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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 5006001-94.2011.4.04.7108 RS 5006001-94.2011.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 5006001-94.2011.4.04.7108 RS 5006001-94.2011.4.04.7108
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
14 de Agosto de 2014
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. Admitido o recurso, os autos foram devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Termo de Remessa do evento 32 (RE nº 812.852), considerando o Tema nº 76, o qual versa sobre: teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003. Todavia, sustenta o recorrente que, durante todo o período básico de cálculo, teve seu salário-de-contribuição pelo valor do teto da Previdência, mas que, como sua aposentadoria foi proporcional ao tempo de contribuição, seu salário de benefício teve a proporcionalidade calculada pelo teto de benefício, não pelo valor real que teria seu salário-de-benefício. Assim, parece-me, venia concessa, que a questão em debate no presente feito não se refere ao aludido tema; não sendo possível, assim, a aplicação do art. 543-B do CPC. Remetam-se, pois, os autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900562935/recurso-extraordinario-em-apelacao-civel-re-50060019420114047108-rs-5006001-9420114047108