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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003399-87.2012.404.7014/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
JOAO BATISTA CONSTANTI
ADVOGADO
:
SONIA DROZDA
RECORRIDO
:
OS MESMOS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Suplementar do Paraná, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 22 de novembro de 2016.

Pepita Durski Tramontini
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Pepita Durski Tramontini, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9183884v58 e, se solicitado, do código CRC 636CFC02.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Pepita Durski Tramontini
Data e Hora: 25/11/2016 15:43

RECURSO CÍVEL Nº 5003399-87.2012.404.7014/PR
RELATOR
:
PEPITA DURSKI TRAMONTINI
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRENTE
:
JOAO BATISTA CONSTANTI
ADVOGADO
:
SONIA DROZDA
RECORRIDO
:
OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e pela parte autora contra a sentença do evento 31, que reconheceu o tempo de contribuição dos períodos anotados em CTPS de 01/06/1991 a 31/08/1991, 01/08/1991 a 23/03/1992, 03/08/1992 a 09/09/1992, 19/07/1993 a 22/04/1994 e a especialidade das atividades desenvolvidas nos interregnos de 06/12/1978 a 30/06/1982, 01/04/1985 a 01/02/1986, 19/07/1993 a 22/04/1994, 09/05/1994 a 01/10/1995, 02/10/1995 a 24/04/1997, 25/04/1997 a 27/07/2000, 28/07/2000 a 05/08/2003, 06/08/2003 a 02/11/2004 e 03/11/2004 a 13/12/2007, a serem convertidos pelo fator 1,4 e averbados para fins de concessão de benefício previdenciário.
Sustenta o INSS, no evento 35, que a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser afastada, porque não ultrapassado o limite de ruído de 90 decibéis. Aduz, ainda, que a utilização de EPI eficaz impede o reconhecimento do caráter prejudicial das atividades após 12/1998. Discorre sobre a inexistência de fonte de custeio. Pugna, por fim, pela aplicação dos critérios de correção monetária e juros inseridos pela Lei 11.960/2009.
De outro lado, defende a parte autora, no evento 36, que também deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/07/1982 a 31/03/1985, argumentado que todas as atividades foram prestadas no setor de oficina mecânica, não havendo alteração no ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que tal período pode ser reconhecido especial pela categoria profissional, códigos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79. Pugna também pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1990 a 03/05/1991 e de 01/08/1991 a 23/03/1992, com fulcro nas informações contidas no PPP.
Apresentadas contrarrazões nos eventos 40 e 41.
Passo à análise dos recursos.
- Recurso do INSS
1. Da atividade especial
Cumpre registrar, em primeiro lugar, que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997 (até 05.03.1997). Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis (06.03.1997 a18.11.2003). Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18.11.2003 (vigência a partir de 19.11.2003), o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, em consonância com entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,28/05/2013), que inclusive ensejou o cancelamento da Súmula 32 da TNU.
Ressalte-se que o entendimento acima referido restou firmado em recursos repetitivos no STJ, sendo de observância obrigatória por este juízo, à luz do disposto no art. 927, III, do NCPC:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPOESPECIAL.RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003.DECRETO4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,Terceira Seção, DJe5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o a gente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB,sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ8/2008.
(REsp 1398260 / PR, Relator Ministro Herman Benjamin, julgadoem 14/05/2014 pela Primeira Seção do STJ)
Na espécie, observa-se que o juízo de origem reconheceu a especialidade dos períodos de 25/04/1997 a 27/07/2000, de 28/07/2000 a 05/08/2003 e de 06/08/2003 a 02/11/2004, em que o autor trabalhou como caldeireiro e encarregado de caldeira, em razão da exposição a ruídos de 90 dB, 88,9 dB e 85,5 dB, respectivamente.
De fato, não superado o limite de 90 decibéis vigente no período de 05/03/1997 a 18/11/2003, incabível o reconhecimento da caráter prejudicial das atividades pela exposição a ruído, à exceção do período compreendido entre 19/11/2003 a 02/11/2004, pois neste o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibéis.
Afastada a especialidade em razão do ruído, resta analisar os demais agentes nocivos indicados nos documentos.
