas. Assim, tratando-se aquele Conselho de órgão federal, a regra de competência aplicável é aquela estampada no art. 109, I, da Constituição Federal. Neste sentido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS - A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CF, ART. 102, I, 'r')- CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de 'habeas data', de 'habeas corpus' (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples 'parte formal', investido de mera 'personalidade judiciária' ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator - LEGITIMAÇÃO PASSIVA 'AD CAUSAM' DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO - COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, 'r', DA CONSTITUIÇÃO - DOUTRINA - PRECEDENTES - AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de 'habeas data', de 'habeas corpus' (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva 'ad causam' para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles 'writs' constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples 'parte formal' (Pontes de Miranda, 'Comentários ao Código de Processo Civil', tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, 'Manual de Direito Administrativo', p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera 'personalidade judiciária' (Victor Nunes Leal, 'Problemas de Direito Público', p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, 'Código de Processo Civil', p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, 'Curso de Direito Processual Civil', vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 'Código de Processo Civil Comentado', p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas 'd' e 'q', da Constituição, a legitimação passiva 'ad causam' referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes. (STF - AO 1706 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014) Nestes termos, a competência firma-se em favor da Justiça Federal de 1ª instância. 2 - Da limitação remuneratória. A tese defendida pelo autor, de não se sujeitar à limitação do art. 37, XI, da Constituição Federal, em razão de não estar submetido ao regime jurídico dos servidores, tem sido submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, não havendo ainda um consenso naquela Corte acerca do tema. Neste ponto, nenhuma das teses sustentadas pelas partes, da incidência e da não incidência da limitação, afronta explicitamente a ordem legal, contando ambas com argumentos jurídicos plausíveis. Assim, neste juízo perfunctório típico à análise de provimentos liminares/antecipatórios, não vislumbro, ainda, elementos maciços a ensejar o convencimento do melhor direito aplicável à espécie, sendo oportuna a implementação da relação processual para possibilitar às partes o contraditório e ampla defesa. A concessão da pretensão antecipatória passa também pelo crivo da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou da caracterização do abuso de direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. A esse respeito, não demonstrou o autor nenhum elemento concreto de dano irreparável ou de difícil reparação que advenha da limitação de sua remuneração ao percentual de 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF, o que corresponde atualmente ao valor de R$26.516,00, igualmente aplicáveis a todos os agentes públicos englobados no art. 37, XI, da Constituição Federal, mormente em se considerando que o valor a ser recolhido mensalmente aos cofres públicos corresponde à diferença entre as receitas auferidas pela serventia e as despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, dentre as quais está a remuneração do autor, a teor do disposto nos itens 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 da Decisão proferida pela Corregedoria do CNJ em 09/07/2010 (documento 14 do evento 1, página 4). Ou seja, as despesas ordinárias para a continuidade da prestação do serviço não são custeadas pela remuneração do autor, mas integram, juntamente com ela (remuneração), o montante total das despesas para a manutenção do serviço cartorários, que por sua vez servirá para o cálculo das diferenças com a arrecadação para fins de recolhimento aos cofres públicos. Assim, não há que se falar em prejuízos que a limitação possa impor à administração cartorária, uma vez que não são custeadas pela remuneração do titular da serventia. De mais a mais, não representa qualquer risco ao sustento ou alimentos do autor o percebimento da quantia referida, por estar próxima ao teto do funcionalismo público, mesmo porque o depósito dos valores em juízo significaria o ulterior resgate dos valores, caso procedente a demanda. Nesse sentido, reconhecendo a inexistência de risco de dano a ensejar a concessão de liminar/antecipação de tutela, transcrevo a seguinte decisão, proferida pelo Ministro Ricardo Levandowski no Mandado de Segurança 32685, ajuizado perante o e. STF: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Odécio Rondon e Silva contra ato do Conselho Nacional de Justiça consubstanciado na imposição, pela Corregedoria Nacional de Justiça, do limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal aos interinos designados para