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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor


Agravo de Instrumento Nº 5000539-33.2017.4.04.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO
:
ZAIRA RODRIGUES LIRIO
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
INTERESSADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE INCONTROVERSA.
A necessidade das medicações pleiteadas é incontroversa, porquanto o pedido administrativo foi deferido pela Secretaria Estadual de Saúde.
A alegação da União de que os fármacos estão padronizados no Sistema Único de Saúde não afasta - por si só - o direito da autora, visto que também é incontroversa a falta do medicamento nas farmácias da rede pública de saúde, bem como a ausência de previsão da regularização dos estoques, configurando flagrante negativa da prestação de saúde por parte do Estado.
Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar uma análise perfunctória e sem prejuízo de outra conclusão após a perícia médica, a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8917253v4 e, se solicitado, do código CRC 95E48701.
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Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
Data e Hora: 02/05/2017 15:24

Agravo de Instrumento Nº 5000539-33.2017.4.04.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO
:
ZAIRA RODRIGUES LIRIO
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
INTERESSADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que forneçam o fármaco requerido na dosagem descrita na inicial, pelo período de 12 (doze) semanas.

Em suas razões recursais, a União sustentou em síntese que (a) os medicamentos postulados sofosbuvir 400mg e daclastavir 60mg estão padronizados no SUS e inclusive já foram deferidos à autora (Ev. 1 - EMAIL11), estando apenas no aguardo da chegada e entrega administrativa dos medicamentos (b) há necessidade de observância à fila de espera e (c) não há perícia judicial que comprove que a autora não possa aguardar mais alguns meses na fila. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.

No evento 2, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (evento 15).

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:

I - O art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A vedação legal à concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação não se aplica aos casos em que a postergação da prestação jurisdicional possa frustrar a sua efetividade, como neste, em que a demora no fornecimento do medicamento pleiteado põe em risco a própria vida da autora.