Para o período de 25/04/1997 a 27/07/2000 foi utilizado o laudo da empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda, paradigma da ex-empregadora Conpav Engenharia, o que não foi impugnado por nenhuma das partes, em recurso ou nas contrarrazões (evento 31 - LAU3 e LAU4).
Aludido documento indica, além do ruído de 90 decibéis no setor de caldeiraria, a exposição dos trabalhadores a diversos agentes químicos, como hidrocarbonetos aromáticos e monóxido de carbono, fumos metálicos de aço de carbono, ferro fundido, inox, alumínio, grafite, latão e trincão, e a radiações não ionizantes.
Observa-se, porém, que o próprio laudo esclarece que a exposição a tais agentes era intermitente, o que não enseja o reconhecimento do caráter prejudicial das atividades.
Frise-se que não foi apresentado qualquer documento confeccionado pela ex-empregadora em sentido oposto e que a parte autora não se insurgiu quanto à utilização de laudo paradigma.
Para o interregno de 28/07/2000 a 05/08/2003, em que o autor trabalhou como encarregado de calderaria junto à Transportadora de Cargas e Tração, o laudo técnico menciona a exposição permanente a fumos metálicos (proveniente da solda elétrica e do maçarico).
No referido documento consta apenas a recomendação da utilização de EPIs (uniforme, capacete de segurança, botina de segurança com biqueira de aço, protetor auricular, respirador semi-facial contra fumos metálicos tipo PFF-2, máscara para soldador com lentes tonalidade 12 e vestimenta completa para soldador), não havendo qualquer informação sobre o efetivo fornecimento e utilização dos equipamentos (evento 10 - PROCADM3, p. 1/12).
O PPP, por sua vez, indica apenas o CA 11609, que corresponde ao respirador purificador semi-facial PFF-2.
Com relação ao uso de EPI, a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729/98, a utilização do equipamento de proteção que efetivamente elimine a nocividade afasta a especialidade da atividade.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 664335/SC, em que se discutia a natureza especial da atividade quando utilizado equipamento de proteção individual, decidiu que o direito à aposentadoria precoce pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo. Asseverou a Suprema Corte que se o equipamento de proteção individual é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites de tolerância, o tempo de atividade não se caracteriza como especial.
No caso, não demonstrado o efetivo fornecimento de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar a ação dos agentes nocivos, não há razão que justifique o afastamento do caráter prejudicial da atividades.
Por fim, quanto ao interregno de 06/08/2003 a 18/11/2003, em que o autor esteve vinculado à empresa Weiller Construção Civil, o PPP e laudo também mencionam a exposição a poeiras e a fumos metálicos, sem especificação (evento 10 - PROCADM3, p. 20/27).
A exposição a poeiras, sem menção à sua espécie, não enseja o reconhecimento da especialidade, vez que nem todos os tipos de poeiras são hábeis a enquadrar a atividade como especial.
De outro lado, para os fumos metálicos, nota-se que o PPP menciona a utilização dos seguintes EPIs: CA 3474 - óculos de proteção, CA 13005 - luva para proteção e CA 11120 calça de segurança (o CA 6991 não foi localizado no site do MTE).
O laudo técnico destaca a necessidade de utilização de proteção para mãos, braços, olhos e vias respiratórias para minimizar os efeitos do agente. Porém, apesar de referir que os EPIs eram fornecidos pela empresa, não indica sequer quais seriam estes equipamentos, tampouco os certificados de aprovação, essenciais à demonstração de sua real eficácia.
Assim, não comprovado o fornecimento e utilização de máscara e respirador facial, indispensáveis para a proteção contra fumos metálicos, deve ser reconhecida a especialidade da atividade.
De outro norte, com relação aos períodos remanescentes, ou seja, de 19/11/2003 a 2/11/2004 e 03/11/2004 a 13/12/2007, reconhecidos especiais na sentença recorrida pela exposição a ruído excessivo, a insurgência do INSS diz respeito à desconsideração do uso de EPI eficaz.
No que se refere ao ruído, contudo, é irrelevante se a utilização de equipamento de proteção individual - EPI pelo segurado eliminava ou neutralizava o agente nocivo ao sistema auditivo, fato que não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, porque subsiste a vibração como agente insalubre.
Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência dos Tribunais Federais e também da Turma Nacional de Uniformização dos Julgados dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula 9, in verbis: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".
Destaque-se que no Pedido de Uniformização de Jurisprudência 2007.72.55.00.7170-3, a Turma Nacional reiterou, em 08.02.2010, o entendimento supra citado do enunciado, mesmo diante as alterações do Regulamento da Previdência Social promovidas pelo Decreto 4.882/2003, que acrescentou ao artigo 68, § 3º, o respeito à legislação trabalhista que cuida do uso de equipamento de proteção individual. Para a Turma, essa "compreensão, porém, não afasta a aplicação dos princípios e da jurisprudência específica do direito previdenciário. Deve-se entender que a extensão da remissão abrange estritamente os aspectos técnicos e práticos do uso do equipamento de proteção, não se revestindo do caráter de juízo de valor negativo sobre a especialidade decorrente do serviço exposto a agentes nocivos." (Juiz Relator Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho).
Sobre a vibração causada pelo ruído e seus efeitos deletérios ao organismo, este Juízo seguiu a recomendação da procuradoria do INSS e foi explorar, sobre o assunto, os estudos publicados pelo engenheiro Samir N. Y. Gerges ( http:// www.lari.ufsc.br/publicacoes.php).
Ocorre que dentre os estudos publicados pelo profissional não há nenhum que conclua que a vibração do ruído não seja danosa à saúde do trabalhador, como afirma o INSS. O que o profissional afirma no estudo intitulado "Protetores Auditivos" é que a transmissão do ruído através dos ossos, tecidos humanos e pés para o sistema auditivo pode ser ignorada. Porém, que fique claro, o expert não conclui que essa mesma transmissão deva ser ignorada em relação aos demais órgãos do corpo humano.
E são justamente esses efeitos extra-auditivos do ruído, não explorados pelo engenheiro Samir N.Y. Gerges, que recomendam a manutenção do entendimento consolidado pelo Enunciado 9 da TNU. A esse respeito, oportuna a transcrição de trecho do parecer do médico do trabalho José Marcelo de Oliveira Penteado, citado pela 1.ª Turma Recursal no julgamento do processo 2008.70.50.024094-3:
Vários estudos já vêm demonstrando os efeitos extra-auditivos do ruído. Não podemos então pensar apenas em ruído e perda auditiva, mas também com relação aos efeitos deletérios no organismo como um todo. Podemos descrever sucintamente alguns destes efeitos que vem sendo estudado por diversos autores, tais como distúrbios do sono, vertigens, distúrbios da marcha, dilatação das pupilas, tremores nos olhos, tremores nas mãos, mudanças no humor, dores de cabeça, impotência sexual, estresse, ansiedade, distúrbios digestivos, vasoconstricção periférica, hipertensão arterial, sobrecarga cardíaca, alterações hormonais com elevação do cortisol e dos índices de adrenalina, entre outros.
Nesse sentido a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335, com repercussão geral reconhecida, na qual firmado que o uso de EPI, ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme se extrai do seguinte trecho : "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário [PPP], no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual [EPI], não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria".
No que concerne ao âmbito tributário, ao contrário do que vem sustentando a autarquia, não há ofensa ao art. 195, § 5.º, da Constituição, pois o financiamento do benefício foi apenas agregado com a instituição do adicional de que trata o art. 22, II, da Lei 8.212/1991. O benefício que, de todo modo, é apenas uma aposentadoria sob condições especiais, existia antes mesmo dessa fonte específica de custeio.
E, ainda, trata-se de argumentação que subverte a lógica do sistema. Ora, sustenta o INSS que o benefício é indevido quando sobre a atividade não foi paga a contribuição, considerando o código do GFIP anotado conforme Anexo I da Orientação Interna 165 INSS/DIRBEN/2007. Na verdade, o que se vê aí é, ou a ilegalidade da norma infralegal, ou um problema de fiscalização tributária, pois, se o uso de EPI, no caso do ruído, não afasta a especialidade, é devida a contribuição.