responder provisoriamente pelas serventias extrajudiciais vagas. O impetrante demonstra ter sido designado, em 3/12/2013, pela respectiva Juíza Corregedora Permanente para responder pelo 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos/SP, em razão do falecimento do titular da delegação em 1º/12/2013. Alega haver o justo receio 'de não mais auferir a totalidade da renda líquida obtida' em função do entendimento exarado pelo CNJ na Resolução 80/2009, no sentido de que 'aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto de 90,25% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, acrescentando que o resultado financeiro que ultrapassar esse valor deve ser recolhido aos cofres públicos'. Comprova, nesse sentido, que a necessidade de observância dessa orientação foi recentemente reiterada pela Corregedoria Geral da Justiça do TJSP por meio do Comunicado CG 03/2014, o qual solicita aos Juízes Corregedores Permanentes das unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo que informem, até o 20º dia útil de cada mês, 'qual delas apresentou ou não o excedente de receita estipulado pelo CNJ'. Invoca, ao defender a existência de direito líquido e certo, os arts. 28 e 50 da Lei 8.935/1994. Sustenta que o regime imposto pelo referido diploma às serventias vacantes também daria aos interinos o direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na atividade cartorária. Destaca ser assente que os notários e registradores não são servidores públicos, e sim agentes delegados, que exercem suas funções em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, caput, da Carta Magna. Destaca que o referido dispositivo constitucional 'não estabeleceu alteração desse regime em caso de vacância, e, consequentemente, a receita das serventias vagas, data maxima venia, deverá pertencer aos designados responsáveis por seus expedientes, até seu provimento definitivo'. Requer, ao final, o deferimento de medida liminar, a fim de que 'seja mantida a percepção da totalidade da renda líquida na condição de responsável pelos serviços da serventia que responde interinamente, até decisão final da lide'. Solicitadas informações prévias, prestou-as o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa (documento eletrônico 15). É o relatório necessário. Defiro o ingresso da União no feito, conforme requerido (documento eletrônico 17). À Secretaria para as providências. Decido o pedido de liminar. Bem examinados os autos, deve-se ponderar, de início, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, acentuou a necessidade da realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, sem quaisquer temperamentos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADI 3.016/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2.379-MC/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 417/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.047/AL, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.855/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim; ADI 552/RJ, ADI 363/DF e ADI 690/GO, todas de relatoria do Min. Sydney Sanches. Destaco, ainda, da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE 234.935/SP, que: 'Os tabeliães e os oficiais registradores - que são órgãos da fé pública instituídos pelo Estado e que desempenham atividade essencialmente revestida de estatalidade - dependem, para efeito de ingresso na atividade notarial e de registro, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, além de estarem sujeitos a concurso de remoção, sempre que o preenchimento da Serventia autorizar essa modalidade de investidura ( CF, art. 236, § 3º)' (grifei). Nessa linha de raciocínio, parece-me, neste exame perfunctório, próprio deste momento processual, que as diversas decisões monocráticas - precárias ou não - já proferidas por Ministros desta Corte determinando a observância do teto constitucional nessa específica situação, sob o fundamento de que a situação jurídica de interinidade se assemelharia a dos agentes estatais submetidos ao referido limite remuneratório, estão em consonância, a priori, com os argumentos reproduzidos acima, os quais ressaltei ao proferir voto na ADI 3.248/PR, de minha relatoria. De fato, a determinação do Conselho Nacional de Justiça é dotada de inegável efeito pedagógico, com vistas a que se atenda ao comando constitucional de se realizar prontamente o concurso público para a titularização das serventias vagas (art. 236, § 3º, da Constituição Federal). A declaração de reversão do serviço ao poder delegante, que é o ponto nodal da determinação ora combatida, desestimula a perpetuação da situação de interinidade, além de direcionar à coletividade os direitos e privilégios inerentes à delegação. Destaco, nesse sentido, o seguinte trecho do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República nos autos do MS 29.037/DF, Rel. Min. Celso de Mello: 'Embora a redação do art. 37, XI, da Constituição imponha o teto remuneratório aos 'ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos', a situação anômala dos titulares interinos de serventias extrajudiciais atrai a incidência do dispositivo, tendo em vista que a sua designação pelo poder público não segue os requisitos do art. 236, § 3º, da Carta Magna, únicos justificadores da incidência de regime privado. 