jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
3 de Maio de 2017
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052166-13.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
STOCKER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
ADVOGADO
:
Andréia Minuzzi Faccin
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE IRPJ PARA 8% E CSLL PARA 12%. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DE PARCELAS DE ATIVIDADE DE ORTODONTIA, PERIODONTIA E PARCELA ORTODÔNTICA.
A exclusão, em fase de cumprimento de sentença, de parcelas de ortodontia, periodontia e parcela ortodontica, no que diz respeito à adequação de alíquotas de CSLL e IRPJ viola a coisa julgada material do título executivo judicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de maio de 2017.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8896167v8 e, se solicitado, do código CRC C1067069.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Amaury Chaves de Athayde
Data e Hora: 05/05/2017 10:13

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052166-13.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
STOCKER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
ADVOGADO
:
Andréia Minuzzi Faccin
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução de sentença, a qual assim determinou:
"1. Após exame dos autos determinei, no evento 9, a remessa ao setor de cálculos deste foro, pois, considerados a matéria discutida na lide originária e os termos do título executivo judicial, resta claro que a apuração dos valores que a embargada tem a reaver demanda o exame das notas fiscais que comprovam as atividades de que provém a renda a ser tributada.
Nesse sentido é também a informação da Contadoria no evento 11, para a qual 'para a elaboração do cálculo, é imprescindível o acesso às notas fiscais em meio físico (as quais, no presente momento estão em poder da União), e que deverá ser determinado por esse Juízo quais os tipos de serviços referidos nas notas fiscais efetivamente se enquadram no conceito de"serviços hospitalares", visto que apenas sobre esse tipo de serviço é aplicável a redução da alíquota para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL'.
2. Como visto, a Contadoria aponta a necessidade operacional de que seja designado perito para elaboração do cálculo.
A fim de dar prosseguimento do feito, designo o profissional Carlos Pinto da Rocha Junior para realização dos cálculos necessários à apuração do valor exequendo. Fixo em trinta dias o prazo para entrega do laudo.
3. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC.
4. Após, cientifique-se o perito para que formule sua proposta de honorários em cinco dias, e dela abra-se vista às partes por igual prazo.
5. Para fins de orientação do trabalho de perícia observo que, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da embargada deve ser considerado o contido no título judicial. Ao julgar a apelação, o TRF da 4ª Região decidiu
'No caso dos autos, as provas coligidas permitem firmar juízo quanto à prestação de serviços hospitalares pela autora. Conforme se verifica no contrato social, a empresa presta serviços profissionais de cirurgiões-dentistas, com procedimentos elencados na documentação apresentada (cirurgia buco-maxilo-facial, implantes, ortodontia, periondontia, radiografia e documentação e outros), razão pela qual faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n.º 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e 20, caput).'
Considerando que essa decisão invoca o entendimento do STJ de que 'deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos' e 'duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes', entendo que as atividades de ortodontia e periodontia somente assumem o caráter de prestação de serviço hospitalar quando envolvendo procedimento de natureza cirúrgica, o que refoge à simples colocação e manutenção de aparelhos ortodônticos. Com isso, não se beneficiam da redução da base de cálculo os serviços descritos em notas fiscais como 'parcela ortodôntica', assim como os valores provenientes de notas que apenas descrevam aparelhos ortodônticos.
Da mesma forma, considerando que a embargada é prestadora de serviços odontológicos, as notas emitidas com a descrição 'procedimento odontológico' não podem ser aceitas como descrevendo prestação de natureza hospitalar, por falta de elementos que permitam conferir essa característica à prestação de serviços.
6. Afasto, por fim, o argumento de que a União teria aceito a integralidade das notas fiscais como passível de inclusão no cálculo, posto que não é esse o teor do parecer no evento 69 dos autos principais."
Sustenta a parte agravante, em síntese, que a discussão acerca de quais atividades poderiam ensejar a redução de tributos já foi objeto de decisão no processo de conhecimento, não podendo haver modificação da decisão exequenda no curso do processo de execução.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório. Peço dia.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8896165v5 e, se solicitado, do código CRC 57872696.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Amaury Chaves de Athayde
Data e Hora: 05/05/2017 10:13

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052166-13.2016.4.04.0000/RS
RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
AGRAVANTE
:
STOCKER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
ADVOGADO
:
Andréia Minuzzi Faccin
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