A esse respeito, oportuna a citação da jurisprudência do TRF da 4ª Região, que afasta a alegação de que o reconhecimento de tempo de serviço especial demanda a identificação da fonte de custeio:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.FONTE DE CUSTEIO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto pararuído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a agentes nocivos biológicos e radiações ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 5. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 6. O laudo pericial acostado aos autos, ainda que não contemporâneo ao exercício das atividades, é suficiente para a comprovação da especialidade da atividade. 7. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual; (b) o Regulamento da Previdência Social, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito de segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e deve ser considerado nulo nesse tocante; (c) para a concessão de aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio (parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91); (d) sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte decusteio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio, consoante precedentes do STF. 8. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0016584-18.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/03/2015)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DEPOIS DE 28/05/1998. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e ruídoenseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91. Não há óbice, ademais, que se aponte como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa - não apenas previdenciárias -, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ). 8. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (TRF4, APELREEX 5023740-41.2010.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 04/02/2015)
Em conclusão, merece reparo a sentença de origem apenas no que concerne ao interregno de 25/04/1997 a 27/07/2000, cuja especialidade deve ser afastada.
2. Dos critérios de correção monetária e juros
Carece de interesse recursal a autarquia no ponto, porquanto não houve condenação a pagamento de valores, não sendo reconhecido o direito do autor à aposentadoria postulada.
- Recurso da parte autora
1. Período de 01/07/1982 a 31/03/1985
A especialidade do intervalo em comento foi afastada pelo juízo de origem pelo seguintes fundamentos:
No referido interregno, o autor trabalhou na empresa CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A.
Segundo o Formulário PPP, trazidos aos autos no Evento 25 (OUT2), a profissiografia do autor se resume da seguinte forma:
- 06/12/1978 a 30/06/1982 - Oficina Mecânica de Siderópolis. Cargo: Ajudante. ' Na oficina mecânica, auxiliando nos serviços gerais de manutenção mecânica das máquinas e equipamentos de extração de carvão, de modo habitual e permanente, exposto a contato com graxa e óleos minerais'
- 01/07/1982 a 31/03/1985 - Oficina de Veículos de Siderópolis. Cargo: Lanterneiro. ' Na oficina de veículos, executando serviços de chapeação de lataria de veículos da empresa, exposto a contato com graxa e óleos minerais'.
- 01/04/1985 a 01/02/1986 - Oficina Mecânica de Siderópolis. Cargo: Mecânico. ' Na oficina mecânica, executando serviços gerais de manutenção mecânica das máquinas e equipamentos de extração de carvão, de modo habitual e permanente, exposto a contato com graxas e óleos minerais'.
Em que pese a alegação de exposição aos agentes agressivos graxas e óleos minerais, não foi apresentado laudo técnico trazendo informações a respeito da exposição a tais agentes agressivos.
Outrossim, para o período pleiteado não é possível o enquadramento por categoria profissional (exposição ficta), porquanto as atividades desempenhadas pelo autor não se subsumem a nenhuma das previstas no Anexo II do Decreto n.º 83.080/79.
Entretanto, verifico que este Juízo já apreciou caso concreto em que se discutia a exposição a agentes agressivos para o mesmo setor, da mesma empresa e para o mesmo período do presente caso. Trata-se da ação autuada sob n.º 2010.70.64.002667-5 do sistema E-proc V1.
Naquela ocasião, a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, sucessora da Carbonífera Próspera S/A, esclareceu que não existe laudo técnico de riscos ambientais da oficina mecânica de Siderópolis/SC, na qual os autores de ambas as ações exerceram suas funções, e enviou cópia do laudo pericial da oficina mecânica da Carbonífera Próspera de Criciúma/SC (anexo a esta sentença), onde as atividades eram semelhantes às desenvolvidas em Siderópolis /SC.
