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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS : AGRHC 5040794-67.2016.4.04.0000 5040794-67.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGRHC 5040794-67.2016.4.04.0000 5040794-67.2016.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. OPERAÇÃO LAVA JATO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Os fatos alegados dizem respeito a contratos de prestação de serviços firmados pela empresa impetrante com a CPTM e METRO/SP, portanto, disjuntos da competência originária investigativa da Operação Lava Jato e da própria jurisdição deste Regional, por envolver fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com ressalva de fundamentação apresentada pelo Desembargador Federal Leandro Paulsen, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900587908/agravo-regimental-em-habeas-corpus-agrhc-50407946720164040000-5040794-6720164040000