VOTO

O Sr. Desembargador Federal
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):
Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo o conteúdo da decisão agravada:
1. Após exame dos autos determinei, no evento 9, a remessa ao setor de cálculos deste foro, pois, considerados a matéria discutida na lide originária e os termos do título executivo judicial, resta claro que a apuração dos valores que a embargada tem a reaver demanda o exame das notas fiscais que comprovam as atividades de que provém a renda a ser tributada.
Nesse sentido é também a informação da Contadoria no evento 11, para a qual 'para a elaboração do cálculo , é imprescindível o acesso às notas fiscais em meio físico (as quais, no presente momento estão em poder da União), e que deverá ser determinado por esse Juízo quais os tipos de serviços referidos nas notas fiscais efetivamente se enquadram no conceito de "serviços hospitalares", visto que apenas sobre esse tipo de serviço é aplicável a redução da alíquota para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL'.
2. Como visto, a Contadoria aponta a necessidade operacional de que seja designado perito para elaboração do cálculo.
A fim de dar prosseguimento do feito, designo o profissional Carlos Pinto da Rocha Junior para realização dos cálculos necessários à apuração do valor exequendo. Fixo em trinta dias o prazo para entrega do laudo.
3. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC.
4. Após, cientifique-se o perito para que formule sua proposta de honorários em cinco dias, e dela abra-se vista às partes por igual prazo.
5. Para fins de orientação do trabalho de perícia observo que, para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da embargada deve ser considerado o contido no título judicial. Ao julgar a apelação, o TRF da 4ª Região decidiu
'No caso dos autos, as provas coligidas permitem firmar juízo quanto à prestação de serviços hospitalares pela autora. Conforme se verifica no contrato social, a empresa presta serviços profissionais de cirurgiões-dentistas, com procedimentos elencados na documentação apresentada (cirurgia buco-maxilo-facial, implantes, ortodontia, periondontia, radiografia e documentação e outros), razão pela qual faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n.º 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e 20, caput).'
Considerando que essa decisão invoca o entendimento do STJ de que 'deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos' e 'duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes', entendo que as atividades de ortodontia e periodontia somente assumem o caráter de prestação de serviço hospitalar quando envolvendo procedimento de natureza cirúrgica, o que refoge à simples colocação e manutenção de aparelhos ortodônticos. Com isso, não se beneficiam da redução da base de cálculo os serviços descritos em notas fiscais como 'parcela ortodôntica', assim como os valores provenientes de notas que apenas descrevam aparelhos ortodônticos.
Da mesma forma, considerando que a embargada é prestadora de serviços odontológicos, as notas emitidas com a descrição 'procedimento odontológico' não podem ser aceitas como descrevendo prestação de natureza hospitalar, por falta de elementos que permitam conferir essa característica à prestação de serviços.
6. Afasto, por fim, o argumento de que a União teria aceito a integralidade das notas fiscais como passível de inclusão no cálculo, posto que não é esse o teor do parecer no evento 69 dos autos principais.
Intimem-se.
Na fase de conhecimento, sobreveio decisão com trânsito em julgado, nos seguintes termos:
Na realidade, a discussão passa ao largo da localização física onde é prestado o serviço. A lei escolheu como único critério distintivo a natureza da atividade prestada, exceptuando a incidência da base de cálculo de 32% sobre as atividades consideradas como de prestação de serviços hospitalares. Assim, o enquadramento na condição de instituição prestadora de serviços hospitalares sustenta-se unicamente na natureza dos serviços prestados, circunstância de cunho objetivo. A despeito de existir controvérsia na jurisprudência quanto ao âmbito de abrangência da expressão 'serviços hospitalares', a Primeira Seção do STJ pacificou a questão, entendendo que envolvem atividades de promoção à saúde, que possuam custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
Eis o acórdão paradigma:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, 'A', E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.1. O art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.
2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.
3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. da Constituição Federal.
4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.
5. Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 951.251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)
Assim, basta a análise do objeto social da instituição de saúde para verificar se é ou não prestadora de serviços hospitalares, pois o objeto da sociedade já delimita o âmbito de atividades realizadas, ou seja, é inerente à própria atividade prestar (ou não) serviços hospitalares.
No caso dos autos, as provas coligidas permitem firmar juízo quanto à prestação de serviços hospitalares pela autora. Conforme se verifica no contrato social, a empresa presta serviços profissionais de cirurgiões-dentistas, com procedimentos elencados na documentação apresentada (cirurgia buco-maxilo-facial, implantes, ortodontia, periondontia, radiografia e documentação e outros), razão pela qual faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n.º 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e 20, caput) .
Impende ressaltar, contudo, que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas e as atividades de cunho administrativo, visto que somente os serviços especializados de saúde, com custos diferenciados, inserem-se no conceito de serviços hospitalares. Neste sentido, veja-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, 'A', DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) 'deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; e b) 'duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes' (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).
2. No caso, a redução da base de cálculo deve atingir as cirurgias e os exames oftalmológicos especializados, excluídas as simples consultas e atividades de cunho administrativo.
3. Agravo Regimental provido.
(EDcl no REsp 983.247/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009)
Em conclusão a decisão com trânsito em julgado apenas ressalvou que "consultas médicas e as atividades de cunho administrativo," não devem ser abarcadas pela base de cálculo reduzida.
Desse modo, qualquer consideração em fase de execução de sentença no sentido de excluir parcelas referentes a atividades de ortondontia, periodontia, parcela ortodôntica, violam a coisa julgada.
Assiste razão ao agravante, portanto, para que seja reformada a decisão agravada e mantido o benefício da redução da base de cálculo de todos os serviços descritos nas notas fiscais da Agravante, inclusive os serviços de ortodontia, periodontia, parcela ortodôntica e procedimento odontológico, nos moldes do acórdão proferido pelo TRF4, excetuando apenas as consultas médicas e as atividades de cunho administrativo, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8896166v5 e, se solicitado, do código CRC AA54A7E5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Amaury Chaves de Athayde
Data e Hora: 05/05/2017 10:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052166-13.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50663816820154047100

RELATOR
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PRESIDENTE
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
PROCURADOR
:
Dr LUIS CARLOS WEBER
AGRAVANTE
:
STOCKER SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
ADVOGADO
:
Andréia Minuzzi Faccin
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8967436v1 e, se solicitado, do código CRC 7ED08ED9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 03/05/2017 16:43

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901067058/agravo-de-instrumento-ag-50521661320164040000-5052166-1320164040000/inteiro-teor-901068145