15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração - como é o caso dos delegatários -, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as 'situações de titular e prestador do serviço' - o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal'. O Ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento ao MS 29.192/DF, assim se manifestou sobre essa questão: 'No tocante ao teto remuneratório imposto pela autoridade impetrada, melhor sorte não assiste à impetrante. Não vislumbro ilegalidade na incidência do teto remuneratório máximo dos servidores públicos aos interinos responsáveis pelos trabalhos de serventias extrajudiciais. Isso porque, tendo em vista a situação inconstitucional ostentada pela impetrante, que, após a promulgação da CF/88, ingressou no exercício da titularidade de serventia sem prévia aprovação em concurso, mostra-se absolutamente legítima a limitação dos rendimentos que aufere ao teto constitucional estabelecido pela Constituição Federal. Enquadra-se o exercício de sua titularidade como caráter interino. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condição, deve se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Nesse ponto, as informações prestadas pela autoridade coatora são elucidativas: 'Quanto à limitação dos rendimentos do interino ao teto dos servidores públicos estaduais, cumpre ressaltar que o delegado de serviço público extrajudicial é: a) o cidadão aprovado em concurso público realizado na forma do artigo 236 da Constituição Federal; b) o substituto que preencheu os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967 em serviço extrajudicial que vagou antes da vigência da Constituição Federal de 1988 (e por isso assumiu a condição de titular) e, ainda; c) aquele que foi nomeado titular antes da vigência da Constituição atual, na forma do artigo 47 da Lei n. 8.935/1994. A todos estes aplica-se o regime remuneratório previsto no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994. Conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício de atividade notorial e de registro. Os demais são interinos. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.602. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e como Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada''. Cito, entre outros, os seguintes julgados nessa mesma linha: MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; MS 30.180/DF, Min. Rel. Dias Toffoli; MS 28.815-MC-AgR/DF e MS 31.370-MC/DF, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux; MS 29.573-MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.725-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ACO 2.276-MC/DF, de minha relatoria. Não desconheço, por outro lado, a existência de decisões liminares em sentido contrário, como as que foram proferidas no MS 29.109-MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, e na ACO 2.312-MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki. Nesta última, mais recente, assim asseverou o Ministro Teori Zavascki quanto ao tema: 'A retribuição dos correspondentes atos [cartorários e notariais] se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto'. Por ora, todavia, entendo que prepondera no caso sob exame a ausência do perigo na demora, cuja presença é pressuposto para a concessão do provimento cautelar no mandamus. Essa foi, aliás, a mesma razão que levou o Ministro Gilmar Mendes a cassar a liminar anteriormente deferida no MS 29.039-MC-AgR/DF e a indeferir a antecipação de tutela na ACO 2.191-TA/DF. É que a limitação financeira objeto dos autos não compromete em absoluto a subsistência do autor, o qual também não ficará exposto ao risco de inadimplência se, ao final, tiver o seu direito reconhecido. Tudo a indicar que se tem, em verdade, situação de perigo reverso para a Administração, que poderia não recuperar receitas de nítido caráter alimentar. Nesse sentido, assim asseverou o Ministro Gilmar Mendes no primeiro precedente acima citado: 'Apesar do claro comando constitucional, as informações atualizadas oferecidas pelo Conselho Nacional de Justiça demonstram o verdadeiro abuso na substituição sem concurso público de serventias extrajudiciais. (...) Na realidade, a eternização da situação irregular indica o periculum in mora inverso na concessão da medida cautelar, rechaçado pela jurisprudência desta Corte (AC-MC 1657, Redator para o acórdão Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 31.8.2007; ADI-MC 2435, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 31.10.2003) e alegado no agravo regimental da União, dada a difícil, se não impossível, reversibilidade dos efeitos da medida cautelar. Por outro lado, a aplicação do teto remuneratório do serviço público não implica violação à dignidade da pessoa humana, nem risco relevante à subsistência dos atingidos, razão pela qual entendo afastado o indispensável periculum in mora' (grifei). Isso posto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de uma análise mais detida por ocasião do julgamento de mérito do writ. Ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2014. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator (MS 32685 MC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27/02/2014 PUBLIC 28/02/2014) Neste contexto, o depósito judicial do montante controvertido se mostra a medida mais razoável para resguardar os interesses das partes, uma vez que, como já salientado na decisão do evento 10, não submete a União a um procedimento de cobrança em caso de improcedência, sob risco de irreversibilidade da medida em caso de insolvência do réu - bastante provável em se tratando de valores vultosos -, nem o autor ao precatório ou à repetição em caso de procedência da ação. 3 - Da citação do Estado do Paraná. O autor requereu a citação do Estado do Paraná para integrar o polo passivo da lide como litisdenunciado, para se manifestar, nos termos dos artigos 70, II, e 74 do CPC. Todavia, conforme disposto no artigo 74 citado, feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante, e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu. Ou seja, ao aceitar a denunciação do autor e comparecer ao processo, o Estado do Paraná integraria o polo ativo em litisconsórcio com o denunciante, posição que não condiz com a realidade dos autos. Em caso de eventual procedência da demanda, ao Estado do Paraná serão impostas obrigações decorrentes do pedido do autor, o que impõe a sua participação no feito, mas no polo passivo, em litisconsórcio necessário com a União, na forma do art. 47 do CPC. Assim, em conformidade com o pedido formulado pela União, deve o Estado do Paraná ser citado para integrar o polo passivo da lide. Não há, todavia, a necessidade defendida pela ré, de que o mesmo seja previamente intimado a se manifestar sobre o pedido antecipatório do autor, porquanto esta é uma faculdade do magistrado, nos casos em que for necessário esclarecimento a respeito de determinados pontos, função esta que a União desincumbiu de forma integral, não havendo, ao contrário do que ocorre em outros procedimentos processuais, a previsão legal da medida no rito da presente ação, tampouco necessidade que ampare esta providência. 4 - Da suspensão do concurso público para outorga de delegação. O deferimento da medida antecipatória/liminar reclamada pelo autor, em relação à exclusão do Tabelionado de Notas e de Protestos de Guaratuba da lista de serventias vagas, com o consequente cancelamento do concurso público em andamento para outorga da respectiva delegação, acarretaria o esgotamento do próprio objeto da ação neste ponto, uma vez que reconheceria de plano o provimento do pedido do autor, sem oportunizar aos réus o contraditório, ofendendo assim garantia processual de natureza constitucional. A pretensão encontra óbice, também, na vedação do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, in verbis: 'Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.' Neste contexto, o pedido sucessivo formulado, de que seja determinada a averbação/anotação da existência da presente ação junto às vagas das serventias em comento, é medida de cautela recomendável, para segurança jurídica do autor e dos aprovados no certame, que terão assim ciência da possibilidade de cancelamento do concurso em caso de procedência da demanda, mormente em se considerando a advertência contida no item 11.5.1 do edital (documento 15, p. 14, do evento 1). 5 - Da vedação do art. , § 1º, da Lei nº 8.437/1992. Ao sustentar o indeferimento da pretensão antecipatória do autor, a União alegou a existência óbice legal à concessão da medida, em razão do disposto no art. , § 1º, da Lei nº 8.437/1992, que veda a concessão de liminar no juízo de primeiro grau quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. Sem adentrar ao mérito da questão, destaco que os provimentos ora deferidos, depósito judicial das parcelas controvertidas e anotação junto às vagas destinadas no concurso público para provimento das serventias em comento, não trazem qualquer prejuízo à União, primeiro porque o depósito judicial dos valores discutidos foi por ela própria requerido no evento 15, e, segundo, porquanto a divulgação da existência da presente ação aos candidatos ao provimento das serventias não impede a realização do concurso público, mas tão somente resguarda o direito do autor e de terceiros eventualmente aprovados no certame e interessados naquelas vagas. DECISÃO Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela formulado, para determinar a averbação no Edital de Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná, junto à vaga destinada para provimento do Tabelionato de Protesto de Títulos de Guaratuba e à vaga destinada para remoção ao Tabelionato de Notas de Guaratuba, da existência da presente ação, que poderá resultar no cancelamento do concurso em caso de eventual procedência, para conhecimento dos candidatos/aprovados no concurso. Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade de recolhimento do valor excedente ao percentual de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF em relação à remuneração/emolumentos auferidos pelo autor como titular do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Guaratuba/PR. Faculto ao autor o depósito judicial mensal dos respectivos valores, em conformidade com o requerido pela União e em sintonia com o requerido pelo autor em relação à parcela vencida no mês de junho, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida e apresentar demonstrativo dos valores recebidos e o montante depositado, no prazo de cinco dias, contados da efetivação do depósito. 1. Oficie-se ao Desembargador Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, solicitando a averbação determinada. 2. Ao autor, para que emende a petição inicial, incluindo o Estado do Paraná no polo passivo da presente ação, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Não apresentada a emenda, voltem conclusos. 3. Após a emenda, em caso positivo, citem-se os réus para responderem, no prazo legal. 4. Com as respostas do réus ou decorridos os respectivos prazos, manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, devendo neste ato também especificar de maneira objetiva e justificada as provas que pretende produzir. 5. Após, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, de maneira objetiva e justificada, no prazo de dez dias. Intimem-se Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo juízo a quo, tenho que a decisão agravada merece reparos, porquanto em desconformidade com o entendimento dominante sobre o tema na 4ª Turma desta Corte (5009308-35.2014.404.0000/PR, 5009215-72.2014.404.0000/PR, 5009241-70.2014.404.0000/PR, 5011018-90.2014.404.0000/PR). Para fundamentar esse posicionamento, transcrevo o pronunciamento do eminente Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle no julgamento do AG 5009308-35.2014.404.0000/PR, adotando-o como razões de decidir: (...) Como bem apontou o douto magistrado monocrático em sua decisão, caberá neste feito decidir se o interino/substituto pode ser considerado servidor público (o que o submeteria ao teto do funcionalismo público estadual) ou se, em conformidade com o § 2º do art. 39 da Lei 8.935/95, deve ser submetido ao mesmo regime do titular, o que afastaria a limitação de seus rendimentos ao teto constitucional. Com a devida vênia ao MM. Juízo a quo, tenho que se encontram presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela inicial. Novamente, como ressaltou o douto magistrado, a possibilidade de limitação ou não da remuneração dos ocupantes interinos das funções de notário ou registrador de serventias extrajudiciais é questão bastante complexa, ensejadora de precedentes junto ao Supremo Tribunal Federal em ambos os sentidos. No entanto, tenho por bem inclinar-me no sentido do entendimento exarado pelo Ministro Teori Zavascki sobre a questão, em decisão recentemente proferida na Medida Cautelar na Ação Cível Originária 2.328 (DJE nº 39, de 24-2-2014): (...) 2. Está consolidada a jurisprudência do STF sobre o regime jurídico-constitucional dos serviços notariais e de registro, fixado no art. 236 e seus parágrafos da Constituição, normas consideradas autoaplicáveis. Cuida-se de serviço exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se concurso público de provas e títulos. Ou seja, a partir de 05.10.1988, a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, e, assim, embora prestado como serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde ( ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011). Confirma esse entendimento o julgado na ADI 2.891-MC (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003), nos termos da ementa seguinte: 'Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, da Constituição da Republica: medida cautelar deferida'. A eventual persistência de serventias judiciais privatizadas, como ainda ocorre em alguns Estados da Federação, ademais de incompatível com o preceito do art. 31 do ADCT e do art. 96, I, da CF, pelo qual ficou assentado serem organizadas as carreiras e cargos dos tribunais e serviços auxiliares seus e dos juízos a eles vinculados, não serve como referência para igualar os serviços judiciais com os das serventias notariais e de registro. De outra parte, a legislação estadual que os equipare ou assemelhe para qualquer finalidade, seja legislação de iniciativa do Poder Judiciário ou não, anterior à Constituição de 1988, deixou de ser compatível com a superveniente ordem normativa constitucional, o que, ressalvadas apenas as situações previstas no art. 32 do ADCT, importou sua não-recepção e, portanto, sua revogação. À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos. A superveniência da Lei 8.935/94 (de 18.11.1994), que regulamentou o art. 236 da Constituição, manteve a exigência de concurso de provas e títulos, tanto para o provimento originário quanto para o de remoção. Eis a redação originária do art. 16: 'Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses'. Com a nova redação dada ao art. 16 pela Lei 10.506/02 (de 09.07.2002), a exigência de provas e títulos permaneceu exigível apenas para o provimento inicial. A partir de então, exige-se, para remoção, apenas o concurso de títulos: 'Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses'. 