Desse laudo constou que as medições dos níveis de ruído foram feitas na oficina mecânica central da empresa, anotando-se o nível de pressão sonora em diferentes pontos medidos, conforme segue:
1) cortadeira de barras: 96 a 100 dB;
2) cortadeira oxitileno: 78 a 95 dB;
3) recuperação de peças: 89 dB (ruído de fundo);
4) unidade de fabricação de peças de conjunto mecânico: 92 dB (ruído de fundo);
5) unidade de recuperação de compressores: 95 dB (ruído de fundo);
6) unidade de recuperação de peças de conjunto mecânico: 104 a 105 dB;
7) ferramentaria: 92 dB;
8) cabines de solda: 88 a 98 dB (ruído de fundo);
9) torneamento: 92 a 95 dB (ruído de fundo);
10) freza: 85 a 86 dB;
11) plaina: 82 dB (ruído de fundo);
12) forja: 78 dB;
13) cortadeira: 83 dB;
14) martelete elétrico: 94 dB (ocasional).
Da mesma forma que naqueles autos, apenas com a descrição da atividade desempenhada pelo autor e com as informações do laudo pericial apresentado, não é possível identificar em qual dos ambientes acima arrolados o autor passava a maior parte da jornada de trabalho, mas é possível verificar que o ambiente da oficina mecânica da mineradora era, de fato, um lugar com muito ruído.
Desprezando-se apenas a última medição - do martelete elétrico - que aponta ruído ocasional, temos treze medições em diferentes posições da oficina, sendo que em apenas duas delas o menor nível de ruído medido é inferior a 80 dB, quais sejam, forja: 78 dB e cortadeira oxitileno: 78 a 95 dB. Veja-se, inclusive, que a cortadeira oxitileno é local com nível de ruído variável e que possivelmente tem nível médio de ruído superior a 80 dB.
Além disso, utilizando-se apenas os menores níveis de ruído apontados para cada um dos treze ambientes, encontra-se uma média de 88,77 dB[(104+96+95+92+92+92+89+88+85+83+82+78+78)/ 13].
Mesmo que se incluísse nesse cálculo o 14.º ponto de medição - martelete elétrico - considerando ruído zero, a média continuaria superior a 80 dB [(104+96+95+92+92+92+89+88+85+83+82+78+78+ 0)/ 14 = 82,43].
Desse modo, utilizando-se do laudo paradigma emprestado dos autos eletrônicos n.º 2010.70.64.002667-5 do sistema E-proc V1, reputo que a exposição ao agente agressivo ruído se deu em níveis superiores ao considerado salubre, quando o autor laborou especificamente na oficina mecânica de Siderópolis, seja no cargo de ajudante seja no cargo de mecânico.
O mesmo não se pode dizer quanto ao período laborado na oficina de veículos da empresa, tendo em vista que não existe nos autos prova da efetiva exposição a agentes agressivos neste ambiente de trabalho.
A parte autora insurge-se contra a conclusão do magistrado, argumentado que todas as atividades foram prestadas no setor de oficina mecânica, não havendo alteração no ambiente de trabalho. Aduz, ainda, que tal período pode ser reconhecido especial pela categoria profissional, códigos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79.
De acordo com a legislação vigente até 28.04.95 (Lei 9.032/1995), bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais ou formulários padrão (exceto para os agentes ruído, calor e frio, para os quais sempre foi exigida a aferição mediante laudo técnico). Paralelamente, nos casos em que a atividade não estivesse elencada no rol legal, era permitida a conversão do tempo de serviço laborado sob condições especiais ou mesmo a aposentadoria por tempo de serviço especial, desde que a atividade fosse comprovada por laudo pericial idôneo. Nesse sentido a Súmula 198 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".
Com efeito, é pacífica na jurisprudência a possibilidade do reconhecimento do exercício de atividade especial, antes do início da vigência da Lei 9.032/1995, pela presunção absoluta de nocividade quando esta estiver descrita nos Decreto 53.831/1964 e/ou Decreto 83.080/1979.
Porém, a atividade de lanterneiro, desenvolvida pelo autor no período objeto de análise, não enseja o enquadramento por categoria profissional, eis que não prevista nos decretos previdenciários.
Ademais, não há como reconhecer a especialidade de tal período com base no ruído indicado no laudo utilizado pelo juízo de origem, porquanto não se refere ao mesmo setor. Ao contrário de que alega a parte autora, até mesmo o formulário apresentado pela ex-empregadora faz diferenciação entre os setores oficina mecânica e oficina de veículos (evento 25 - OUT2), não havendo nos autos qualquer prova que demonstre que se tratava do mesmo ambiente de trabalho.
