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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG XXXXX-68.2015.4.04.0000 XXXXX-68.2015.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. AJG.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.
2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser determinada em qualquer fase processual, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, somente quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, a concessão tem o condão de produzir efeitos, não se admitindo a sua retroatividade.
3. Embargos de declaração de Paula Fensterseifer providos para conceder o benefício da justiça gratuita; Embargos de declaração do ERGS providos exclusivamente para fins de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900900990/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-50363736820154040000-5036373-6820154040000