II - A Constituição da Republica consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. , como direito social. O seu art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. , inc. I, alínea 'd', da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, portanto, é parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades.
Concretizando a dispensação de medicamentos à população, o Ministério da Saúde classifica como básicos, de responsabilidade dos três gestores do SUS, os remédios utilizados nas ações de assistência farmacêutica relativas à atenção básica em saúde e ao atendimento a agravos e programas de saúde específicos inseridos na rede de cuidados da atenção básica. Os medicamentos estratégicos são aqueles utilizados para o tratamento de doenças endêmicas, com impacto socioeconômico, cabendo sua aquisição pelo Ministério da Saúde e seu armazenamento e distribuição pelos Municípios. Já o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional tem por objeto o tratamento de doenças específicas, que atingem um número restrito de pacientes, os quais necessitam de medicamentos com custo elevado, cujo fornecimento depende de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e de recursos oriundos do Ministério da Saúde, bem como daquelas Secretarias também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação das drogas (vide a classificação e a responsabilidade pelo financiamento destas na Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006).
Finalmente, há programas e sistemáticas de assistência específicos para determinadas moléstias, como, por exemplo, o diabetes e o câncer.
Nesse contexto, considerando a notória escassez dos recursos destinados ao SUS, não se pode deixar de pesar as consequências do deferimento judicial de medicamentos ou tratamentos estranhos aos administrativamente disponibilizados. Deferir, sem qualquer planejamento, benefícios para alguns, ainda que necessários, pode causar danos para muitos, consagrando-se, sem dúvida, injustiça. Sequer pode-se considerar o Judiciário como uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de fármacos, garantindo seu tratamento sem sopesar a existência de outros cidadãos nas mesmas ou em piores circunstâncias.
Bem por isso, após a realização de audiência pública com participação de diversos segmentos da sociedade, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se sobre a problemática da efetividade dos direitos sociais e da denominada 'judicialização da saúde', no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175 (decisão no Agravo Regimental proferida em 17 de março de 2010, Relator Ministro Gilmar Mendes), estabeleceram-se alguns pressupostos e critérios relevantes para a atuação do Poder Judiciário, mais precisamente na questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados em face dos entes políticos.
Nos termos da decisão referida, a Corte Suprema entendeu que 'é possível identificar [...] tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde'. 'Não obstante, esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde'. 'A garantia mediante políticas sociais e econômicas ressalva, justamente, a necessidade de formulação de políticas públicas que concretizem o direito à saúde por meio de escolhas alocativas. É incontestável que, além da necessidade de se distribuírem recursos naturalmente escassos por meio de critérios distributivos, a própria evolução da medicina impõe um viés programático ao direito à saúde, pois sempre haverá uma nova descoberta, um novo exame, um novo prognóstico ou procedimento cirúrgico, uma nova doença ou a volta de uma doença supostamente erradicada'.
Diante disso, seguindo nessa linha, a análise judicial de pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos pressupõe que se observe, primeiramente, se existe ou não uma política estatal que abranja a prestação pleiteada pela parte. Se referida política existir, havendo previsão de dispensação do tratamento buscado, não há dúvida de que o postulante tem direito subjetivo público a tal, cabendo ao Judiciário determinar seu cumprimento pelo Poder Público. Não estando a prestação pleiteada entre as políticas do SUS, as circunstâncias do caso concreto devem ser observadas, a fim de que se identifique se a não inclusão do tratamento nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema, elaborados com fundamento na corrente da 'Medicina com base em evidências', configura omissão legislativa/administrativa ou está justificada em decisão administrativa fundamentada/vedação legal. Afinal, o medicamento ou tratamento pode não ser oferecido, pelo Poder Público, por não contar, p.ex., com registro na ANVISA, o qual constitui garantia à saúde pública e individual, só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99 (hipótese de vedação legal). Outrossim, a prestação pode não estar inserida nos Protocolos, por inexistirem evidências científicas suficientes a autorizarem sua inclusão (hipótese de decisão administrativa fundamentada).
Se o medicamento ou procedimento requerido judicialmente não estiver incluído nas políticas públicas de saúde, mas houver outra opção de tratamento para a moléstia do paciente, deve-se, em regra, privilegiar a escolha feita pelo administrador. Afinal, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, 'um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais ao atendimento médico da parcela da população mais necessitada'.
Não se pode ignorar, contudo, que, em algumas situações, por razões específicas do organismo de determinadas pessoas - resistência ao fármaco, efeitos colaterais deste, conjugação de problemas de saúde etc. -, as políticas públicas oferecidas podem não lhes ser adequadas ou eficazes. Nesses casos pontuais, restando suficientemente comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente, é possível ao Judiciário ou à própria Administração determinar prestação diversa da usualmente custeada pelo SUS.
Finalmente, se o medicamento ou procedimento postulado não constar das políticas do SUS, e tampouco houver tratamento alternativo ofertado para a patologia, há que se verificar se consiste em tratamento meramente experimental, ou novo, ainda não testado pelo Sistema ou a ele incorporado.
Os tratamentos experimentais são pesquisas clínicas, e a participação neles é regulada por normas específicas. As drogas aí envolvidas sequer podem ser adquiridas, uma vez que não foram aprovadas ou avaliadas, devendo seu acesso ser disponibilizado apenas no âmbito de estudos clínicos ou programas de acesso expandido. Não se pode, assim, compelir o Estado a fornecê-los.
Já os tratamentos novos, não contemplados em qualquer política pública, merecem atenção e cuidado redobrados, tendo em vista que, 'se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada'.
Sendo certo que a inexistência de políticas públicas não pode implicar violação ao princípio da integralidade do Sistema, é possível a impugnação judicial da omissão administrativa no tratamento de determinado mal, impondo-se, todavia, que se proceda à ampla instrução probatória sobre a matéria, 'o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar'.
Em contrapartida, o Poder Público não pode simplesmente invocar a cláusula da 'reserva do possível', para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, sem demonstrar, concretamente, a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, o STF já se pronunciou:
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
(...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da Republica (art. 5º, 'caput', e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas.
(...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da Republica, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde.
(STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010)
Em conclusão, independentemente da hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário, é 'clara a necessidade de instrução das demandas de saúde', a fim de que, à luz das premissas e critérios antes declinados, 'o julgador concilie a dimensão subjetiva (individual e coletiva) com a dimensão objetiva do direito à saúde'.
Por oportuno, registro que não há que se falar em violação do art. da Lei 9.494/97 c/c art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/92, 'porque a proibição do deferimento de medida liminar que esgote o objeto do processo, no todo ou tem parte, somente se sustenta nas hipóteses em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. No caso, está se tratando de medidas preventivas relacionadas à própria saúde e dita norma de caráter formal, diante deste quadro, não há de preponderar sobre liminar de tal estirpe.' (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5018790-12.2011.404.0000, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2012).
III - A autora, portadora de hepatite C, CID 10 B182, pleiteou o fornecimento gratuito dos medicamentos 'Sofosbuvir 400mg e Daclastavir 60mg'.

Sobre a pretensão, assim manifestou-se o juízo a quo:
Zaira Rodrigues Lirio , qualificada na petição inicial, propôs a presente ação em face da União, Município de Porto Alegre e Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo provimento jurisdicional que determine aos réus, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento gratuito dos medicamentos Sofosbuvir 400mg e Daclastivir 60mg, um compromido por dia de cada, por doze semanas.

Informou a Autora, em resumo, ser portadora de hepatite C, CID 10 B182, necessitando para o seu tratamento, com urgência, dos medicamentos 'Sofosbuvir 400mg e Daclastavir 60mg', cujo valor comercial, considerando a necessidade em seu caso, alcança R$ 247.221,00, valor do qual não dispõe, razão pela qual requereu a sua obtenção junto à Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul.

