Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Extraordinário em Apelação Cível: RE 500XXXX-94.2011.4.04.7108 RS 500XXXX-94.2011.4.04.7108 - Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006001-94.2011.404.7108/RS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte .

Admitido o recurso, os autos foram devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Termo de Remessa do evento 32 (RE nº 812.852), considerando o Tema nº 76, o qual versa sobre: teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.

Todavia, sustenta o recorrente que, durante todo o período básico de cálculo, teve seu salário-de-contribuição pelo valor do teto da Previdência, mas que, como sua aposentadoria foi proporcional ao tempo de contribuição, seu salário de benefício teve a proporcionalidade calculada pelo teto de benefício, não pelo valor real que teria seu salário-de-benefício.

Assim, parece-me, venia concessa, que a questão em debate no presente feito não se refere ao aludido tema; não sendo possível, assim, a aplicação do art. 543-B do CPC.

Remetam-se, pois, os autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.

Porto Alegre/RS, 14 de agosto de 2014.

Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Vice-Presidente