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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-02.2014.4.04.9999 PR XXXXX-02.2014.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

CELSO KIPPER
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Decisão

Intime-se o procurador da autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, regularizar a representação processual, considerando que a procuração outorgada por pessoa não-alfabetizada necessita de instrumento público.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900830063/apelacao-reexame-necessario-apelreex-70380220144049999-pr-0007038-0220144049999