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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045199-49.2016.4.04.0000 5045199-49.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Janeiro de 2017
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESCA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300, caput do NCPC), uma vez que, em processo anterior que pretendia a nulidade do ato normativo que ensejou os autos de infração, o IBAMA se manifestou no sentido de sua inaplicabilidade, nos termos da norma posteriormente editada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900700698/agravo-de-instrumento-ag-50451994920164040000-5045199-4920164040000