De todo o modo, nota-se que no exercício da referida atividade o autor estava exposto a óleos minerais e graxas, vale dizer, a hidrocarbonetos, subsumindo-se, assim, suas atividades no Código 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.
A TRU e o TRF da 4ª Região já se manifestaram sobre o tema:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVDIADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. AGENTES NOCIVOS. DECRETO 2.172/97. LISTA EXEMPLIFICATIVA. Mesmo depois da edição da Lei 2.172/97, é possível o enquadramento da atividade especial se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição a hidrocarbonetos, considerados desta maneira óleos e graxas lubrificantes (IUJEF 2005.70.95.010826-1, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, D. E. 07/05/2008).
(Incidente de Uniformização nº 5016664-58.2013.404.7100/RS, Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz).
PREVIDENCIÁRIO. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS. GRAXA E ÓLEO MINERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DESDE A DER. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. É possível o reconhecimento de atividade especial desenvolvida por contribuinte individual, mediante prova documental da habitualidade e permanência na atividade exercida até 28/04/1995, dispensada a apresentação do PPP, com supedâneo no art. 257 da IN 45/2010, e, a partir de 29-04-95, por meio de laudo pericial que demonstre a efetiva exposição a agentes nocivos. 4. A exposição a hidrocarbonetos (graxas e óleos) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa. 6. Adequado o período de tempo reconhecido como especial para evitar superposição de datas e contagem de tempo em duplicidade. (TRF4 5001980-48.2011.404.7214, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 13/08/2014)
De fato, o formulário apresentado destaca, na descrição das atividades, a exposição do segurado a óleos minerais e graxas.
Válido ressaltar, nessa análise, que consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente passou a ser exigida a apresentação laudo técnico para comprovação de atividade especial a partir da regulamentação da Medida Provisória 1.523/1996, que ocorreu pelo Decreto 2.172 de 05/03/1997. Antes de tal marco, possível a comprovação do caráter prejudicial das atividade por qualquer meio de prova, à exceção dos agentes físicos ruído, calor e frio, que sempre demandaram aferição mediante laudo técnico.
No caso, tratando-se o lapso em apreciação de período anterior a 05/03/1997, cabível o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a hidrocarbonetos, verificada pela descrição das atividades no PPP.
Ademais, enquanto fator de risco elencado no rol do anexo 13 da NR 15, os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos autorizam a contagem diferenciada do tempo de contribuição por simples análise qualitativa, a partir de inspeção no ambiente de trabalho.
Sabe-se que a partir da vigência da MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, a qual alterou o § 1º do art. 57, Lei 8.213/1991, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15), tais como os conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza", "uso de equipamentos de proteção individual" e "tempo de exposição ao agente", passaram a influir na caracterização da natureza de uma atividade, se especial ou comum (IUJEF 0000844-24.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, D.E. 29/09/2011).
Nada obstante, o anexo 13 da NR 15 dispõe sobre as atividades e operações tidas por insalubres pela simples presença de determinados agentes químicos no local de trabalho, independentemente da concentração aferida. São exceções, portanto, à regra introduzida pela MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998.
Nesse trajeto, a análise meramente qualitativa dos hidrocarbonetos não é empeço ao reconhecimento do exercício de atividade especial, independente de época do desempenho das atividades (se antes ou depois de 03/12/1988).
Há precedente dos Tribunais Regionais Federais nesse sentido, cuja ementa segue transcrita:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PROVA DA ESPECIALIDADE DO LABOR. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. DESNECESSIDADE. NR-15, ANEXO Nº 13. CRITÉRIO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR OCUPADO EM CARÁTER PERMANENTE NA PERFURAÇÃO DE POÇOS PETROLÍFEROS E NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. 1. A NR-15, em seu anexo nº 13, prevê as atividades e operações envolvendo agentes químicos que serão consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, entre elas estão os hidrocarbonetos, motivo pelo qual descabe a análise quantitativa reclamada pelo réu. 2. Tem-se que, in casu, que o autor também está enquadrado no item 2.3.5, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/1979, como trabalhador ocupado em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo. 3. Entretanto, a extensão do período considerado especial deve ser reduzida. Com efeito, não há qualquer prova nos autos que indique a especialidade do trabalho prestado entre 01/05/1992 e 28/04/1995, seja de exposição a agentes nocivos, seja de subsunção a atividade profissional a favor da qual militava presunção de que exercida em caráter especial. 4. Agravo interno parcialmente provido.(REO 200751160001412, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::08/06/2012 - Página::36/37.)
