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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-89.2012.4.04.0000 RS XXXXX-89.2012.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso (s) especial (ais) representativo (s) da controvérsia, pacificou o (s) assunto (s) ora tratado (s) nos seguintes termos: Tema STJ nº 660 - "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)" Tendo em conta o que foi decidido acima, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como considerando o disposto no art. 1.030, II, ou no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, os autos foram encaminhados para reexame da decisão recorrida pelo Órgão Colegiado, o qual, todavia, manteve o entendimento anteriormente exarado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240/MG. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. 1. Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Tendo o autor requerido administrativamente benefício de aposentadoria, incumbe à Autarquia, por ocasião do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade. 3. Não tendo a autarquia orientado o segurado, resta caracterizado o interesse de agir. Assim, uma vez que se encontra devidamente prequestionada a matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, bem como preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o recurso merece prosseguir, nos termos do art. 1.030, V, c, ou do art. 1.041 do CPC. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.
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