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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-70.2016.4.04.0000 XXXXX-70.2016.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. EQUÍVOCO DE AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

A condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade, de modo que quem deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Tendo o executado se visto na contingência de procurar os serviços profissionais de advogado para impedir o trâmite do feito executivo, inelutável a conclusão de que o acolhimento da pretensão deduzida incidentalmente deve ensejar a fixação de sucumbência de forma compatível com o trabalho exercido. Inestimável o proveito econômico ( § 8º do art. 85 do CPC/2015), pois a apresentação da exceção de pré-executividade resolveu apenas uma questão de natureza processual (ilegitimidade de parte), não atingindo a higidez da execução fiscal, de modo que a fixação do valor dos honorários advocatícios não tem relação direta com o valor da dívida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Raul Fernando Cohen para o fim de condenar a União a pagar honorários advocatícios em favor de seu patrono, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901021420/agravo-de-instrumento-ag-50537537020164040000-5053753-7020164040000