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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002204-52.2016.4.04.7200 SC 5002204-52.2016.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRABANDO/DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOPONIBILIDADE AO FISCO.

Para efeito de afastar a pena de perdimento de veículo utilizado na introdução ilegal de mercadoria estrangeira no território nacional, não basta o simples fato do veículo apreendido ser objeto de alienação fiduciária. Isso porque afastar a pena de perdimento do veículo alienado fiduciariamente, indiscriminadamente, equivaleria a permitir a utilização do mesmo veículo na prática reiterada de descaminho-contrabando, pois, enquanto alienado o veículo, estaria imune à pena de perdimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901009745/apelacao-civel-ac-50022045220164047200-sc-5002204-5220164047200

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