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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-53.2012.4.04.7100 RS XXXXX-53.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

Inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o qual foi claro ao explicitar os motivos pelos quais, no caso específico dos autos, consoante se vê da documentação acostada, notadamente a certidão de tempo de serviço rural fornecida pelo INSS, o autor já havia implementado todos os requisitos à sua aposentadoria estatuária antes da alteração legal que passou a exigir o recolhimento da contribuição rural, razão pela qual, não é devida a indenização de contribuição.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900948203/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50038825320124047100-rs-5003882-5320124047100