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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-62.2014.4.04.7200 SC 501XXXX-62.2014.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

27 de Abril de 2017

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de medida de urgência cautelar deduzida por MAURO DOMINGOS DUARTE visando à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por si interposto em face da decisão desta Corte cuja ementa literaliza - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. LIVRE ACESSO ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE TERCEIRO. REJEITADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. DISCUSSÃO DO MÉRITO ENVOLVENDO O USO IRREGULAR POR PARTICULARES DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. AFRONTA ÀS NORMAS QUE REGEM A UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO DEVER DE ASSEGURAR O LIVRE ACESSO ÀS PRAIAS E AO MAR. OMISSÃO DA UNIÃO DO DEVER DE SE IMITIR NA POSSE DE IMÓVEL IRREGULARMENTE OCUPADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS DE TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RETIRADA DE TODOS OS OBSTÁCULOS IMPOSTOS POR PARTICULARES AO USO DAS PRAIAS, BEM COMO IDENTIFICAR AS OCUPAÇÕES IRREGULARES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAL. Reexame necessário dado por interposto porque o Município e a União foram condenados, aplicando-se a regra do art. 475, I, do CPC. Pedido de terceiro que se diz interessado na apelação não conhecido porque (a) não está demonstrado interesse jurídico do requerente que justificasse o deferimento de sua intervenção como assistente de alguma das partes; (b) não há demonstração de que os efeitos da sentença iriam atingir o requerente, havendo apenas alegação abstrata de que isso aconteceria e juntada de alguns poucos documentos, que não são suficientes para comprovar concreto interesse jurídico do requerente que o habilitasse a intervir como assistente; (c) a habilitação como terceiro no processo depende de requisitos legais próprios, existindo momento específico para isso, o que não parece ter sido observado nos autos; (d) embora fosse admitido o recurso de terceiro prejudicado (artigo 499 do CPC), não é de recurso autônomo que se trata, uma vez que o requerente aproveita sua intervenção extemporânea nos autos para alegar questão processual sem que estivesse previamente habilitado no feito, o que não lhe autoriza fosse conhecida sua manifestação como recurso de terceiro prejudicado, que tem requisitos próprios regulados pela lei processual específica. Não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos e os particulares uma vez que as questões que dizem respeito a cada ocupação específica não são objeto da ação civil pública, que se limita a emitir comandos concretos, mas gerais, para que os órgãos públicos (União e Município) adotem as providências administrativas e extrajudiciais que forem cabíveis contra quem de direito para regularizar a ocupação de praias e áreas públicas. Se alguém se entender prejudicado pela atuação administrativa dos órgãos públicos em razão do que foi determinado na ação civil pública, poderá perfeitamente buscar defender seus direitos através de ação judicial, já que não haverá coisa julgada que lhe impeça de fazê-lo (justamente porque os indivíduos não foram partes nesta ação civil pública e não são alcançados pelos efeitos da sentença). Está presente o interesse de agir porque (a) ficou demonstrado que as praias localizadas no Município estão sendo utilizadas por particulares, que impedem o acesso da população em geral, mediante cercas, muros, guaritas, entre outras estruturas, e o poder público não tomou qualquer medida no sentido de proteger o patrimônio público que é qualificado como bem de uso comum do povo (art. 10 da Lei nº 7.661/1988); (b) a omissão da União e do Município no seu dever de agir justifica o ajuizamento desta ação a fim de que os fatos sejam elucidados, que as partes se defendam, que sejam definidas eventuais medidas cabíveis bem como as responsabilidades dos entes públicos. O pedido veiculado nesta ação é juridicamente possível, pois amparado nas normas constitucionais e legais relativas à qualificação das praias e à proteção deste patrimônio, cuja responsabilidade é da União e do Município. A ação civil pública é instrumento cabível para responsabilizar os réus pelos danos causados aos bens públicos, ao meio ambiente, bem como defender os interesses difusos. Eventuais deficiências de recursos não obstam o ajuizamento da ação, nem autorizam o poder público a se omitir do seu dever, já que existem normas que lhe impõe esta obrigação e que o mesmo dispõe de instrumentos para tanto. Os fatores citados pela União deveriam ter sido por ela administrados em sua atuação, mas não obstam a pretensão deduzida nesta ação. A sentença não é extra petita porque o pedido de condenação da União à obrigação de propor ações de reintegração de posse que se façam necessárias engloba as medidas possessórias necessárias para a cumprimento da obrigação de permitir o livre acesso às praias, levantando as ocupações irregulares em terrenos de marinha e providenciando na imissão na posse das mesmas. As praias marítimas são bens da União de uso comum do povo, sendo sempre assegurado livre e franco acesso a elas e ao mar (art. 20, IV, da CF; art. 10 da Lei nº 7.661/88), incumbindo ao poder público municipal assegurar o acesso às praias (art. 21, § 1º, do Decreto nº 5.300/04) e à União imitir-se na posse de imóveis irregularmente ocupados (art. 10 da Lei nº 9.636/98). As provas dos autos demonstram que as praias do Município de Governador Celso Ramos estão sendo ocupadas por particulares em total afronta às normas que regem o uso deste patrimônio. Verificou-se que a omissão do Município e da União propiciou a privatização das praias do Município, fato que originou a indignação da população local e dos turistas que lá chegam e se deparam com restrições ilegais de acesso. O próprio Município fez um levantamento da situação do litoral e confirmou que algumas praias somente poderiam ser acessadas através de residências particulares, que, em alguns casos, está obstruída por portões, muros, grades. A construção de casas em terrenos privados ou em condomínios na beira da