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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-10.2016.4.04.0000 XXXXX-10.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL.

Em caso de inadimplemento das taxas de condomínio pelo devedor, pode ser que o imóvel venha a responder pelo pagamento desses valores, o que vai interessar não apenas a esfera de interesses do respectivo devedor fiduciário, mas também ao credor. Na hipótese, parece que a CEF tem legitimidade passiva, deve integrar o polo passivo e a competência é da Justiça Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900829672/agravo-de-instrumento-ag-50445421020164040000-5044542-1020164040000

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