3. Esse entendimento foi cristalizado no Plenário desta Corte, no julgamento do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011),embora pendentes embargos declaratórios, em tema semelhante. Na ocasião, a Corte afirmou expressamente: que (a) o art. 236, caput e § 3º, da CF contêm normas de natureza autoaplicável, produzindo efeitos que independem da Lei 8.935/94; (b) a decadência (art. 54 da Lei 9.784/99, e art. 91, parágrafo único, do RICNJ) não se aplica a situações inconstitucionais; e (c) não há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. Quanto à prevalência do regime constitucional novo e suas regras, não há dúvida de que a exigência de concurso de provas e títulos, específico para o ingresso na atividade e remoção dentro do serviço (sendo, nesse ultimo caso, depois de 2002, apenas de títulos), não poderia ser dispensada qualquer que fosse a legislação local anterior. 4. É à luz desse regime que se deve examinar a questão aqui em foco, a cujo respeito a Corte ainda não possui jurisprudência firmada, sobre a limitação - ou não - dos emolumentos recebidos por titular interino de serventia extrajudicial, ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A propósito, há decisões monocráticas determinando a observância do teto constitucional, sob o fundamento de que a situação de interinidade assemelha os titulares aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/2013, DJe de 31/05/2013; MS 29.332/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29/05/2013, DJe de 04/06/2013; MS 29.192/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11/09/2013, DJe de 16/09/2013; MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/08/2013, DJe de 16/08/2013; MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31/05/2013, DJe de 05/06/2013; MS 29.037 MCAgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/2013, DJe de 31/05/2013; MS 29.487 MC- AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/2013, DJe de 03/06/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/2010. Por outro lado, há também decisões em sentido diferente, entendo que os delegatários das serventias extrajudiciais, ainda que ocupantes da titularidade de forma temporária, não são equiparados aos servidores públicos. Com esse entendimento: '(...) Aparentemente, inexiste fundamentação legal a embasar a submissão dos cartorários, ainda que temporários, ao teto salarial dos servidores públicos. Do ponto de vista constitucional, a solução da questão apontada pelo Senhor Corregedor Nacional de Justiça passa pelo célere provimento dos cargos consoante legalmente previsto. Pelo exposto, num juízo precário, inerente à fase processual, tenho como plausíveis os argumentos iniciais, por não vislumbrar similitude entre as atividades desempenhadas pelos delegatários de serventias extrajudiciais (titulares ou interinos) e o instituto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça' ( MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/09/2010, DJe de 01/10/2010). '(...) 7. Na espécie, demonstra-se a existência de pelo menos um dos requisitos legais expressamente exigidos para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, a saber, a relevância do fundamento (art. , inc. III, da Lei 12.016/2009). O Impetrante manteve-se na condição, ainda que precária, de responsável pelos trabalhos da serventia de Araguaína/TO até que ela fosse regularmente provida. Contudo, ao limitar a renda percebida pelo Impetrante em contrapartida às atividades dessa serventia - em atenção ao previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição da Republica -, parece, nesse juízo precário de delibação, ter o Conselho Nacional de Justiça atuado além de sua competência constitucional. 8. Na presente impetração, é certo que o indeferimento da medida liminar não acarretaria, incontornavelmente, a ineficácia da medida se, ao final, vier a ser deferida, como também exige a norma do art. , inc. III, da Lei 12.016/2009. Isso porque o reconhecimento do direito à totalidade das receitas provenientes das serventias extrajudiciais, independentemente de vinculação ao teto remuneratório constitucional, teria como consequência a restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Ainda que contornáveis, os efeitos imediatos da decisão ora atacada podem provocar prejuízos que devem ser evitados neste momento processual, em razão da relevância do fundamento em que se ampara o pedido do Impetrante, o que justifica, nesse ponto, a suspensão do ato apontado como coator. Pelo exposto, defiro a medida liminar para suspender os efeitos da decisão do Corregedor Nacional de Justiça no Processo n. 0000.384.41.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, apenas na parte em que determina que 'nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal'' ( MS 29.109 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/08/2010, DJe de 06/09/2010). Esta segunda orientação, s.m.j., é a que reflete de forma mais adequada o regime jurídico a que estão submetidos, segundo a jurisprudência desta Corte, os serviços cartorários e notariais. A retribuição dos correspondente atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto. (...) (g.n.) Com base na fundamentação acima, que adoto como razões de decidir, tenho como verossimilhantes as alegações. