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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-88.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
AGRAVADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
ROSA PAULINA DE NEGREIROS
:
ROSALINO CABRERA
:
SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
:
SANTA REJANE DA SILVA
:
SILVIO OSVALDO COSTA
:
TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
:
TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
:
THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
:
THEREZINHA GREGORY
:
UYLBOR AFFONSO CUNHA DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado.
2. Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. (TRF4, AG XXXXX-78.2015.404.0000)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9027584v4 e, se solicitado, do código CRC 39C766C8.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 12/07/2017 19:10

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-88.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
AGRAVADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
ROSA PAULINA DE NEGREIROS
:
ROSALINO CABRERA
:
SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
:
SANTA REJANE DA SILVA
:
SILVIO OSVALDO COSTA
:
TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
:
TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
:
THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
:
THEREZINHA GREGORY
:
UYLBOR AFFONSO CUNHA DOS SANTOS

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL em face da seguinte decisão:

Trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública originada da Ação coletiva nº 93.00.11258-9, na qual condenada a União ao pagamento de valores devidos a título de diferenças de 28,86%.
Relata a parte exequente na inicial que o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu em 19/06/2007 e que em 18.06.2012 foi proposta Medida Cautelar de Protesto, distribuída sob nº 5034542-30.2012.404.7100.
A União foi citada, interpondo os embargos à execução distribuídos sob nº XXXXX20144047100, os quais foram julgados procedentes, para limitar a execução ao montante apontado como devido pela embargante, em sentença ainda sem trânsito em julgado (eventos 38, 44 e 92).
Foram requisitados os valores incontroversos, em atendimento ao despacho do evento 46, sendo os valores depositados em contas vinculadas ao processo (eventos 96 a 101 - precatório; e 118/121- requisição de pequeno valor).
A parte exequente noticiou no evento 129 o falecimento de Sílvio Osvaldo da Costa, ocorrido em 28/08/1999, requerendo a habilitação de sua filha Janice Costa Ceolato Becker, o deferimento de AJG em seu favor e o levantamento dos valores depositados.
Intimada a dizer sobre a correção do ajuizamento da execução em favor de pessoa falecida e sobre a prescrição (despacho evento 132), a parte exequente sustentou no evento 137 que: (a) independentemente do falecimento do servidor Silvio Osvaldo Costa, o Sindicato autor permanece sendo parte legítima para buscar o direito que lhe foi conferido em ação judicial, quando atuou como substituto processual; (b) a morte do servidor não retirada a legitimidade da entidade sindical de pleitear as verbas agora devida aos sucessores; (c) o falecimento do substituído não interfere na legitimidade do substituído, a teor do art. 778 do CPC; (d) nos termos do art. 689 do Código Civil, são válidos os atos praticados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, tratando-se de dispositivo aplicável ao mandato judicial, nos termos do art. 692 do CPC; (e) havendo lealdade processual das partes, os tribunais vêm se posicionando no sentido de que posterior habilitação dos herdeiros serve como medida saneadora com efeitos "ex tunc".
No evento 136, o exequente noticiou o falecimento de Rosalino Cabreira, ocorrido em 1997, requerendo a habilitação de suas sucessoras (viúva e filha), e o deferimento de AJG em seu favor.
Passo a decidir.
Deixo de apreciar os pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelas sucessoras de Sílvio Osvaldo da Costa e Rosalino Cabreira, considerando que a presente execução é movida pelo Sindicato, como substituto processual, em consonância com o decidido no AI nº XXXXX20134040000 (interposto contra a decisão do evento 10), em decisão assim ementada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. ENCARGOS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AJG. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Precedentes. 2. Não tendo o magistrado singular se manifestado acerca da concessão da AJG em favor do Sindicato, ou mesmo da isenção deste ao pagamento dos encargos processuais, por sequer haver pedido neste sentido na inicial executiva, não podem tais questões ser objeto de análise em grau de recurso, sob pena de supressão de instância.
E a inclusão dos sindicalizados na autuação deu-se somente para fins de exame da prevenção, consoante expressamente consignado no despacho do evento 27.
Indefiro a pretensão de levantamento de valores pelas sucessoras dos substituídos Sílvio Osvaldo da Costa e Rosalino Cabreira.
O Sindicato pode atuar como substituto processual da categoria na fase de conhecimento e na execução de sentença; contudo, esta legitimidade não se estende para atuar como substituto processual dos sucessores de servidor falecido em momento anterior ao ajuizamento da medida cautelar interruptiva da prescrição.
Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.- A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes. Questão, aliás, já superada com o advento da Lei nº 11.280/06 - com aplicabilidade inclusive nos processos ajuizados antes de sua entrada em vigor.- O prazo prescricional aplicável ao processo de execução é o mesmo do processo de conhecimento do direito em questão, nos termos da Súmula 150 do STF.- A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado.- Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. (TRF4, AC XXXXX-75.2016.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/10/2016, grifei)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado. Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. Não pode o sindicato promover execução em nome de servidor já falecido, ou, ainda, em favor de seus herdeiros, uma vez que estes não integram a categoria representada. (TRF4 5011145-57.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2016, grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado, no regime de representação processual. 2. Entretanto, no que se refere à legitimidade do sindicato para promover a execução em relação ao servidor falecido antes da execução, entendo que o sindicato não a detém. Igualmente, não está legitimado para pleitear direitos dos eventuais herdeiros do falecido, que não integram a categoria representada. 3. Agravo improvido. (TRF4 5017560-90.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 05/06/2015, grifei)