praia, por si só, já evidencia contrariedade às normas legais, sobretudo as de natureza ambiental, mas o impedimento de acesso ao público potencializa a ofensa ao bem jurídico e se contrapõe não apenas à lei, mas à Constituição Federal. Diante da omissão da União e do Município, é necessário impor-lhes a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para retirada de todos os obstáculos impostos por particulares ao uso das praias, bem como identificar as ocupações irregulares, e não somente negar as inscrições dos ocupantes, mas adotar medidas no sentido de retirá-los dos locais irregulares na faixa da praia e em áreas de preservação permanente. Quanto à alegação do Município de que a construção de acessos e de estacionamento possa afrontar o plano diretor municipal, de que possa trazer mais prejuízos ao meio ambiente do que a situação atual, a sentença é mantida porque a obrigação que lhe foi imposta diz essencialmente com a retirada dos obstáculos ao franco acesso e utilização das praias, a fim de garantir a circulação, estacionamentos de veículos e o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais. Não se está impondo ao Município a devastação do meio ambiente para construção de vias de acesso e estacionamentos, mas que adote as medidas cabíveis para retirar aquilo que esteja impossibilitando o aproveitamento dos espaços já existentes e que são de uso comum do povo, isso com total observância da legislação vigente, inclusive o plano diretor. Quanto à obrigação da União de imitir-se na posse dos imóveis irregularmente ocupados, a sentença é mantida porque não basta apenas evitar que novas ocupações ocorram, sendo necessárias providências também no sentido de promover a desocupação dos imóveis de propriedade da União irregularmente ocupados, a fim de resolver efetivamente os problemas discutidos nesta ação. A multa (astreintes) não tem caráter de pena, mas medida coercitiva para constranger ao cumprimento da obrigação. A medida judicial encontra amparo no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, e pode ser imposta à Fazenda Pública ( AgRg no REsp 1124949/RS). Não se justifica a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação considerando que a ação foi ajuizada em 2008 e naquela época já se evidenciava a omissão dos entes públicos. A publicação da sentença em jornal é necessária para que a população interessada tenha conhecimento deste julgamento, considerando a relevância do bem jurídico tutelado e os efeitos da sentença sobre a vida daquela população. Sentença mantida na íntegra. Em síntese, afirma a conjugação dos pressupostos legais à acolhida da medida de urgência cautelar. Alega que o julgado recorrido produz na esfera jurídica de terceiros, que deveriam integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários; assevera o preenchimento de todos os requisitos legais à intervenção no feito na qualidade de assistente. D E C I D O O pedido de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário não possui natureza jurídica de ação cautelar autônoma, tratando-se em verdade de incidente que se exaure com seu acolhimento ou rejeição, sendo desnecessária a oitiva da parte contrária (STJ, Agravo Regimental na Medida Cautelar 11.282, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, public. no DJU de 05.06.2006). A atribuição de efeito suspensivo aos aludidos recursos constitui medida excepcional, porquanto, em regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo. Além do periculum in mora - relacionado à irreversibilidade ou difícil reparação do dano decorrente do decisum hostilizado, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo - mostra-se imprescindível também a presença do fumus boni juris, consubstanciado na efetiva probabilidade do acolhimento dos recursos excepcionais, aferível, regra geral, em precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria em debate. A propósito, vejam-se os seguintes julgados do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVE IMPORTADA MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Medida cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o fumus boni iuris, consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o periculum in mora, quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou configurada a toda evidência na jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 461.968/SP (Relator Ministro Eros Grau, DJ de 24.8.2007), reconheceu que a importação de aeronave mediante arrendamento mercantil (leasing) não implica circulação de mercadoria, pois não há transferência da titularidade do bem arrendado. Por esse motivo, não está caracterizado o fato gerador do ICMS. (...). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC nº 13339/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, public. no DJe de 27.04.2009). MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. In casu, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores do deferimento da medida cautelar. O fumus boni juris encontra-se presente na probabilidade de êxito do Recurso Especial, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte assentou entendimento pela ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Leis nºs 263/67 e 396/68. 3. Medida cautelar procedente. (MC nº 10375/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, public. no DJ de 20.03.2006, p. 194). No caso em tela, não se verifica prima facie a conjugação dos pressupostos legais ao trato cautelar demandado. Com efeito, o fumus boni iuris da alegação - requisito esse relacionado à possibilidade de efetivo êxito da pretensão formulada perante os Tribunais Superiores - resta infirmado na medida em que a definição da pertinência ou não da intervenção de terceiros requerida e a necessidade ou não de formação de litisconsorte passivo na espécie são questões que refogem à competência da instância extraordinária porquanto necessitam do revolvimento de matéria probatória à elucidação, circunstância essa que encontra óbice na orientação da súmula 07 do STJ. Ausente requisito de conjugação obrigatória, resulta despiciendo perquirir acerca da existência ou não de periculum in mora na espécie. Ante o exposto, julgo improcedente a medida cautelar. Intimem-se.
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