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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5004878-95.2015.4.04.7213 SC 5004878-95.2015.4.04.7213
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5004878-95.2015.404.7213/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
RECORRENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECORRENTE
:
VALI KONELL FISCHER
ADVOGADO
:
DEAN JAISON ECCHER
RECORRIDO
:
OS MESMOS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 13 de dezembro de 2016.

JOAO BATISTA LAZZARI
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6763920v6 e, se solicitado, do código CRC A82FA974.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joao Batista Lazzari
Data e Hora: 14/12/2016 14:03

RECURSO CÍVEL Nº 5004878-95.2015.404.7213/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
RECORRENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECORRENTE
:
VALI KONELL FISCHER
ADVOGADO
:
DEAN JAISON ECCHER
RECORRIDO
:
OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais à autora, em decorrência da emissão não solicitada de cartão de crédito (desbloqueado e utilizado por terceiros) e da indevida inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito (documento de origem n. 0054059300738696930000).
Em seu recurso alega culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual requer a reforma do julgado pela improcedência dos pedidos. Alternativamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais.
Apresentadas contrarrazões.
É o breve relato. Decido.
Mérito
Examinei os autos e concluí que as razões recusais apresentadas não são suficientes para infirmar no que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. da Lei 10.259/2001.
Destaco da sentença:
[...]
2.3. Do dano moral
No processo em tela, entendo que a conduta da CEF enseja, por si só, indenização por danos morais. Vale dizer, na hipótese de inscrição indevida no cadastros de proteção ao crédito, a ocorrência do dano moral advém do simples ato ilícito, independentemente da comprovação objetiva do abalo à honra do lesado ou de qualquer prejuízo efetivamente ocorrido. A propósito:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.FRAUDE POR TERCEIRO NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO.1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos).2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato.3. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. (TRF4, AC 5021263-79.2014.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 08/04/2016)
Na situação em exame, a rigor, parece-me que já o fato anterior à notificação da autora feita pelo Serviço de Proteção ao Crédito configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Sem embargo, consiste no surgimento, na fatura do cartão de crédito da autora, de registros de inúmeras compras, e de valor considerável (mais de R$ 8.000,00 - evento 10, OUT2), realizadas por terceiros com cartão emitido em nome da autora. Se o envio de cartão de crédito a consumidor sem que tenha sido solicitado é prática abusiva e causa dano moral (REsp 1199117/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/03/2013; e AgRg no AREsp 275.047/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014), com maior razão se pode afirmar que a demandante sofreu abalo psíquico ao se deparar com a notícia da dívida que lhe fora atribuída (decorrente de cartão de crédito que não solicitou, emitido em seu nome e enviado a terceiros, que lograram desbloqueá-lo e utilizá-lo).
No tocante à quantificação do dano moral, a jurisprudência entende que o valor da indenização deve guardar proporção com o caso concreto, não podendo ser exorbitante e nem irrisório, dada a natureza compensatória e não reparatória desta indenização.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que "na fixação da indenização a este título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (AgRg no Ag 715.547/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 07.02.2006, DJ 20.02.2006, p. 347).
Desse modo, considerando (a) que a CEF emitiu cartão de crédito não solicitado em nome da autora e o remeteu a endereço diferente do da autora e, ainda, permitiu seu desbloqueio; (b) que a CEF inscreveu a parte autora em órgão de restrição ao crédito indevidamente; (c) a capacidade econômica da parte autora e da ré; (d) os fins pedagógicos de que se reveste a reparação por danos morais, que objetiva fazer com que a CEF seja mais diligente no trato com seus clientes; (e) que há vedação de enriquecimento sem causa da parte autora, entendo como razoável o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No sentido de que tal montante é razoável e proporcional, cito o seguinte trecho da decisão proferida pela Terceira Turma Recursal de Santa Catarina:
(...) Por isso, levando em conta, principalmente, o caráter pedagógico da indenização e o princípio da razoabilidade, esta Turma vem entendendo como proporcional e razoável o patamar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelo dano moral, salvo em situações excepcionais e com a ressalva de que "(...) O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (...)".(STJ, AgAREsp 274448, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE11/06/2013) (...) (5007687-85.2015.404.7204, Terceira Turma Recursal de SC, Relator p/ Acórdão Gilson Jacobsen, julgado em 26/04/2016).
Tal valor deverá ser atualizado monetariamente com base na variação do IPCA-e a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC-2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do evento danoso (03.11.2015, data de vencimento da fatura com os débitos firmados por terceiros em nome da autora - evento 10, OUT2), conforme o Enunciado n. 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Quanto ao valor fixado, na quantificação do dano moral deve-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.
Ademais, o quantum da indenização deve ser arbitrado em especial considerando-se o caráter punitivo ( punitive damages) que também devem representar, embora buscando se evitar o enriquecimento sem causa de quem sofre o dano.
Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 4ª Região: ' Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do valor arbitrado deve guardar dupla função: uma primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.' (AC 5011793-96.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/08/2012).
Esta Turma vem entendendo como proporcional e razoável o patamar entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelo dano moral, salvo em situações excepcionais e com a ressalva de que "(...) O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso (...)". (STJ, AgAREsp 274448, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 11/06/2013).
Nesse contexto, já que o valor se enquadra no patamar rotineiramente utilizado e, considerando as peculiaridades do caso concreto, nego provimento ao recurso.
Prequestionamento e Sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JOAO BATISTA LAZZARI
Relator

Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6763919v10 e, se solicitado, do código CRC 5FC6D4E0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joao Batista Lazzari
Data e Hora: 22/11/2016 11:52

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900785667/recurso-civel-50048789520154047213-sc-5004878-9520154047213/inteiro-teor-900786335