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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Julho de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005939-73.2014.4.04.7100/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
LIA REJANE DE MOURA
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
 
 
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9025775v4 e, se solicitado, do código CRC E6F589DE.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005939-73.2014.4.04.7100/RS


RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
EMBARGANTE
:
LIA REJANE DE MOURA
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. ANVISA. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. O desvio de função caracteriza-se nas hipóteses em que o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores, pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (servidores e empregados redistribuídos ou requisitados), para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005939-73.2014.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2017)

Em suas razões, a embargante alegou que a decisão embargada incorreu em premissa equivocada quanto à preliminar de nulidade da sentença ao rejeitar o agravo retido. Alegou ser necessária a produção de todas as provas requeridas na inicial e na réplica. Sustentou que a decisão embargada restou omissa na medida em que houve perpetuação de uma situação instaurada em caráter emergencial que tornou-se diversa das atribuições inerentes ao cargo originário. Alegou a ocorrência de omissão/premissa equivocada no que tange ao desempenho de atividades privativas do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária, e também a impossibilidade de se conferir tarefas que demandam o exercício de poder de polícia a servidores ocupantes de cargo sem compatibilidade com essas atribuições. Sustentou que houve omissão na medida em que não foi devidamente avaliada a habitualidade no desempenho das atividades de especialista em regulação e vigilância sanitária. Nestes termos requereu o provimento do recurso com o prequestionamento da matéria.

Sem contrarrazões.
 
É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.
 
In casu, a embargante alega que a decisão proferida por esta Corte contém omissões e erros materiais a serem supridas nesta via recursal.
 
Sem razão, contudo.
 
Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi devidamente examinada, in verbis:
 
I - Por primeiro, afasto a alegação de cerceamento de defesa.
  
A produção de provas visa à formação do convencimento do juiz, a quem cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC/1973 (vigente à época da publicação da decisão).

Existindo elementos probatórios suficientes para a apreciação da lide, é infundada a irresignação da autora.
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENGENHEIRO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Examinados suficientemente todos os pontos controvertidos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. II - Se, diante da prova dos autos, as instâncias ordinárias concluem pela culpa do agravante e pelo nexo de causalidade, entender diversamente esbarra na Súmula/STJ. III - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova oral demanda reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial. agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag 771335/SC, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23/09/2008 - grifei)

Conheço do agravo retiro e nego-lhe provimento.

II - A parte autora pretende o reconhecimento do desvio de função em relação ao cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária ou, sucessivamente, em relação do cargo de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária.

A matéria de direito não comporta maiores discussões, pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença vencimental entre os cargos. Assim o STJ: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.". (REsp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007).

É prática irregular correspondente à prestação de serviço que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Definitivamente afastado o reenquadramento, pois inaceitável a percepção em definitivo de valores correspondentes a cargo no qual não houve investidura decorrente do devido concurso público.

A matéria atinente aos efeitos do desvio de função de servidor público não é nova na jurisprudência pátria. Com efeito, conquanto não seja possível o reenquadramento do servidor, em face da exigência constitucional de concurso para provimento cargo público, deve ser reconhecido o seu direito à reparação pecuniária, que deve corresponder às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Entretanto, no caso em exame, não restou configurada hipótese de desvio de função a autorizar o pagamento de indenização em favor do demandante.

A Lei n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autorizou, em seu art. 34, que os servidores ou contratados, de órgãos de entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, poderiam ser requisitados, nos três primeiros anos da instalação da Agência. Ainda, no art. 37, restou prevista a contratação de servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Tais disposições, no entanto, foram revogadas pela Lei nº 9.986/00, que assim estabeleceu:

"Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.

§ 1o A soma dos cargos ou empregos dos Quadros a que se refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que forem fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 2o Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.

§ 3o À medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 4o Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.

§ 5o O ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição."

Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.882/04, que dispôs sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecendo, in verbis:

Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).

§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2o A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar-se-á mediante enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos.

§ 3o O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo obedecerá à posição relativa na Tabela de Correlação, conforme o Anexo II desta Lei.

§ 4o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 5o O posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.

[...]

Art. 3o O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004. - grifei

A Lei nº 10.871/2004, ao criar os cargos específicos das carreiras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atribuiu as atividades específicas de cada cargo, estabelecendo que os atos de fiscalização e inspeção poderiam ser indistintamente realizados por ocupantes de cargos de nível superior ou de nível intermediário.

Este é o teor do art. 34 do mencionado diploma legal:

"Art. 34. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.
Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA." - grifei

Portanto, conclui-se que as atividades de fiscalização, inspeção e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, como alega a apelante. Vê-se que a designação de outros servidores para a realização dessas atividades tem amparo legal, não configurando, desse modo, o alegado desvio de função.

A propósito, colaciono recente precedente da 2ª Seção desta egrégia Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, de forma que a designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal e não configuram desvio de função. (TRF4, EINF 5026127-24.2013.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/10/2015) - grifei

No caso concreto, a autora, formalmente enquadrada no cargo de Agente de Portaria (integrante do Plano Especial de Cargos da Agência, previsto na Lei n.º 10.882/04), foi designada, mediante Portaria, junto a outros servidores, para atuar nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PORT7, evento 1 do processo originário). Para tanto, recebeu Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).

O desvio de função só se caracteriza se o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. No caso, portanto, não se pode reconhecer o direito postulado.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. - O MM. Juízo a quo considerou desnecessária a prova testemunhal e pericial para a formação de seu convencimento sobre a verdade dos fatos, posto que é o destinatário da prova (art. 130 do CPC). Dessa forma, não há óbice a que indefira pedido que considere impertinente, como no caso da prova testemunhal, não cabendo a esta Corte dispor de modo contrário. - As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5052893-80.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/07/2015)

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. - As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5017615-14.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DIFERENCIADA. 1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia, não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores, pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (servidores e empregados redistribuídos ou requisitados), para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. 3. A autora foi designada mediante Portaria, o que torna legal a atividade de fiscalização por ela exercida. 4. Embargos de declaração acolhidos à integração do julgado havido e ao improvimento da apelação quanto ao pedido sucessivo. (TRF4 5056331-17.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 21/05/2015)

INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5007364-72.2013.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/04/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DA ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO PRESCRIÇÃO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 anos na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, estando o disposto no art. 206, §2º, do Código Civil reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada. 2. Na ANVISA, as atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia, ao contrário do que afirma a inicial, não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. 3. Ademais, no âmbito da ANVISA, tais atividades são realizadas por praticamente todos os seus agentes, porquanto inerentes à natureza do órgão. 4. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5008712-63.2011.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/05/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANVISA. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. 2. No caso, não se vislumbra que as tarefas desempenhadas pela parte autora eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. 3. Manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, AC 5048403-49.2013.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 28/11/2014)

Dessa forma, há de ser mantida íntegra a sentença objurgada.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

É o voto.

Destarte, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador. Com efeito, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.
 
Conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:
 
"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).
 
Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
 
Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.
 
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.
 
É o voto.
 

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 05/07/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005939-73.2014.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50059397320144047100

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
EMBARGANTE
:
LIA REJANE DE MOURA
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 13/06/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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