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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2017.4.04.0000 XXXXX-10.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

EDUARDO GOMES PHILIPPSEN
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.

1. Com relação aos réus particulares, é necessária instrução probatória para examinar a prescrição da pretensão punitiva dos particulares porque (a) existem dois regimes jurídicos aplicáveis aos co-autores que são agentes públicos; (b) não deve ser aplicado o princípio do "in dubio pro reo"; (c) a lógica que existe na aplicação da mesma regra para os co-autores agentes públicos e não agentes é de que há um liame na conduta dessas pessoas que conduz à aplicação do mesmo regime jurídico; (d) é necessária a instrução probatória para saber se houve conluio com o detentor de mandato ou com os ocupantes de cargo efetivo e então aplicar o regramento previsto para o agente com o qual a conduta do particular mais tem afinidade.
2. Com relação aos réus detentores de cargo efetivo, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração e não a data em que o Ministério Público Federal tomou ciência.
3. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar, por ora, a prescrição e relegar o exame desta questão quanto a estes réus para momento posterior à instrução probatória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900827032/agravo-de-instrumento-ag-50019051020174040000-5001905-1020174040000

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