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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-35.2013.4.04.7003 PR 500XXXX-35.2013.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

3 de Fevereiro de 2017

Relator

LUIZ CARLOS CERVI
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Decisão

Considerando (a) que o Supremo Tribunal Federal somente examinou o recurso extraordinário interposto pela União (evento 67); (b) que não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela parte impetrante no evento 19, reiterado no evento 46, e (c) que o recurso especial interposto no evento 18 foi admitido quanto aos pontos remanescentes após retratação parcial do acórdão (decisão do evento 54), mas não foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, determino o levantamento da baixa do processo e a remessa à Vice-Presidência para as providências cabíveis.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900702894/apelacao-remessa-necessaria-apl-50011523520134047003-pr-5001152-3520134047003