jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-43.2017.4.04.0000 501XXXX-43.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

10 de Abril de 2017

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, diante do pedido de redirecionamento da execução fiscal, determinou a intimação direta do executado/redirecionado sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que trata o art. 133 do CPC de 2015. A agravante sustenta ser compatível o incidente do art. 133 do CPC com o rito da execução fiscal. Requer antecipação de tutela para se suspender a decisão agravada até julgamento final deste agravo. O pedido liminar foi indeferido. A parte agravante, então, interpôs pedido de reconsideração. Esses os apertados contornos da lide. Decido. Continuo entendendo que, no caso de redirecionamento de cobrança de crédito tributário por existência de grupo econômico, não se aplica o incidente de desconsideração previsto no CPC, independentemente da fundamentação repousar (ou não) no artigo 50 do CC, isso porque se aplica o sistema da Lei de Execuções Fiscais. Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta Turma e unânime da Colenda Segunda Turma, conforme as ementas de acórdãos a seguir ilustram: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A responsabilização tributária de sociedades componentes de grupo econômico decorrente da aplicação direta da lei, caso em que o pedido de redirecionamento da execução fiscal não se submete ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051339-02.2016.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2017) EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DO ART. 133 DO NOVO CPC. INCOMPATIBILIDADE. O incidente de que trata o art. 133 do CPC de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, através do rito da Lei nº 6.830/80. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045467-06.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2016) Saliento que a decisão prolatada por esta Turma no julgamento do AI nº 5021954-09.2016.404.0000 é isolada, não contou com a presença/participação deste relator e, atualmente, não representa o entendimento majoritário. Com efeito, a solução da controvérsia passa pela interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 6.830/80, que regula a execução fiscal, estabelecendo regras próprias para satisfação dos créditos públicos, com um conjunto de outras regras e princípios presentes no ordenamento, em especial os arts. 183 a 193 do CTN, que dispõe sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, que têm por base o princípio da supremacia do interesse público, dada a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário. De fato, os dispositivos do CTN, em especial o art. 124, são suficientes para deferir o pedido, bastando que haja participação na elaboração do fato gerador dos tributos. O art. 135 do CTN confere eficácia concreta a essas regras e princípios. As causas e a motivação que inspiraram o legislador ao introduzir o citado dispositivo no Código são por demais conhecidas para que se ampliem considerações a respeito. Nesses termos, o incidente de que trata o art. 133 do CPC de 2015 é incompatível com as execuções propostas para satisfação de créditos tributários, através do rito da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. Informe-se o juiz singular. Diligências legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900637034/agravo-de-instrumento-ag-50141834320174040000-5014183-4320174040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1018483 SP 2016/0303810-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1706614 RS 2017/0280388-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 608880 MT

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01014280820175010024 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1706614 RS 2017/0280388-9