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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051418-35.2013.4.04.7000 PR 5051418-35.2013.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2017
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CASO DE URGÊNCIA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98. LEGALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA.

1. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual.
2. O prazo de carência para os atendimentos de urgência é de no máximo vinte e quatro horas, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Resolução CONSU n.º 13/98.
3. O valor da multa, por evidente, deve ser corrigido monetariamente a contar da data da sua apuração, sob pena de se incorrer na perda real do valor devido ante o fenômeno inflacionário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900695685/apelacao-civel-ac-50514183520134047000-pr-5051418-3520134047000

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