Cumpre, portanto, reformar a sentença do juízo de origem para reconhecer a especialidade do período de 01/11/1982 a 31/03/1985.
2. Períodos de 01/09/1990 a 03/05/1991 e 01/08/1991 a 23/03/1992
Nos referidos interregnos o autor trabalhou na empresa Cepasa Cerâmica Pagé (mesmo CNPJ da empresa Angelgres Revestimentos Cerâmicos), ocupando o cargo de mecânico montador.
Para comprovar a especialidade das atividades, apresentou PPP que menciona a exposição a ruído de 81 decibéis, aferido por dosimetria, hidrocarbonetos e álcalis cáusticos (evento 9 - PROCADM4, p. 21/24).
O juízo de origem não reconheceu a especialidade das atividades, ao argumento de que não foi apresentado laudo técnico para comprovar as informações apostas no PPP.
O formulário elaborado segundo o disposto no art. 68 do Decreto 3.048/1999, contendo inclusive o nome de responsável pelo monitoramento de agentes nocivos durante a jornada de trabalho, em razão da construção jurisprudencial e do disposto na IN INSS 77/2015, pode, de forma autônoma, fazer prova da especialidade.
Sobre a força probante do perfil profissiográfico previdenciário, há vários julgados do Tribunal Regional da 4.ª Região, dentre os quais cita-se:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONTAGEM A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. O perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico para fins de comprovação de atividade em condições especiais. 4. A extemporaneidade do PPP não constitui óbice ao reconhecimento da especialidade. 5. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço e majorada a aposentadoria por tempo de serviço do segurado. Sentença reformada para 6. Tendo o segurado implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à EC n.º 20/98, pelas regras de Transição (art. 9.º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7.º da CF e 56 e ss. do Decreto n.º 3048/99), poderá ter o benefício revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Sentença reformada para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da majoração da aposentadoria na data de início do benefício (DIB)' (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010952-16.2010.404.9999, 6ª Turma, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/05/2011)
No caso em análise, os perfis profissiográficos preenchem os requisitos exigidos pela legislação de regência da matéria, constando inclusive nome dos responsável técnico pelos registros ambientais, e indicam a exposição do segurado a ruído superior ao limite tolerado pela legislação vigente à época (80 decibéis) e a outros agentes previstos como nocivos pela legislação (hidrocarbonetos e álcalis cáusticos), razão pela qual é documento suficiente para amparar o reconhecimento da atividade prejudicial à saúde nos períodos em análise.
Assim, cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1990 a 03/05/1991 e 01/08/1991 a 23/03/1992, o que porém não garante ao autor a aposentadoria pleiteada.
Conclusão
Destarte, impõe-se dar parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar a especialidade do período de 25/04/1997 a 27/07/2000 (decréscimo de 1 ano 3 meses e 19 dias no tempo de contribuição), e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade dos interregnos de 01/11/1982 a 31/03/1985, de 01/09/1990 a 03/05/1991 e 01/08/1991 a 23/03/1992 (acréscimo de 1 ano, 5 meses e 28 dias no tempo de contribuição).
Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001.
Condeno ambas as partes em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre valor atribuído à causa (art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 85, § 14, do NCPC), ficando suspensa a execução em face da parte autora enquanto for beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA.

Pepita Durski Tramontini
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Pepita Durski Tramontini, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9183883v59 e, se solicitado, do código CRC 4D8C0A8E.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Pepita Durski Tramontini
Data e Hora: 07/10/2016 18:25

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900693616/recurso-civel-50033998720124047014-pr-5003399-8720124047014/inteiro-teor-900693868