Disse que a dispensação foi deferida, no entanto, ao dirigir-se ao Sanatório Partenon, para onde são enviados fármacos do gênero no âmbito do Município de Porto Alegre/RS, 'foi informada de que o medicamento seria entregue apenas em março ou abril do ano que vem em face da falta de estoque da medicação'.

Afirma existir risco de aumento da doença e de óbito para a hipótese de não receber com urgência a medicação pleitada.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Decido.

Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (servindo como tal a manifestação do demandado), desde que não haja perigo de irreversibilidade da decisão. O Juiz também poderá exigir caução idônea para ressarcir os prejuízos que parte possa vir a sofrer, desde que a parte requerente não seja economicamente hipossuficiente.
No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pedido antecipatório veiculado na inicial.

Cumpre destacar que os referidos medicamentos fazem parte do Elenco de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica definido pela Portaria GM/MS 1.554/2013 e foram incorporados para o tratamento da Hepatite viral C crônica no âmbito do SUS conforme Portaria nº 29/SCTIE/MS, de 22/06/2015.

A necessidade de consumo da medicação é incontroversa, haja vista que o pedido administrativo foi deferido pela Secretaria Estadual da Saúde (INF9, Evento 1), sem que haja, todavia, estoque para a sua entrega ao necessitado.

Em demanda judicial análoga, também em trâmite nesta 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, chegou aos autos a informação de que os medicamentos pleiteados neste feito estão com entrega em atraso pela União, que centraliza a sua aquisição, informação confirmada pela Dirigência da Equipe de Saúde da Procuradoria-Geral do Estado, que não apresentou estimativa de quando serão recebidos os produtos (ev. 24, OUT1, processo n. 5010194-67.2016.4.04.7112).
Deste modo, está evidenciada a situação de falta de fornecimento de medicamento já incorporado ao Sistema Único de Saúde.

A urgência do início do tratamento evidencia-se pela gravidade da doença, quadro que se torna mais dramático devido à idade da autora (66 anos).

Restam satisfeitos, assim, os requisitos para o deferimento da tutela requerida.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar aos réus que forneçam o fármaco requerido na dosagem descrita na inicial, pelo período de 12 (doze) semanas.

Para o cumprimento da presente decisão:

1) determino o fornecimento dos medicamentos requeridos, pela UNIÃO, tando em vista ser responsável pela sua aquisição, no prazo de 20 (vinte dias) dias, a contar da intimação, ou o depósito do valor indicado nos documentos que acompanham a inicial, por qualquer dos réus, desde que os medicamentos já não tenham sido entregues ao autor na via administrativa;

2) na eventualidade de feitura de depósito, deverão ser juntados pelos menos três orçamentos, indicando o estabelecimento farmacêutico, o farmacêutico responsável técnico, a qualidade e a quantidade do medicamento, devendo a autora informar os dados bancários respectivos, uma vez que o pagamento será realizado diretamente por transferência bancária determinada pelo Juízo;

3) no caso de pagamento por meio de depósito, a parte autora deverá trazer aos autos, imediatamente, a respectiva Nota Fiscal Eletrônica;

4) em caso de aquisição de medicamento ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar, se fornecido diretamente à parte autora pelo estabelecimento farmacêutico, esta deverá entregá-lo imediatamente ao respectivo estabelecimento, trazendo aos autos o correspondente comprovante de entrega;

5) a parte autora deverá comunicar imediatamente ao Juízo a interrupção ou alteração do tratamento, bem como restituir os medicamentos eventualmente não utilizados no caso de interrupção.

Concedo à Autora a gratuidade judiciária para todos os atos do processo.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a UNIÃO com urgência para cumprimento, devendo comprová-lo nos autos.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Com efeito, a necessidade das medicações pleiteadas é incontroversa, porquanto o pedido administrativo foi deferido pela Secretaria Estadual de Saúde.

A alegação da União de que os fármacos estão padronizados no Sistema Único de Saúde não afasta - por si só - o direito da autora, visto que também é incontroversa a falta do medicamento nas farmácias da rede pública de saúde, bem como a ausência de previsão da regularização dos estoques, configurando flagrante negativa da prestação de saúde por parte do Estado.
Tais circunstâncias são, pois, suficientes para caracterizar uma análise perfunctória e sem prejuízo de outra conclusão após a perícia médica, a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial.

De outra parte, não vislumbro urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação que poderá ser ocasionado à agravante com a manutenção da tutela antecipada, na medida em que dano expressivamente maior poderia ser experimentado pela agravada em caso de deferimento do pedido.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.
Intimem-se, sendo o agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Após, ao Ministério Público Federal.

Oportunamente, venham conclusos para julgamento.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8917252v4 e, se solicitado, do código CRC 402A69BA.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/04/2017
Agravo de Instrumento Nº 5000539-33.2017.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50818987920164047100

RELATOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Fábio Nesi Venzon
AGRAVANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO
:
ZAIRA RODRIGUES LIRIO
PROCURADOR
:
GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (DPU) DPU128
INTERESSADO
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
:
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2017, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 26/04/2017 10:39

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