jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-88.2017.4.04.0000 501XXXX-88.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

12 de Julho de 2017

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado.
2. Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. (TRF4, AG 5021693-78.2015.404.0000)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900788470/agravo-de-instrumento-ag-50125318820174040000-5012531-8820174040000