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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-62.2014.4.04.7200 SC 501XXXX-62.2014.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

12 de Julho de 2017

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Indefiro o pedido de reconsideração veiculado no evento 71, pois os fundamentos do evento 59 são suficientes a manter o ato atacado, mormente que o apelo nobre de MAURO DOMINGOS DUARTE recebeu juízo negativo de admissibilidade por diversos fundamentos, entre eles as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, o que, por si só, já inviabiliza a pretensão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA REVOGAR EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.SÚMULA 182/STJ.1. Cuida-se de medida cautelar pleiteando a revogação de ato do Tribunal de origem que, nos autos de Medida Cautelar ali interposta, concedeu efeito suspensivo a recurso especial da ora agravada. O pedido de liminar foi indeferido pela decisão contra a qual ora se recorre.2. A agravante dirige sua argumentação a questões referentes à matéria do processo principal, qual seja, o direito de imitir-se na posse e instalar linha de transmissão de energia elétrica. Apesar do esforço argumentativo, tais questões não influem no mérito da questão da presente medida cautelar, que é o cabimento do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial.3. Esta Corte admite que, em situações excepcionais, em pleito cautelar, possa ser atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da viabilidade do próprio recurso neste Tribunal, o que foi analisado pela instância ordinária.4. Com efeito, o recurso especial da ora agravada tem probabilidade de êxito neste Tribunal, porquanto a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/2008-STJ, reviu a jurisprudência que até então era pacífica, e firmou o entendimento no sentido de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade à agravante de complementação do instrumento.5. Verifica-se que no presente recurso a agravante descuidou-se de tentar afastar os pontos firmados na decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal.Agravo regimental não conhecido.( AgRg na MC 19.861/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012) PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MEDIDA CAUTELAR.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, XVIII E 288, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE REMESSA E DE JULGAMENTO POR ESTE SODALÍCIO SUPERIOR. EFEITO SUSPENSIVO.IMPOSSIBLIDADE. JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Pacífica a possibilidade de o relator decidir, monocraticamente, a medida cautelar. Inteligência dos arts. 34, XIII e 288, § 2º, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior.2. A concessão de liminar em medida cautelar que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, demanda, além dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, juízo positivo de admissibilidade do reclamo excepcional, a fim de se instaurar a jurisdição desta Corte Superior de Justiça.3. In casu, a despeito da interposição de agravo em face da decisão de inadmissão do recurso especial, constata-se que sequer fora proferido julgamento acerca do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do reclamo, tornando, assim, inviável o prosseguimento da medida cautelar.4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg na MC 18.599/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. CAUTELA QUE VISA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO NÃO TERATOLÓGICA.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não se constata na espécie.2. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg na MC 17.454/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE JULGAMENTO NO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado.2. O fumus boni iuris, em sede de cognição sumária, não se verifica quanto à violação ao disposto no art. 535, II, do CPC. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado, consoante se infere do voto condutor dos Embargos de Declaração (fls. 107/112).3. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.4. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).5. In casu, a inadmissão da exceção de pré-executividade decorreu da necessidade da dilação probatória, consonante assentado pelo Tribunal a quo (fls. 82/92).6. Desta sorte, se é interditada a via especial quando o recurso objetiva a análise de questões fáticas (Súmula 07/STJ), a fortiori, obsta-se, também, a cautelar que a pretexto de conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial, impõe ao Tribunal, como sustentáculo de sua pretensão, a análise de questões interditadas ao E. S.T.J.Precedentes do STJ: AgRg na MC n.º 11.110/MG,DJU de 27/03/2006; AgRg na MC n.º 5.631/DF, DJU de 17/11/2003).7. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior, é medida excepcional, a reclamar o requisito da teratologia da decisão ou a sua consonância límpida com a jurisprudência predominante do STJ, mercê da admissibilidade prima facie o recurso especial. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg na MC 9129/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 28.03.2005; AgRg no AgRg na MC 5147/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 14.03.2005; AgRg na MC 8480/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 28.02.2005; AgRg na MC 7635/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 21.06.2004; AgRg na MC 6549/BA, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ de 10.11.2003; e AgRg na MC 1997/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 18.09.2000.8. Agravo Regimental desprovido.( AgRg na MC 17.355/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010) Sublinho que a intenção da parte é rediscutir os fundamentos do ato decisório do evento 59, defeso na presente fase processual, principalmente que a jurisdição da Vice se esgotou na inadmissibilidade do recurso. Prossiga-se com o feito. Intimem-se.
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