Ainda, de acordo com a Súmula 150 do e. Supremo Tribunal Federal, a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, sendo que a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença.
Sobre a prescrição a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir do momento do trânsito em julgado da ação coletiva, inicia-se a fluência de novo prazo prescricional integral, relacionado à execução, não sendo caso de reinício de um único prazo prescricional pela metade. Conforme dispõe a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (TRF4, AC XXXXX-54.2015.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 1.213.105/PR, DJe 27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 08/04/2015)
O crédito pretendido na presente execução é amparado na Ação Ordinária Coletiva nº 93.00.11258-9, e o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu em 19.06.2007, consoante apontado na inicial da execução.
Tendo em vista que os servidores Sílvio Osvaldo da Costa e Rosalino Cabreira faleceram em 28/08/1999 e 1º/06/1997, respectivamente (certidões de óbito juntas nos eventos 129 e 136), a medida cautelar visando interromper o prazo prescricional (processo nº 5034542-30.2012.404.7100, referido na documentação sob INF27 do evento 1), ajuizada em 18/06/2012, não aproveita aos herdeiros ou sucessores do (a) referido (a) servidor (a), visto que movida em favor somente dos sindicalizados.
Assim, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal (art. do Decreto n.º 20.910/32), a presente execução deve ser extinta em relação aos débitos pretendidos em favor dos servidores falecidos Sílvio Osvaldo da Costa e Rosalino Cabreira, pois os sucessores/herdeiros poderiam ajuizar a ação de execução até 19/06/2012, o que não veio a ocorrer.
Ante o exposto, reconheço a prescrição dos créditos pretendidos em relação aos servidores falecidos Sílvio Osvaldo da Costa e Rosalino Cabreira, resolvendo o processo com julgamento do mérito nesta parte, nos termos do art. 487, II, do CPC.

O agravante requereu seja reconhecida a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual dos sucessores do servidor falecido anteriormente ao ajuizamento da cautelar interruptiva da prescrição, de modo a ser afastada a prescrição decretada na decisão recorrida.

Indeferida a antecipação de tutela recursal.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.


VOTO

Ao analisar o pedido de antecipação da tutela recursal foi proferida decisão assim lavrada:

Efetivamente, não pode o Sindicato promover execução, tampouco protesto interruptivo, em nome de servidor já falecido, ou, ainda, em favor de seus sucessores, uma vez que eles não integram a categoria representada.

Com efeito, o Sindicato não está legitimado para postular direitos dos eventuais sucessores, os quais não integram a categoria representada.

Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LITISCONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO AOS SUCESSORES. SINDICATO. ILEGITIMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.
1. É cabível a concessão do benefício da tramitação preferencial para o idoso, mesmo em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o qual abrange todos os litisconsortes.
2. Segundo entendimento adotado do STJ, os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender os interesses dos membros de sua categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, nas quais se discutem direitos coletivos e individuais homogêneos de seus filiados.
3. Falecido o servidor, entretanto, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores.
4. Agravo de instrumento provido em parte.
(AG XXXXX-73.2015.4.04.0000/RS, 3ª Turma, Relator: Des. Federal Fernando Quadros da Silva)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado. 2. Falecido o servidor, todavia, cessa a substituição processual, de modo que o protesto interruptivo da prescrição promovido pela entidade sindical após o evento não tem efeitos em relação aos pretensos créditos de seus sucessores. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021693-78.2015.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/08/2015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que o sindicato, que atuou como substituto processual dos seus filiados no processo de conhecimento, tem legitimidade ad causam para promover a execução do julgado, no regime de representação processual. 2. Entretanto, no que se refere à legitimidade do sindicato para promover a execução em relação ao servidor falecido antes da execução, entendo que o sindicato não a detém. Igualmente, não está legitimado para pleitear direitos dos eventuais herdeiros do falecido, que não integram a categoria representada. 3. Agravo improvido. (TRF4 5017560-90.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 05/06/2015)

Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal.

Não configurados elementos hábeis para modificar o entendimento expendido, mantenho-o por seus próprios fundamentos.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9027583v3 e, se solicitado, do código CRC AE788DA3.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 12/07/2017 19:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/07/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-88.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS XXXXX20124047100

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
AGRAVANTE
:
SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
FELIPE CARLOS SCHWINGEL
:
LUCIANA INES RAMBO
AGRAVADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
INTERESSADO
:
ROSA PAULINA DE NEGREIROS
:
ROSALINO CABRERA
:
SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
:
SANTA REJANE DA SILVA
:
SILVIO OSVALDO COSTA
:
TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
:
TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
:
THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
:
THEREZINHA GREGORY
:
UYLBOR AFFONSO CUNHA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 21/06/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9080678v1 e, se solicitado, do código CRC B02B3656.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 12/07/2017 14:40

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