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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037301-82.2016.4.04.0000 5037301-82.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL.

1. A jurisprudência uníssona desta Corte tem se guiado no sentido de que a mera indicação do fármaco pelo profissional que assiste o paciente não é suficiente para fundar juízo a respeito da necessidade e adequação do tratamento requerido, sendo indispensável que se realize prova pericial.
2. Não há evidência de urgência, portanto, não há meios de se atestar a imprescindibilidade sem que se produza prova pericial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900754007/agravo-de-instrumento-ag-50373018220164040000-5037301-8220164040000