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é evidente, pois a manutenção da limitação remuneratória, com a obrigatoriedade de depósito judicial da diferença entre a receita e a despesa auferida pela serventia extrajudicial poderão trazer, sem dúvida, prejuízos à atividade cartorária e notarial, na medida em que, para o seu correto funcionamento são necessários equipamentos e funcionários, mantidos, por sua vez, pela receita gerada pelos serviços prestados. Todavia, em caso de eventual improcedência do pedido, deverá a parte autora, ora agravante, sempre no décimo dia de cada mês, informar ao Juízo Originário o total de suas receitas a título de custas e emolumentos. Ante o exposto, nos termos do art. 527, III do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.000, quanto à limitação remuneratória do teto constitucional dos interinos responsáveis por serviços extrajudiciais, e, por consequência, assegurar à parte autora, na condição de notário e registrador interino no Estado do Paraná, a percepção do valor integral dos emolumentos recebidos como titular do 1º Cartório de Notas e Protesto de Títulos de Foz do Iguaçu/PR. Quanto à inclusão do Conselho Nacional de Justiça no pólo passivo da ação e à competência originária do Supremo Tribunal Federal, não vislumbro - pelo menos em juízo de cognição sumária - legitimidade passiva ad causam do referido colegiado, o qual não foi apontado como órgão coator, tendo sido deduzida a pretensão do autor na via ordinária. Ilustra esse posicionamento: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - CAUSAS DE NATUREZA CIVIL CONTRA ELE INSTAURADAS - A QUESTÃO DAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS ORIGINÁRIAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CF, ART. 102, I, r)- CARÁTER ESTRITO E TAXATIVO DO ROL FUNDADO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - REGRA DE COMPETÊNCIA QUE NÃO COMPREENDE QUAISQUER LITÍGIOS QUE ENVOLVAM IMPUGNAÇÃO A DELIBERAÇÕES DO CNJ - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APENAS QUANDO SE CUIDAR DE IMPETRAÇÃO de mandado de segurança, de "habeas data", de "habeas corpus" (se for o caso) ou de mandado de injunção NAS SITUAÇÕES EM QUE O CNJ (órgão não personificado definido como simples "parte formal", investido de mera "personalidade judiciária" ou de capacidade de ser parte) FOR APONTADO como órgão coator - LEGITIMAÇÃO PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL NAS DEMAIS HIPÓTESES, PELO FATO DE AS DELIBERAÇÕES DO CNJ SEREM JURIDICAMENTE IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, QUE É O ENTE DE DIREITO PÚBLICO EM CUJA ESTRUTURA INSTITUCIONAL SE ACHA INTEGRADO MENCIONADO CONSELHO - COMPREENSÃO E INTELIGÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INSCRITA NO ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO - DOUTRINA - PRECEDENTES - AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de "habeas data", de "habeas corpus" (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva "ad causam" para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles "writs" constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples "parte formal" (Pontes de Miranda,"Comentários ao Código de Processo Civil", tomo I/222-223, item n. 5, 4ª ed., 1995, Forense; José dos Santos Carvalho Filho, "Manual de Direito Administrativo", p. 15/17, item n. 5, 25ª ed., 2012, Atlas, v.g.), revestido de mera "personalidade judiciária" (Victor Nunes Leal, "Problemas de Direito Público", p. 424/439, 1960, Forense), achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,"Código de Processo Civil", p. 101, 5ª ed., 2013, RT; Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I/101, item n. 70, 54ª ed., 2013, Forense; Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Código de Processo Civil Comentado", p. 233, item n. 5, 13ª ed., 2013, RT, v.g.), circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Precedentes. - Tratando-se, porém, de demanda diversa (uma ação ordinária, p. ex.), não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado o entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, manifestado, inclusive, em julgamentos colegiados, eis que, nas hipóteses não compreendidas no art. 102, I, alíneas d e q, da Constituição, a legitimação passiva "ad causam" referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as deliberações do Conselho Nacional de Justiça serem juridicamente imputáveis à própria União Federal, que é o ente de direito público em cuja estrutura institucional se acha integrado o CNJ. Doutrina. Precedentes. (STF, Pleno, AO 1706 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 18/12/2013, DJe-033 DIVULG 17/02/2014 PUBLIC 18/02/2014 - grifei) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão do CNJ, assegurando ao agravante a percepção do valor integral dos emolumentos arrecadados na serventia, até a prolação de sentença na ação originária. Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se, inclusive a agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900512883/agravo-de-instrumento-ag-50178885420144040000-5017888-5420144040000

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